GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2018
LEI N° 758/2018 INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRANSITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 758/2018 INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRANSITO
LEI N° 758 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda publicar a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, na forma de tema transversal, nas escolas da Rede Pública de Ensino do município de Nova Ipixuna.
I - O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da Rede Pública Municipal.
II - As escolas da rede privada do município de Nova Ipixuna poderão aderir à implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3° -As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I – promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e país;
II – promover a formação para Educação de Trânsito;
III – promoção da paz no trânsito;
IV – difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V – promoção da preservação do patrimônio público;
VI – promoção da sustentabilidade socioambiental.
Art. 4° -Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5° - A implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
1º O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6º – Os professores ou educadores habilitados que participarem do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” atuarão, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade.
Art. 7º – As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único - No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”.
Art. 8° – O “Programa Educação no Trânsito” será desenvolvido através do departamento de transito municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° – A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando o apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10 - Fica instituído, no âmbito municipal, no mês de maio, a Campanha “Maio Amarelo” com o objetivo de conscientizar sobre a prevenção de acidentes de trânsito, quando será intensificado o “Programa Educação no Transito”, que deverá alcançar toda a comunidade Ipixunense, inclusive da zona rural.
Art. 11– A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 12 -O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nova Ipixuna - PA, 04 de Dezembro de 2018.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal