Secretaria Municipal de Administração · 9 de janeiro de 2014
LEI Nº. 0647/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0647/2013
DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, em exercício, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, C.N.P.J.. nº. 01.612.215/0001-26, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Reinaldo Cruz Magalhães, 38, Quadra 26, Lote 235, Nova Jerusalém, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Delegacia de Policia Civil, limitando-se pela lateral esquerda com o Clube dos Desbravadores(Igreja Adventista) e fundos com a Avenida Professora Terezinha, medindo 30:00 metros de frente, 50:00 metros pela lateral direita, 50:00m pela lateral esquerda e fundos com 30:00 metros, perfazendo um total de 1.500:00m2 (mil e quinhentos metros quadrados).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, em exercício, aos 25 de junho de 2013.
JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício