Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2015

LEI Nº 700 DE 07 DE MAIO DE 2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 700 DE 07 DE MAIO DE 2015

“Altera o art. 73 da Lei nº 660, de 18 de outubro de 2013."

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 73 da Lei Municipal nº 660, de 18 de outubro de 2013, passa a viger com a seguinte alteração:

“Art. 73 - Os produtores e outros interessados terão o prazo de 01 (um) ano, contado a partir do dia 01 de junho de 2014, para adequarem e atenderem às exigências aqui contidas.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna-PA, 07 de maio de 2015.

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1224, em 8 de maio de 2015. Código identificador 862C2336: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.