GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
LEI Nº 858, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 - “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO BAIRRO CENTRO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE ÁREA CONTÍGUA À SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 - “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO BAIRRO CENTRO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE ÁREA CONTÍGUA À SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 858, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO BAIRRO CENTRO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE ÁREA CONTÍGUA À SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica ampliada a área territorial do Bairro Centro, localizado na sede do Município de Nova Ipixuna, mediante a incorporação da área situada no lado esquerdo da Rodovia PA-150, sentido Nova Ipixuna–Marabá, conforme delimitação constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1º A área incorporada passa, para todos os efeitos administrativos, urbanísticos, cadastrais e territoriais de competência municipal, a integrar o Bairro Centro.
§ 2º Os limites territoriais da área incorporada serão aqueles definidos na planta, croqui e memorial descritivo constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A área objeto da incorporação prevista nesta Lei corresponde à ocupação urbana identificada no Relatório Técnico de Levantamento Urbanístico e Sociodemográfico elaborado pelo Setor de Urbanismo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º Passam a integrar territorialmente o Bairro Centro, dentro da área incorporada por esta Lei, as vias atualmente identificadas como:
I – Avenida Tocantins;
II – Travessa Maurício Chagas;
III – Travessa Interlagos;
IV – Rua Ipê.
Parágrafo único. A identificação das vias prevista neste artigo tem finalidade de delimitação e organização territorial, sem prejuízo de posterior regulamentação, alteração, prolongamento ou oficialização dos logradouros, nos termos da legislação municipal.
Art. 4º A ampliação territorial do Bairro Centro tem por finalidade adequar a divisão territorial e administrativa da sede municipal à ocupação urbana consolidada existente na área incorporada, possibilitando:
I – o adequado planejamento e ordenamento territorial;
II – a atualização dos cadastros imobiliário, territorial, tributário e urbanístico;
III – o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais;
IV – o planejamento de investimentos em infraestrutura urbana;
V – a identificação territorial dos imóveis e logradouros;
VI – a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização urbanística e fundiária da área, quando cabíveis.