GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 22/2018 - DISCIPLINA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 22/2018 - DISCIPLINA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI COMPLEMENTAR N° 22 /2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
“Disciplina a taxa de licenciamento ambiental
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2126, em 10 de dezembro de 2018. Código identificador 97D8A39D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.