LEI COMPLEMENTAR N° 22 /2018 - DISCIPLINA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMMAT
LEI COMPLEMENTAR N° 22 /2018 - DISCIPLINA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMMAT
LEI COMPLEMENTAR N° 22 /2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
“Disciplina a taxa de licenciamento ambiental, pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, alterando-se o Código Tributário Municipal, revogando a Lei Complementar Municipal 005/2010 e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Inclui-se o inciso VII ao artigo 311 da lei complementar n° 002/2008, que passará a viger da seguinte forma:
Art. 311. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são determináveis pela atividade do Poder Público municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato do município, classificando-se em:
I – Taxa de Licença para localização e funcionamento;
II – Taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;
III – Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante
IV – Taxa de licença para execução de loteamentos, obras em geral, concessão de títulos definitivos e autorização de desmembramento;
V – Taxa de Licença para propaganda e publicidade;
VI – Taxa de vigilância sanitária;
VII – Taxa de licenciamento ambiental.
Art. 2°. Inclui-se a seção VIII – TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ao capitulo V – TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA,
do Título II – TRIBUTOS, do livro segundo – SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, da lei complementar n° 002/2008, que terá a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 377. Ficam instituídas as Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal a seguir discriminada, decorrentes das atividades de
licenciamento, fiscalização, monitoramento e do exercício regular do poder de polícia e de controle da qualidade ambiental:
I – Taxa de Renovação/RIAA – Licença Prévia – TRLP;
II - Taxa de Renovação/RIAA – Licença de Instalação – TRLI;
III - Taxa de Renovação/RIAA – Licença de Operação – TRLO;
IV -Taxa de Renovação/ RIAA – Licença de Atividade Rural – TRLAR;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2305, em 26 de agosto de 2019. Código identificador A441B186: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V - Taxa de Licença de Atividades Rurais – TLAR; VI – Taxa de Autorização de Funcionamento – TAF; VII – Taxa de Licença Previa – TLP;
VIII – Taxa de Autorização de Limpeza de Vegetação – TALV;
IX – Taxa de Autorização para utilização de equipamento sonoro – TAUES;
X – Taxa de Licença do Prefeito – TLP;
XI - Taxa de Autorização Ambiental para Execução de Aterros – TAAEA;
XII – Taxa de Autorização Ambiental para poda em árvores;
XIII – Taxa de Autorização Ambiental para corte de arvores;
Art. 378. As atividades comerciais, prestadoras de serviços, industriais, dentro outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente, sujeitas ao controle ambiental da Secretaria municipal de meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, necessitam de Licença Ambiental na forma definida nos artigos 6° e 10° da Lei Municipal n° 317/2008, regulamentada pelo Decreto municipal n° 196/2010.
Art. 379. As taxas de Licenciamento Ambiental municipal serão cobradas quando do procedimento de licenciamento do empreendimento e sempre que ocorrer mudança de ramo de atividades, transferência de local ou ampliação das atividades, sendo a Taxa de Licença de Operação cobrada no exercício civil posterior, por ocasião da renovação da licença.
Art. 380. Os valores das Taxas Ambientais municipais serão regulamentados através desta Lei Municipal, podendo ser reajustado anualmente, nos termos da legislação vigente.
Art. 381. As receitas originárias das Taxas e Tarifas previstas nesta Lei entrarão na receita tributária do município e será destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 382. A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA possui como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, prestadores de serviços, industriais, cooperativas urbanas e rurais, dentre outros, realizando sobre os mesmos o efetivo e permanente controle ambiental.
SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO
Art. 383. É considerado contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, toda pessoa física ou jurídica sujeita ao controle realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, na forma da lei, diretamente ou mediante convênio, em qualquer local ou circunstância.
Art. 384. São isentos de pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal as entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, as entidades filantrópicas e as associativas sem finalidade lucrativa, e aqueles cidadãos considerados em situação de extrema pobreza, assim reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 385. Também ficam isentos de pagamento de Taxas de Licenciamento Ambiental municipal os produtores rurais de até três módulos fiscais desde que suas atividades estejam vinculadas a agricultura familiar.
Art. 386. Ficam isentos do pagamento de taxas de Licenciamento Ambiental Municipal referente à primeira Licença Ambiental os que comprovarem que são Micro empreendedor individual - MEI, passando a ser cobrada a partir da renovação da Licença Ambiental.
SUBSEÇÃO III RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
Art. 387. Será acrescido a título de juros de mora, 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da Licença Ambiental vencida, caso sua renovação não tenha sido solicitada no prazo estabelecido pela norma ambiental municipal.
Art. 388. As Licenças e Autorizações serão cassadas ou canceladas, respectivamente, se no curso de sua vigência, for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço, modificação no contrato social da empresa, alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, e ainda, qualificação de pessoal física sem prévia comunicação à SEMMAT, bem como o descumprimento dos condicionantes previstos na licença concedida.
SUBSEÇÃO IV AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 389. A Autorização Ambiental será concedida quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno potencial poluídor-degradador com prazo de validade, não extrapolando o período de um ano, e não podendo ser renovado.
SUBSEÇÃO V BASE DE CÁLCULO
Art. 390. Para gerar a Taxa de Licenciamento Ambiental, relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitas à licença ambiental, será considerado para o cálculo a seguinte equação matemática:
T = UFM x IA = VT
a) T = Denominação da Taxa
b) UFM = Valor monetário da unidade fiscal do município;
c) IA = Índice de aplicação é o número de vezes que deve ser considerado em relação à unidade fiscal do município.
d) VT = Valor resultante da taxa a ser pago.
Art. 391. A base de cálculo da Taxa de Licença Ambiental – TLA é o valor estimado pela municipalidade como custo das atividades administrativas de fiscalização e manutenção do serviço.
SUBSEÇÃO V LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 392. O pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental anual referente ao 1° ano de Licenciamento Ambiental poderá ser pago em até 3 parcelas, cujos prazos serão fixados pela secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, sem juros e correção monetária.
Art. 3°. Com a vigência da presente lei, a redação originária do art. 377 da lei complementar 002/2008 passará a ser a redação do art. 393, assim sucessivamente.
Art. 4°. Aplicam-se as Taxas previstas nesta lei, no que for cabível, as disposições contidas na lei municipal 317/2008, que trata da política Municipal de Gestão Ambiental e demais normas correlatas.
Art 5°. A licença de operação será emitida a partir do pagamento da primeira parcela da taxa de licenciamento compreendido em LP, LI, LO, porém caso haja o atraso ou não pagamento de uma das parcelas, fica a licença de operação suspensa, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Art 6°. Efetuado o pagamento das parcelas em atraso, a suspensão da Licença de Operação será imediatamente sustada; se os boletos de pagamento das referidas taxas forem emitidos no primeiro semestre do exercício vigente, o contribuinte terá até 21 de dezembro para pagá-los, porém, se os boletos forem emitidos no segundo semestre, este poderá pagá-los até 30 de junho do ano subsequente.
Art. 7°. O anexo 1 e 2 integram a presente lei.
Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Complementar 005/2010 e todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna-PA, 05 de dezembro de 2018.
MARIA DA GRAÇA DE MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXO 1 – DA LEI DE TAXAS
Tipologia
PORTE DO EMPREENDIMENTO
POTENCIALPoluidor/ Degradador
Unidade
Micro
Pequeno
Médio
Grande
01 - AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS
Beneficiamento de palmito
VPTM
≤ 2
> 2 = 4
> 4 = 6
> 6 = 10
II
Cultura de ciclo curto
AUH
≤ 300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
II
Cultivo de plantas medicinais e aromáticas
AUH
≤ 300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
I
Cultura de ciclo longo
AUH
≤ 300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
II
Extração e Manejo de açaí – frutos e palmitos (área plantada)
AUH
≤ 300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
II
Criação de bovinos
AUH
≤ 300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
II
Criação de bubalinos
AUH
≤ 300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
II
Criação de equinos
AUH
≤ 300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
II
Criação de caprinos e ovinos, até o limite de 2.000 ha de área útil
NCC
≤1.000
> 1.000 =2.000
> 2.000 = 3.000
> 3.000
II
Criação de suínos, até o limite de 2.000 ha de área útil
NCC
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.000
> 2.000
III
Avicultura p/ postura e abate (frango, codorna, pinto de um dia, ovos e outros)
NA
≤1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
II
Criação de aves, exceto galináceos
NA
≤1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
II
Apicultura
NCO
≤ 300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
I
Cunicultura
AUM
≤ 500
> 500 =2000
> 2000 = 5.000
> 5.000
I
Prestação de serviços fitos sanitário com utilização de controle de pragas
CA
≤ 10
> 10 = 20
> 20 = 30
> 30 = 60
III
02 - PRODUÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS
Sistemas Agroflorestal e Agrosilvipastoril
ATH
≤500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.000
> 2.000 = 4.000
I
Viveiros de Mudas
AUH
≤ 300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
I
Reflorestamento
AUH
≤300
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
I
Manejo de produtos não madeireiros – açaizais e outros
AUH
≤200
> 200 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
I
03 - PESCA E AQÜICULTURA
Beneficiamento de pescado, marisco e outros
VPTD
≤ 10
> 10 = 20
> 20 = 30
> 30 = 60
II
Piscicultura nativa em tanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas
V
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 1.500
>1.500 = 2.000
I
Piscicultura nativa em viveiro escavado e barragem
AUH
≤ 3
> 3 = 5
> 5 = 7
> 7 = 10
I
Carcinicultura nativa em viveiro escavado
AUH
≤ 3
> 3 = 5
> 5 = 7
> 7 = 10
II
Policultivo de piscicultura com carcinicultura-espécie nativa
AUH
≤ 3
> 3 = 5
> 5 = 7
> 7 = 10
I
Criação de ostras, algas e mexilhões de espécies nativas
AUH
≤ 4
> 4 = 6
> 6 = 8
> 8 = 10
I
Estação de larvicultura
AUM
≤ 3
> 3 = 5
> 5 = 7
> 7 = 10
I
Aquicultura ornamental
NCA
≤ 250.000
> 250.000 =500.000
> 500.000 =1.000.00
> 1.000.000
I
Ranicultura
AUM
≤500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
I
04 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
Lavra garimpeira (PLG) – Minerais garimpáveis
AR
≤25
> 25 = 50
> 50 = 100
> 100 = 250
III
Extração e beneficiamento de gema
AR
≤ 2
> 2 = 6
> 6 = 12
> 12 = 20
II
Pesquisa mineral, sem lavra experimental
AR
≤100
> 100 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000 = 10.000
I
05 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
Extração de areia e seixo, fora de corpos hídricos, com beneficiamento associado
AR
≤2
> 2 = 10
> 10 = 30
> 30 = 60
II
Extração de areia, seixo e argila em corpos hídricos
AR
≤ 2
> 2 = 10
> 10 = 30
> 30 = 60
III
Extração de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura
AR
≤10
> 10 = 50
> 50 = 150
> 300
III
Beneficiamento de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura
VPTD
≤ 50
> 50 = 150
> 150 = 500
> 500
III
Extração de rocha ornamental (granito/basalto/etc.)
AR
≤ 1
> 1 = 2
> 2 = 5
> 5 = 10
III
Extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe)
AR
≤1
> 1 = 2
> 2 = 5
> 5 = 10
III
6 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Frigorífico
AUM
≤1.000
> 1.000 =14.000
> 14.000 =27.000
> 27.000 = 40.000
II
Matadouro de médios e grandes animais
NDC
≤ 50
>50 = 100
>100 = 200
> 200 = 300
II
Matadouros de pequenos animais, exceto aves
NDC
≤ 200
> 200 = 300
> 300 = 400
> 400 = 600
II
Matadouro com frigorífico
NDC
≤ 200
> 200 = 250
> 250 = 300
> 300 = 400
II
Abate de Aves
NDC
≤ 1.000
> 1.000 =14.000
> 14.000 =27.000
> 27.000 = 40.000
II
Aproveitamento de resíduos de pescado
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 5.000
> 5.000
II
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais e de doces
VPK
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Beneficiamento de frutas
VPTD
≤ 10
> 10 = 50
> 50 = 100
> 100
I
Refino / preparação de óleo e gordura vegetal
VPTD
≤ 100
> 100 = 200
> 200 = 300
> 300 = 500
II
Beneficiamento do leite
VPTM
≤ 50
> 100 = 300
> 300 = 550
> 550
II
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e seus derivados
VPK
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Fabricação de caramelos, doces e similares
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 3.000
> 3.000
II
Fabricação de ração balanceada e alimentos preparados para animais,
VPTM
≤ 100
> 100 = 200
> 200 = 400
> 400
II
Beneficiamento de sal mineral para alimentação animal
VPTM
≤ 300
> 300 =1.000
> 1.000 = 2.000
> 2.000
II
Fabricação de açúcar
VPTD
≤ 5
> 5 = 10
> 10 = 30
> 30 = 50
III
Torrefação e fabricação de produtos alimentares
VPTM
≤100
> 100 = 500
> 500 = 2.500
> 2.500
II
Fabricação de condimentos
VPTM
≤ 50
> 50 = 200
> 200 = 500
> 500
I
Beneficiamento e moagem de produtos alimentares
VPTM
≤100
> 100 = 500
> 500 = 2.500
> 2.500
II
Fabricação de produtos de panificação
VPK
≤ 5.000
> 5.000 =15.000
> 15.000 =30.000
> 30.000
II
Fabricação de massas alimentícias
VPK
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Produção de charqueados, conservas de carnes e gorduras de origem animal
VPTM
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 300
> 300
II
Fabricação de vinagres
VPL
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
II
Fabricação de fermentos e leveduras
VPK
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Fabricação de gelo comum
VPTD
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200
I
Beneficiamento de mel
VPK
≤100
> 100 = 500
>500 = 1.000
> 1.000
I
7 - FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
Fabricação de bebidas alcoólicas
VPL
≤ 100.000
> 100.000 =150.000
> 150.000 =200.000
> 200.000 = 300.000
II
Fabricação de águas envasadas (engarrafamento de água comum, purificada adicionada ou não sais minerais)
VPL
≤ 5.000
> 5.000 =30.000
> 30.000 =50.000
> 50.000
II
Fabricação de refrigerantes
VPL
≤ 5.000
> 5.000 =30.000
> 30.000 =50.000
> 50.000
II
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
VPL
≤ 5.000
> 5.000 =30.000
> 30.000 =50.000
> 50.000
II
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
VPL
≤ 5.000
> 5.000 =30.000
> 30.000 =50.000
> 50.000
II
Fabricação de outras bebidas não-
VPL
≤ 5.000
> 5.000 =
> 30.000 =
> 50.000
II
alcoólicas
30.000
50.000
Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.000
> 2.000
II
8 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Beneficiamento de fibras têxteis, vegetal, animal e sintética
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Beneficiamento de fibras
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagem
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
9 - CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
Confecção e facção de roupas íntimas
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
I
Confecção e facção de peças do vestuário
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
I
Confecção e Facção de roupas profissionais
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
I
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
I
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
II
10 - PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
Secagem e salga de peles
VPP
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 250
> 250
II
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 20.000
> 20.000
II
Fabricação de artefatos de couro:- Couro de uso pessoal como porta- notas, porta-documentos e semelhantes- Selaria e artigos de couro para pequenos animais- Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas- Pulseiras não-metálicas para relógios
AUM
≤1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 20.000
> 20.000
II
Fabricação de calçados:- Calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha, inclusive para esporte- Calçados de borracha e de outros materiais para segurança pessoal e profissional
AUM
≤1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
11 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO MADEREIROS
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
VMS
≤ 10
> 10 = 50
> 50 = 100
> 100
II
12 - FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
Fabricação de papel e papelão
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500 = 5.000
II
Indústria de celulose
VPTA
≤ 2.500
> 2.500 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000 = 20.000
III
Reciclagem de papel
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500 = 5.000
II
13 - IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
Impressão de jornais
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
14 - FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
Fabricação de produtos do refino de petróleo – Usina de asfalto
VPTD
≤ 50
> 50 = 75
> 75 = 100
100 > = 150
III
Usina de asfalto, inclusive móvel
VPTD
≤ 50
> 50 = 75
> 75 = 100
> 100
II
Produção de bio-combustível
VPM
≤ 50
> 50 = 150
> 150 = 300
> 300 = 500
III
Fabricação de fertilizantes
VPTM
≤ 1.500
> 1.500 =2.500
> 2.500 = 5.000
> 5.000 = 10.000
II
Fabricação de óleos brutos, de essências vegetais e de materiais graxas animais
VPTD
≤ 10
> 10 = 20
> 20 = 30
> 30 = 50
II
Produção de álcool
VPL
≤150
> 150 = 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
III
Fabricação de resinas plásticas e fibras artificiais
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500
II
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
VPK
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000 = 10.000
II
Fabricação de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins
VPL
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000 = 10.000
III
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de cola animal
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Fabricação de artefatos de borracha, inclusive látex
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500
II
Beneficiamento de borracha natural
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500
II
15 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Fabricação de produtos farmoquímicos
AUM
≤ 200
> 200 = 400
> 400 = 600
> 600 = 1.000
III
Fabricação de produtos farmacêuticos e medicinais
AUM
≤ 150
> 150 = 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
III
Fabricação de produtos veterinários
AUM
≤ 150
> 150 = 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
III
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
AUM
≤ 200
> 200 = 400
> 400 = 600
> 600 = 1.000
III
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
AUM
≤ 200
> 200 = 400
> 400 = 600
> 600 = 1.000
III
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
AUM
≤ 200
> 200 = 400
> 400 = 600
> 600 = 1.000
III
Fabricação de preparações farmacêuticas
AUM
≤ 200
> 200 = 400
> 400 = 600
> 600 = 1.000
III
16 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
AUM
≤ 200
> 200 = 400
> 400 = 600
> 600 = 1.000
III
Reforma de pneumáticos usados
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000 = 18.000
II
Fabricação de artefatos de borracha:- Laminados e fios de borracha- Espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha- Colchões infláveis de borracha- Materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha- Artefatos de borracha para uso nas indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc. (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.)- Artefatos de borracha para uso doméstico, pessoal, higiênico e farmacêutico (preservativos, bicos para mamadeira, chupetas, etc.)- Artigos diversos de borracha natural, sintética ou regenerada, vulcanizada ou não, inclusive borracha endurecida- Pentes, escovas, prendedores de cabelos, feitos de borracha
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000 = 18.000
II
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de couro sintético
AUM
≤ 200
> 200 = 400
> 400 = 600
> 600 = 1.000
III
Fabricação de embalagens de material plástico
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de artefatos de material plástico
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
17 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
Fabricação e elaboração de vidro e cristal
AUM
≤ 750
> 750 =1.000
> 1.000 = 1.500
> 1.500
II
Fabricação de artigos de vidro
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =1.500
> 1.500 = 2.500
> 2.500
II
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
AUM
≤ 750
> 750 =1.000
> 1.000 = 1.500
> 1.500
II
Fabricação de artefatos e outros produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500
II
Produção de concreto e argamassa
VPM
≤ 1.000
> 1.000 =2.000
> 2.000 = 3.000
> 3.000
II
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =1.500
> 1.500 = 2.500
> 2.500
II
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =1.500
> 1.500 = 2.500
> 2.500
II
Britagem de Rochas, não associada a outra atividade
VPTD
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200
II
Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 750
> 750 = 1.000
III
18 – METALURGIA
Metalurgia de metais preciosos
AUM
≤500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
19 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fabricação de estruturas metálicas
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de artefatos de funilaria e
AUM
≤ 500
> 500 =
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e folha de flandres
2.000
Fabricação de móveis tubulares
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
III
Reciclagem de metal
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Fabricação de esquadrias de metal
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5000 = 18.000
> 18.000
II
Produção de artefatos estampados de metal
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5000 = 18.000
> 18.000
II
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de artefatos de serralheria artística (esquadrias de metal)
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5000 = 18.000
> 18.000
I
Fabricação de artefatos de ferro e aço
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Fabricação de ferramentas
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de recipientes de aço para embalagens de gases, combustíveis, lubrificantes, latões lactínio, tambores e outros
AUM
≤ 10.000
> 10.000 =20.000
> 20.000 =30.000
> 30.000
II
Fabricação de tampas, latas, etc., utilizando folha de flandres
VPTA
≤ 2.000
> 2.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
II
20 - FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
Fabricação de lâmpadas
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 750
> 1.000
II
Usina de co-geração de energia
PK
> 500 =
> 1.000 = 2.500
II
≤ 500
1.000
> 2.500 = 5.000
21 - FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 750
> 750
III
22 - FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
Fabricação de embarcações e de peças e acessórios (Estaleiro)
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 9.000
> 9.000 = 18.000
III
Construção de embarcações para esporte e lazer
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 9.000
> 9.000 = 18.000
II
Fabricação de equipamentos de transporte- Veículos de tração animal (carroças, carros, charretes e semelhantes);- Carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para supermercados;- Térmicos para transporte de sorvetes e outros semelhantes
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
I
23 – INDUSTRIA MADEIREIRA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
Desdobro de madeira em tora para madeira serrada/laminada/faqueada
VPA
≤ 1.900
> 1.900 =4.000
> 4.000 = 8.000
> 8.000 = 13.000
II
Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento/secagem
VPA
≤ 3.000
> 3.000 =7.000
> 7.000 =11.000
> 11.000 = 17.000
II
Desdobro de madeira em tora para produção de laminas de madeira para fabricação de compensados
VPA
≤ 3.000
> 3.000 =7.000
> 7.000 =11.000
> 11.000 = 17.000
II
Produção de compensado
VPA
≤ 2.500
> 2.500 =10.000
> 10.000 =50.000
> 50.000
II
Briqueteiras
VPTA
≤ 15.000
> 15.000 =80.000
> 80.000 =200.000
> 200.000
I
Aproveitamento de aparas de madeireiras
VPA
≤ 1.500
>1.500 =10.000
> 10.000 =30.000
> 30.000
I
Fabricação de móveis com predominância de madeira
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 4.000
> 4.000
II
Movelaria / Marcenaria / Carpintaria
VCA
≤ 1.500
>1.500 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
I
Fabricação de móveis com predominância de metal
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 8.000
> 8.000
II
24 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 18.000
> 18.000
II
Fabricação de letras, letreiros, painéis e placas de qualquer material inclusive luminosos
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
Fabricação de velas
VPK
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
I
Fabricação de produtos diversos, tais como:- Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.- Perucas, inclusive cílios postiços e afins- Artigos para festas, carnaval, etc.- Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos- Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões- Velas de cera, sebo, estearina, etc.
VPK
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
- Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)- Caixões mortuários- Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)
25 - MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 1.500
> 1.500
II
Fabricação de motores de combustão interna
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500
II
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e instalação hidráulica, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500
II
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou tratamento de superfície e/ou fundição
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500
II
Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para utilização doméstica ou industrial
AUM
≤ 500
> 500 =1.000
> 1.000 = 2.500
> 2.500
II
26 - ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
Rede de Distribuição rural - RDR
CPK
≤ 50
> 50 = 300
> 300 = 500
> 500
II
Micro e pequena central hidrelétrica a fio d’água
P
≤ 1.000
> 1.000 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000 = 10.000
II
Subestação
P
≤ 1
> 1 = 4
> 4 = 6
> 6 = 10
II
Linha de subtransmissão
CPK
≤ 50
> 50 = 200
> 200 = 500
> 500
II
27 - ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
VPM
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200 = 500
III
Interceptores e emissários de esgoto industrial
CPM
≤ 100
> 100 = 200
> 200 = 400
> 400 = 600
III
Interceptores e emissários de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)
PA
≤ 1.000
> 1.000 =10.000
> 10.000 =25.000
> 25.000 = 50.000
III
Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)
PA
≤ 1.000
> 1.000 =10.000
> 10.000 =25.000
> 25.000 = 50.000
III
28 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
Shopping Center
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =14.000
> 14.000 =27.000
> 27.000 = 40.000
II
Edificação multifamiliar vertical
AUM
≤ 10.000
> 10.000 =20.000
> 20.000 =50.000
> 50.000 = 100.000
II
Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
III
Hiper e Supermercado
AUM
≤ 50.000
> 50.000 =80.000
> 80.000 =150.000
> 150.000
II
29 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
CPK
≤ 30
> 30 = 60
> 60 = 200
> 200
II
Barras, embocadura, retificação e aberturas de canais
VM
≤ 1.000
> 1.000 =2.000
> 2.000 = 3.000
> 3.000 = 5.000
III
Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago
AI
≤ 0,5
> 0,5 = 0,7
> 0,7 = 1
> 1 = 2
III
Captação / Tratamento / Distribuição de água potável, sem o uso de barragem de acumulação
PA
≤ 25.000
> 25.000 =150.000
> 150.000 =500.000
> 500.000
II
Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem e compostagem (População atendida pelo sistema)
PA
≤ 5.000
> 5.000 =10.000
> 10.000 =20.000
> 20.000 = 30.000
III
Aterro sanitário, sem fracionamento (População atendida)
PA
≤ 1.000
> 1.000 =14.000
> 14.000 =27.000
> 27.000 = 50.000
II
Aterro controlado, sem fracionamento (População atendida)
PA
≤ 5.000
> 5.000 =10.000
> 10.000 =20.000
> 20.000 = 30.000
III
Reciclagem
VPTM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
II
Triagem e compostagem
VPTM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
I
Sistema de drenagem de águas pluviais
ATH
≤ 10
> 10 = 40
> 40 = 80
> 80
II
Autódromo e cartódromo
ATH
≤ 2
> 2 = 4
> 4 = 8
> 8 = 15
III
Hipódromo
ATH
≤ 1
> 1 = 2
> 2 = 5
> 5 = 10
II
Cais / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização
CPM
≤ 100
> 100 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 3.000
II
Cais / muro de arrimo ou contenção, com urbanização
CPM
≤ 100
> 100 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 3.000
III
Cemitério
NJ
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000 = 30.000
III
Penitenciária e Centros de Recuperação de Infratores
AUH
≤ 10
> 10 = 30
> 30 = 50
> 50 = 90
II
Instalação portuária de passageiros, de carga geral (não perigosa), de finalidade turística, trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina
AUM
≤ 5.00020.000
> 5.000 =30.000
> 20.000 =
> 30.000
I
Aeródromo – pista de pouso
AUH
≤ 50
> 50 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
Heliporto / heliponto
AUM
≤ 600
> 600 =1.000
> 1.000 = 1.600
> 1.600
II
Ponte e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade
CPM
≤ 500
> 500 =1.500
> 1.500 = 3.000
> 3.000
III
30 - COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
AUM
≤ 200
> 200 = 300
> 300 = 500
> 500
I
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
AUM
≤ 200
> 200 = 300
> 300 = 500
> 500
II
Oficina mecânica, lanternagem e pintura
AUM
≤ 200
> 200 = 300
> 300 = 500
> 500
III
Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo
AUM
≤ 200
> 200 = 300
> 300 = 500
> 500
III
31 - COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Comércio atacadista de água mineral
CAM
≤ 90
> 90 = 150
> 150 = 210
> 210
I
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
CAM
≤ 100
> 100 = 150
> 150 = 210
> 210
I
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
CAM
≤ 90
> 90 = 150
> 150 = 210
> 210
I
Comércio atacadista de outras bebidas alcoólicas - vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc. e não alcoólicas
CAM
≤ 90
> 90 = 150
> 150 = 210
> 210
I
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados – Estâncias
CAM
≤ 50
> 50 = 80
> 80 = 200
> 200
II
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
AUM
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200
III
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
AUM
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200
III
Serrarias
CAM
≤ 1000
> 1000 =1500
> 1500 = 2000
> 2000
III
Movelaria
CAM
≤ 20
> 20 = 50
> 50 = 100
> 100
III
32 - COMÉRCIO VAREJISTA
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados
AUM
≤ 200
> 200 = 500
> 500 = 1000
> 1000
II
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
AUM
≤ 80
> 80 = 120
> 120 = 250
> 250
II
Comércio varejista de carnes – açougues
AUM
≤ 60
> 60 = 100
> 100 = 200
> 200
I
Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado
VPTD
≤ 10
> 10 = 50
> 50 = 100
> 100
I
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
CAM
≤ 40
> 40 = 80
> 80 = 90
> 90 = 150
III
Comércio varejista de lubrificantes
CAM
≤ 50
> 50 = 200
> 200 = 400
> 400
III
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) – gás/botijões de 13 Kg
CAT
≤ 1
> 1 = 2
> 2 = 5
> 5
III
33 - ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
Garagem de ônibus / transportadora e seus anexos
ATM
≤ 50
> 50 = 200
> 200 = 400
> 400
III
Armazém para grãos/cereais/material de construção
AUM
≤ 100
> 100 = 400
> 400 = 800
> 800
I
Armazém para grãos/cereais/material de construção, com beneficiamento
AUM
≤ 50
> 50 = 200
> 200 = 400
> 400
II
Depósito de agrotóxico
AUM
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200
III
34 - ALOJAMENTO
Hotéis
NL
≤ 30
> 30 = 80
>80 = 120
> 120
II
Apart-hotéis
AUM
≤ 2.000
> 2.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
II
Motéis
NAP
≤ 30
> 30 = 80
> 80 = 120
>120
II
Albergues
AUM
≤ 200
> 200 = 300
> 300 = 400
> 400
II
Pousada
AUM
≤ 200
> 200 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
Campings
AUM
≤ 200
> 200 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
Infraestrutura especializada em turismo de pesca esportiva
ATH
≤ 10
> 10 = 20
> 20 = 30
> 30 = 50
I
Pensões
AUM
≤ 500
> 500 = 800
> 800 = 2.000
> 2.000
II
Outros alojamentos:- Alojamento em dormitórios- O aluguel de imóveis residenciais por curta temporada- Alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares- A exploração de vagões-leito por terceiros- Alojamento de curta duração
AUM
≤ 500
> 500 = 800
> 800 = 2.000
> 2.000
II
Parque temático/diversão
ATH
≤ 10
> 10 = 15
> 15 = 20
> 20 = 30
II
Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda
AUH
≤ 100
> 100 = 500
> 500 = 800
> 800 = 1.200
I
35 - ALIMENTAÇÃO
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
AUM
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200
I
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
AUM
≤ 100
> 100 = 200
>200 = 300
> 300
I
Quiosque (barraca) de praia
AUM
≤ 10
> 10 = 50
> 50 = 80
> 80
I
36 - TELECOMUNICAÇÕES
Telefonia celular
NSA
≤ 1
> 1 = 4
> 4 = 6
> 6 = 10
II
37 - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
Parcelamento do solo/Loteamento/Desmembramento, sem fracionamento
ATH
≤ 10
> 10 = 20
> 20 = 50
> 50 = 100
III
38 - SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
Condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento
AUH
≤ 10
> 10 = 20
> 20 = 50
> 50 = 100
III
Conjunto habitacional popular
ATH
≤ 10
> 10 = 20
> 20 = 50
> 50 = 100
III
Limpeza em prédios e em domicílios
CA
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200
II
Imunização e controle de pragas urbanas
CA
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200
II
39 - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
Casas de festas e eventos
AUM
≤ 100
> 100 = 750
> 750 = 2.000
> 2.000
I
Explotação e envase de água mineral
VCL
≤ 10.000
>10.000 =50.000
> 50.000 =100.000
> 100.000
II
40 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
Unidade de atendimento hospitalar, de atendimento em pronto-socorro e urgências
NL
≤ 10
> 10 = 50
> 50 = 150
> 150 = 300
III
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 750
> 750 = 1.000
II
Laboratórios clínicos
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 750
> 750 = 1.000
II
Laboratório de análises biológicas e físico-químicas
AUM
≤ 10
> 10 = 50
> 50 = 80
> 80 = 100
III
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 750
> 750 = 1.000
III
Serviços de ressonância magnética
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 750
> 750 = 1.000
III
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 750
> 750 = 1.000
III
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
I
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
Serviços de quimioterapia e radioterapia
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 750
> 750 = 1.000
III
Serviços de hemoterapia
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
I
Serviços de litotripcia
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
AUM
≤ 250
> 250 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000
II
41 - ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
Jardim botânico
AUH
≤ 50
> 50 = 150
> 150 = 300
> 300
I
Complexo turístico
AUH
≤ 1
> 1 = 2
> 2 = 4
> 4 = 6
III
Centro receptivo
AUM
≤ 50
> 50 = 100
> 100 = 200
> 200
I
42 - ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
Clubes sociais, esportivos e similares
AUM
≤ 500
> 500 =2.000
> 2.000 = 5.000
> 5.000
II
Piscicultura de pesque e pague / pesque e solte
AUH
≤ 10
> 10 = 20
> 20 = 30
> 30 = 50
I
43 - REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
AUM
≤ 100
> 100 = 300
> 300 = 500
> 500
II
44 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
Lavanderias
VPK
≤ 500
> 500 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
II
Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =10.000
> 10.000 =40.000
> 40.000
II
Toalheiros
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =5.000
> 5.000 = 10.000
> 10.000
II
45 - OUTRAS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS
Prensagem de material reciclável / enfardamento, trituração e outros
AUM
≤ 1.000
> 1.000 =6.000
> 6.000 = 9.000
> 9.000
I
Comércio de substâncias e produtos perigosos
AUM
≤ 500
> 500 =10.000
> 10.000 =30.000
> 30.000
I
Prestação de serviços com substâncias e produtos perigosos
CA
≤ 100
> 100 = 400
> 400 = 700
> 700
III
Supressão de vegetação para obras de infraestrutura de impacto local
NI
≤20
> 20 = 40
> 40 = 60
> 60
II
Remediação de áreas contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos
CA
Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município
II
Remediação de áreas contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos
VMC
Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município
II
Fechamento de minas
AR
Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município
II
LEGENDA:
POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GRAU POLUIDOR
I – PEQUENO MICRO – A
II – MÉDIO PEQUENO – B
III – GRANDE MEDIO – C
GRANDE – D
UNIDADE DE MEDIDA
AI - ÁREA INUNDADA (Ha)
AR - ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha) ATH - ÁREA TOTAL (Ha)
ATM - ÁREA Total (m2) AUH - ÁREA ÚTIL (Ha) AUM – AREA UTIL (m2)
CA - CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)
CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3) CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.) CPK - COMPRIMENTO (Km)
CPM – COMPRIMENTO (Metro) NA – NÚMERO DE AVES
NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO NCA – NÚMERO DE CABEÇA (Ano)
NCC – NÚMERO DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade) NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidade)
NDC – NÚMERO DE CABEÇAS (Unidade /Dia) NJ – NÚMERO DE JAZIGOS
NL – NÚMERO DE LEITOS (apartamentos) NI – NÚMERO DE INDIVÍDUOS (Unidade) NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade) P – POTÊNCIA (Kw)
PA – POPULAÇÃO ATENDIDA EM NÚMERO DE HABITANTES (Unidade) PK - POTÊNCIA (KVA)
VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³) VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³) VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ /dia)
VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano) VPK – VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg/mês)
VPL – VOLUME DE PRODUÇÃO (l/dia) VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês) VPP - VOLUME DE PRODUÇÃO (peça/dia) VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano) VPTD – VOLUME DE PRODUÇÃO (t/dia) VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t/mês)
≤ - MENOR OU IGUAL
> – MAIOR
= - IGUAL
AUTORIZAÇÕES DIVERSAS
ATIVIDADE
VALOR UNITÁRIO
UNIDADE DE COBRANÇA
Autorização de corte de espécie vegetal
localizadas em área particular da zona urbana
1 por árvore
UFM
Autorização de poda de espécie vegetal
localizadas em área particular da zona urbana
1 por árvore
UFM
Autorização de corte de espécie vegetal
localizadas em área pública da zona urbana
4 por árvore
UFM
Autorização de poda de espécie vegetal
localizadas em área particular da zona urbana
1 por árvore
UFM
Autorização de funcionamento para atividade
não especificada anteriormente
20 por empreendimento/ atividade
UFM
AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
ATIVIDADE
VALOR UNITÁRIO
UNIDADE DE COBRANÇA
Autorização especial para fonte sonora
5 por até 5 horas
UFM
Autorização para limpeza de pastagem
2 por HA
UFM
DECLARAÇÃO
Declaração de inexigibilidade/dispensa
7
UFM
Declaração de trâmite
3
UFM
TCA
Termo de compromisso ambiental
10
UFM
LICENÇAS ESPECIAIS
Licença do Prefeito
1 por HA
UFM
ANEXO II – CLASSIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE – ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA) EM UFM