GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2018
LEI Nº 759/2018 ALTERA O ARTIGO 133 DA LEI 99/2001
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2018 ALTERA O ARTIGO 133 DA LEI 99/2001
LEI Nº 759/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o artigo 133 da Lei 99 de 06 de novembro de 2001, e da outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. O artigo 133, da Lei 99 de 06 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do conjugue ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
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§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I – Por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II – Por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3º - O inicio do interstício de 12(doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4º - A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12(doze) meses, observado o disposto no § 3°, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.
§ 5º - Além da perícia médica, estabelecida no caput, as condições estabelecidas no § 1° deverão ser avaliadas por comissão de servidores nomeados para apreciação do pedido”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Nova Ipixuna - PA, 04 de Dezembro de 2018.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal