Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2015
LEI Nº 700 DE 07 DE MAIO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 700 DE 07 DE MAIO DE 2015
“Altera o art. 73 da Lei nº 660, de 18 de outubro de 2013."
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 73 da Lei Municipal nº 660, de 18 de outubro de 2013, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 73 - Os produtores e outros interessados terão o prazo de 01 (um) ano, contado a partir do dia 01 de junho de 2014, para adequarem e atenderem às exigências aqui contidas.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna-PA, 07 de maio de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito