Secretaria Municipal de Administração · 18 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 517
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 517
Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 446/2009, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Mercado Municipal de Nova Ipixuna”.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado § 1º do art. 15 da Lei nº 446/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O valor da taxa de administração mensal a ser paga pelos Concessionários será de R$-100,00 (cem reais), que deverá ser recolhida através DAM – Documento de Arrecadação Municipal, até o dia 05 (cinco) de cada mês, para pagamento das despesas como limpeza, segurança e outros serviços de manutenção.
§ 1º - O Município de Nova Ipixuna providenciará a instalação de padrões próprio para medição do consumo de energia elétrica dos boxes, sendo cada Concessionário responsável pelo pagamento da energia por si utilizada..”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna PA, 17 de fevereiro de 2011.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal