GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 852, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PMAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE PRODUTOS DA BACIA LEITEIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PMAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE PRODUTOS DA BACIA LEITEIRA
LEI Nº852, DE17 DE JUNHODE 2026.
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PMAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE PRODUTOS DA BACIA LEITEIRA, DA PESCA ARTESANAL E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA – PA".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Nova Ipixuna – PA, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, destinado à promoção da compra institucional de alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela bacia leiteira, pela pesca artesanal e pela economia solidária.
Parágrafo único. O PMAAF tem por finalidade promover a aquisição direta ou indireta de produtos agropecuários, extrativistas, produtos lácteos e resultantes da atividade pesqueira, in natura ou beneficiados, produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, criadores de rebanhos, assentados da reforma agrária e suas organizações econômicas e sociais, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 2ºA execução do PMAAF observará as diretrizes das seguintes normas:
I – Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
II – Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
III – Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
IV – Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar;
V – Lei Estadual nº 7.580, de 20 de dezembro de 2011, que institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Pará – SISANS-PA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3ºO Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF tem os seguintes objetivos: