Câmara Municipal de Nova Ipixuna · 5 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 786/2021 - CONSIDERA COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL OS PRESTADOS PELOS TEMPLOS RELIGIOSOS
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
LEI MUNICIPAL Nº 786/2021 - CONSIDERA COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL OS PRESTADOS PELOS TEMPLOS RELIGIOSOS
Considera como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos religiosos (igrejas) em período de calamidade pública e pandemia no Município de Nova Ipixuna e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 91-A, XXVII e art. 127, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 222, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Ipixuna, FAZ SABER que o plenário da Câmara APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os templos religiosos (igrejas) no Município de Nova Ipixuna, considerados como atividades essenciais no período de calamidade pública e pandemia.
Parágrafo único – A limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandemia, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais no caput 1º.
Art. 2º - A vigilância sanitária e/ou órgão responsável no município fiscalizará os procedimentos de abertura das igrejas e ou templos de quaisquer cultos seguindo os protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Nova Ipixuna-PA, 03 de maio de 2021
MARCOS DE MEIRELES NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Ipixuna-PA