GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025, DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria da Graça Medeiros Matos, Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, com arrimo ainda na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei INSTITUI O PLANO PLURIANUAL para o QUADRIÊNIO 2022/2025, do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos aqui dispostos, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único. O PPA – QUADRIÊNIO 2022/2025 terá um valor estimado da Receita assim constituída:
I – Receita Estimada – R$ 241.565.775,00 (Duzentos e quarenta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e setecentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º. As prioridades e metas da administração pública municipal são aquelas estabelecidas no anexo: “PPA 2022 a 2025 – DETALHAMENTO”, que serão financiadas com recursos próprios, Estado e União, conforme consignadas por programas, funções, subfunções, projetos e atividades.
Art. 3º. As planilhas que compõem o Plano Plurianual se encontram estruturadas em diagnóstico, programas, objetivos, funções, produtos, unidade de medida, quantidade, valores, horizonte temporal, fonte ou financiamento e indicadores econômicos.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, considera-se:
I – Diagnósticos – identificação da realidade sócio-econômica existente no município, de modo a permitir sua visualização, caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
II – Programas – instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
III – Objetivos – a definição dos resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
IV – Ações – definição do conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa, através da realização de atividades e projetos por órgão orçamentário;
V – Produto – materiais e/ou bens, produzidos ou adquiridos, bem como, serviços executados nas ações governamentais por programa;
VI – Metas – objetivos em termos de quantitativos e resultados que se pretende alcançar.
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Parágrafo único. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro será iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual 2022/2025 ou sem Lei Específica aprovada pelo Poder Legislativo visando autorizar sua execução.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º. Os valores constantes dos anexos desta Lei estão orçados com incidência de reajuste legal aos preços indicados no orçamento financeiro de 2019, tendo como base de atualização destes valores o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC-A, da Fundação Getúlio Vargas e/ou outro índice nacional oficial, apurado a cada exercício financeiro, no período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro.
Parágrafo único. A atualização a partir do segundo exercício financeiro do quadriênio, ou seja, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, poderá ser feita levando-se em consideração a Receita Arrecadada e Despesas Realizadas a partir da apuração da variação anual ou a média aritmética da Receita Realizada no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022 e assim sucessivamente.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 (quinze) de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos de aplicabilidade a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna-PA, 07 de julho de 2021.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXOS DISPONÍVEL EM:
PPA 2022-2025 ANEXOS (0648513001626465998).pdf (novaipixuna.pa.gov.br)