Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2016
LEI Nº 722 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 722 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria o Diploma “Aluno Nota Dez”, para estudantes do ensino fundamental do município de Nova Ipixuna e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Diploma “Aluno Nota Dez”, que será expedido ao final de cada ano letivo para homenagear os estudantes do ensino fundamental do município de Nova Ipixuna que obtenham os melhores resultados em suas respectivas séries.
Parágrafo Único – Concorrem ao referido Diploma todos os alunos que freqüentam unidades de ensino fundamental da rede municipal de ensino no Município de Nova Ipixuna.
Art. 2º - O Diploma “Aluno Nota Dez” será conferido a um único aluno por escola.
Art. 3º - Para se auferir o resultado final para obtenção do Diploma, a escola deverá fazer a média das notas dos alunos e aquele que obtiver a nota a partir da média, será o “Aluno Nota Dez” da respectiva escola.
§ 1º. Somente participará da escolha do “Aluno Nota Dez” o estudante que tiver no mínimo 85% de freqüência, bem como não tiver nenhum registro de indisciplina nos anais da escola.
§ 2º. Em havendo empate, o primeiro critério será para o aluno que obtiver maior nota na disciplina de português, seguindo a disciplina de matemática.
§ 3º. Se ainda persistir o empate, será escolhido o aluno que tiver maior freqüência dentre os selecionados nessa fase.
Art. 4º - O nome do aluno a ser homenageado será ratificado pelo Conselho de Classe da Escola, no final de cada ano letivo, sendo que a Secretaria da unidade de ensino fornecerá ao Conselho a média final, nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 5º - O Diploma “Aluno Nota Dez” deverá conter o brasão do município, o nome do aluno, filiação, série/ano que cursa, nome da unidade de ensino, além da homenagem que lhe está sendo prestada, sendo confeccionado unicamente para o fim expresso nesta Lei.
§ 1º. No verso do Diploma constarão dados referentes ao registro escolar com respectivo número do livro e da página, e parecer descritivo sobre o desempenho do aluno referente à área cognitiva que serão preenchidos pela unidade de ensino, sob responsabilidade da mesma, devendo constar a assinatura da direção.
§ 2º. O Diploma “Aluno Nota Dez” conterá a assinatura do Diretor (a) da unidade de ensino a que pertence o aluno homenageado, bem como do Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Educacional do Município.
Art. 6º - Os alunos escolhidos, nos termos desta Lei, serão homenageados ao final do ano letivo, em reunião designada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional e contará com a participação dos poderes Legislativo e Executivo e demais representantes da sociedade civil.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional de Nova Ipixuna enviará expediente a todas as escolas no início do ano letivo, informando a premiação e suas regras, assim com ficará responsável pela divulgação do evento.
Art. 8º - As despesas necessárias à execução desta Lei correrão dentro das dotações orçamentárias do município.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna-PA, 17 de dezembro de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito