GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 802/2022 - TRANSFORMAR O COMPART EM CONSÓRCIO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802/2022 - TRANSFORMAR O COMPART EM CONSÓRCIO PÚBLICO
LEI Nº 802/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR O CONSÓRCIO PARAENSE DOS MUNICÍPIOS ALAGADOS PELO RIO TOCANTINS – COMPART EM CONSÓRCIO PÚBLICO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado sem reservas pelo Município de Nova Ipixuna, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da Região do Lago da UHE Tucuruí para transformação do Consórcio dos Municípios Paraenses Alagados pelo Rio Tocantins - COMPART, constituído como associação civil sem fins econômicos, para a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSÓRCIO PÚBLICO.
Parágrafo Único: O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei, será formado pelos 07 municípios da Região do Lago da UHE Tucuruí, Estado do Pará, que aderirem mediante autorização por lei municipal.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sede Administrativa do Governo Municipal, 17 de agosto de 2022.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal