Secretaria Municipal de Administração · 3 de dezembro de 2013
LEI Nº. 0655/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0655/2013
DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a Senhora BIANCA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido a Senhora BIANCA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA, brasileira, solteira, portadora do C.P.F. nº. ***.***.***-**, R.G. nº.*** – SSP/ES, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Rua Canal do Jaú, 11, Quadra 66, Lote 63, Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com o Senhor Epaminondas Dias, limitando-se pela lateral esquerda com o Senhor Nilson Nolasco dos Santos e fundos com a Senhora Heloisa Helena Miranda de Paulo, medindo 12:00 metros de frente, 34:00 metros pela lateral direita, 34:00m pela lateral esquerda e fundos com 13:40 metros, perfazendo um total de 431:80m2 (quatrocentos e trinta e um metros quadrados e oitenta centímetros).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 10 de setembro de 2013.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal