GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2017
LEI Nº 726/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PLANTÃO ATIVO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E HOSPITALAR – APAEH, E DO ADICIONAL DE PLANTÃO DE SOBREAVISO – APS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Esta lei institui e regulamenta o ADICIONAL DE PLANTÃO ATIVO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E HOSPITALAR – APAEH nas categorias I e II e o ADICIONAL DE PLANTÃO DE SOBREAVISO – APS nas categorias I e II, mediante a fixação do quantitativo legal de plantões dos profissionais de saúde, bem como a fixação dos correspondentes valores a serem praticados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento em Saúde Pública-SEMUDESP, nos estabelecimentos assistenciais de saúde que necessitem de serviços ininterruptos e em regime de plantão, a serem definidos por Decreto Municipal.
Parágrafo único.O APAEH e o APS têm por objetivocentral garantir melhor atenção aos cuidados ambulatoriais especializados e hospitalares prestados à população no âmbito do SUS municipal, além de contribuir preventivamente no combate ao estresse, fadiga,privação de sono e desgaste físico e mental, que acometem os profissionais de saúde, em decorrência da jornada excessiva de trabalho.
Art. 2º O APAEH será concedido aos profissionais de saúde de acordo com seu grau de escolaridade (médicos,enfermeiros, biomédicos, assistentes sociais, nutricionistas, psicólogos,farmacêutico-bioquímico, técnicos de enfermagem, técnicos de laboratório e técnicos de radiologia, auxiliar de enfermagem entre outros),quando exercerem as suas atividades em regime de plantão ambulatorial e hospitalar, nas áreas indispensáveis ao funcionamento de serviços essenciais que compõe a Rede de Atenção à Saúde – RAS.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I -PLANTÃO ATIVO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E HOSPITALAR I: aquele em que o servidor cumpre, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo ou de referência, 6h (seis horas) ininterruptas, mediante escala específica de plantão.
II -PLANTÃO ATIVO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E HOSPITALAR II: aquele em que o servidor cumpre, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo ou de referência, 12h(doze horas) ininterruptas, mediante escala específica de plantão.
III -PLANTÃO DE SOBREAVISO I:aqueleem que o servidor pode cumprir fora da unidade de saúde,permanecendo disponível por12(doze)horasininterruptas, mediante escala específica de plantão, de segunda a sexta feira.
IV -PLANTÃO DE SOBREAVISO II: aquele em que o servidor pode cumprir fora da unidade de saúde, permanecendo disponível por 12h (doze) ininterruptas, mediante escala específica de plantão, nos finais de semana (sábado e domingo) ou feriados.
§ 1º Osprofissionais de saúdecontempladosno artigo 2º desta lei, sejam efetivos ou contratados temporariamente,deverão cumprir a jornada diária de trabalho a que estiverem sujeitos, independentemente da prestação de serviços de plantão.
§ 2º O profissional de saúde previsto em escala pré-fixada para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado da direção do estabelecimento de saúde, e, durante o período de espera, não poderá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.
§ 3º O profissional de saúde em regime de PLANTÃO DE SOBREAVISO I E PLANTÃO DE SOBREAVISO II, compromete-se a manter sistema de comunicação de fácil acesso disponível, como telefone fixo e celular, bem como a permanecer na cidade, em distância que não exceda o tempo de 20 (vinte) minutos do local do trabalho, com possibilidade de acréscimo de 10 (dez) minutos de tolerância, devidamente justificado.
§ 4ºO profissional de saúde que for escalado para trabalhar em regime de PLANTÃO DE SOBREAVISO I receberá o valor correspondente a 1/5 do valor do PLANTÃO ATIVO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E HOSPITALAR II, vedado o pagamento cumulativo.
§ 5º O profissional de saúde que for escalado para trabalhar em regime de PLANTÃO DE SOBREAVISO II receberá o valor correspondente a 1/3 do valor do PLANTÃO ATIVO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E HOSPITALAR II, vedado o pagamento cumulativo.
§ 6ºÉvedado o pagamento cumulativo de APS e APAEH, referente ao mesmo período.
Art.4º O APAEH e APS não serão devidos no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
§ 1ºSomente é contabilizado para efeito de pagamento do APAEH e APS o número de plantões convertidos e descontados da jornada normal de trabalho decada profissional, inclusive dos servidores contratados temporariamente por prazo determinado.
§ 2º É vedado o pagamento cumulativo de APAEH e diárias aos servidores acompanhantes de pacientes para Tratamento Fora do Domicílio – TFD.
Art. 5º Somente será permitido ao servidor o máximo de 12 (doze) PlantõesAmbulatoriais Especializados e Hospitalares e 15 (quinze) Plantões de Sobreaviso, no período de um mês.
Parágrafo único. Para fazer jus ao pagamento de APAEH e de APS, o servidor deverá constar em escala de revezamento de plantão e sobreaviso, na forma destaLei.
Art. 6º O adimplemento do APAEH e do APS será efetuado de forma simultânea às demais remunerações devidas ao servidor, devendo constar em folha extra (complementar) de pagamento, serão suportados por rubrica própria (Fundo Municipal de Saúde -1012201252048/Média e Alta Complexidade – 1030201372059 / Piso de Atenção Básica - 1030101262053)
§ 1º O valor do APAEH do profissional médicoé de R$1.200,00 (um mil e duzentosreais) por cada plantão efetivamente realizado, com carga horária de 12h (doze).
§ 2ºO valor do APAEH dos profissionaisde nível superiorcom exceção do médico (enfermeiros, biomédicos, assistentes sociais, nutricionistas, psicólogos, farmacêutico-bioquímicos entre outros) é de R$600,00 (seiscentos reais), por cada plantão efetivamente realizado, com carga horária de 12h (doze).
§ 3º O valor do APAEH dos profissionais de nível médio (técnicos de enfermagem, técnicos de laboratório,técnicos de radiologia e auxiliar de enfermagem), o valor é de R$130,00 (cento e trinta reais), por cada plantão efetivamente realizado, com carga horária de 12h (doze).
§ 4º O valor do APAEH dos profissionais de nível elementar/fundamental/operacional (motorista, agente de serviços gerais, porteiro), o valor é de R$ 100,00 (cem reais), por cada plantão efetivamente realizado, com carga horária de 12h (doze).
§ 5º O valor do APAEH do profissional médico é de R$600,00 (seiscentos reais) por cada plantão efetivamente realizado com carga horária de 6h (seis horas).
§ 6º O valor do APAEH dos profissionais de nível superior com exceção do médico (enfermeiros, biomédicos, assistentes sociais, nutricionistas, psicólogos, farmacêutico-bioquímico entre outros) é de R$300,00 (trezentos reais), por cada plantão efetivamente realizado com carga horária de 6h (seis horas).
§ 7º O valor do APAEH dos profissionais de nível médio (técnicos de enfermagem, técnicos de laboratório, técnicos de radiologia e auxiliar de enfermagem), o valor é de R$65,00 (sessenta e cinco reais) por cada plantão efetivamente realizado com carga horária de6h (seis horas).
§ 8º O valor do APAEH dos profissionais de nível elementar/fundamental/operacional(motorista, agente de serviços gerais, porteiro), o valor é de R$ 50,00 (cinquenta reais), por cada plantão efetivamente realizado com carga horária de6h (seis horas)
§ 9ºSomente serão incluídos no sistema de pagamento os plantões efetivamente realizados no mêsde referência.
§ 10 A escala de plantão efetivamente realizado deverá ser entregue na Coordenadoria de Serviços pelo respectivoEstabelecimento Assistencial de Saúde,até o 1º dia útil do mês em curso, para inclusão do plantão em folhacomplementar de pagamento,devendo ser observado criteriosamente o limite quantitativodos plantões, conforme artigo 5º desta lei.
§ 11 A recomposição dovalor fixado para o APAEHocorrerá por meio de projeto de lei específico.
Art. 7º Quando o profissional de saúde deixar de comparecer ao plantão em horário pré-estabelecido ou ausentar-se sem a presença do seu substituto, a direção do Estabelecimento Assistencial de Saúde providenciará de imediato a presença de outro profissional, ficando o ausente sujeito às sanções do Código de Ética Profissional.
Art. 8º São deveres do servidorplantonista:
I –na impossibilidade de assumir seu plantão deverá o servidor comunicar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos emergenciais, à Direção do estabelecimento de saúde para providências de eventual substituto;
II- durante o período do plantão cabe ao servidor plantonista o atendimento às intercorrências de urgência e emergência aos pacientes internados na unidade de saúde;
III –é de responsabilidade do profissional plantonista a elaboração, atualização e/ou evolução no prontuário do paciente, em letra legível, envolvendo todos os pacientes atendidos em seu plantão e demais pacientes internados ou em observação no Estabelecimento Assistencial de Saúde;
IV –cumprir as normas técnicas e administrativas da instituição.
Art. 9º A escala de plantão deverá ser afixada no quadro de avisos do Estabelecimento Assistencial de Saúde e no quadro de aviso da unidade central da Secretaria Municipal de Desenvolvimento em Saúde Pública-SEMUDESP.
Art. 10.É de responsabilidade da SEMUDESP estabelecer o controle eletrônico do ponto de frequênciados servidores plantonistas.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos até o dia 01 de janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, aos 23 dias do mês de Março de 2017.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI Nº 726 DE 23 DE MARÇO DE 2017
Valor do Plantão Ativo Ambulatorial Especializado e Hospitalar – APAEH e o Adicional de Plantão de Sobreaviso – APS
CARGO/NÍVEL
PLANTÃO DE SOBREAVISO I
PLANTÃO DE SOBREAVISO II
PLANTÃO ATIVO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E HOSPITALAR I
PLANTÃO ATIVO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E HOSPITALAR II
MÉDICO
R$240,00
R$400,00
R$600,00
R$1.200,00
DEMAIS NÍVEL SUPERIOR
R$120,00
R$200,00
R$300,00
R$600,00
NÍVEL MÉDIO
R$26,00
R$43,33
R$65,00
R$130,00
NÍVEL ELEMENTAR FUNDAMENTAL OPERACIONAL
R$20,00
R$33,33
R$50,00
R$100,00