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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR N° 22/2018 - DISCIPLINA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 22/2018 - DISCIPLINA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LEI COMPLEMENTAR N° 22 /2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

“Disciplina a taxa de licenciamento ambiental

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2126, em 10 de dezembro de 2018. Código identificador 97D8A39D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.