GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 027/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERAÇÃO NA LOA 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 027/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERAÇÃO NA LOA 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA – PA faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 4.925.242,47(Quatro Milhões, Novecentos e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Sete Centavos), equivalente ao acréscimo de 10% (dez) por cento ao percentual autorizado na LEI COMPLEMENTAR 021/2018, de 03/12/2018, adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de Arrecadação do FUNDEB e Complementação da União ao FUNDEB.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II e III- Arrecadação do FUNDEB e Complementação da União ao FUNDEB.
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de novembro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2019.
MARIA DA GRAÇA MEDERIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXO
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019
RECEITA
VALOR
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
1.142.912,00
1.7.1.8.09.1.1.10.00.00 - Transferência de Rec Complementação-Piso Nac. Professores
998.518,00
Recursos Ordinários (FPM,CFRH, ICMS)
2.452.752,43
TOTAL
4.594.182,43
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna – PA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - SEMUPOF
CNPJ: 01.612.215/0001-26
ANEXO À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 027 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES
UNIDADE:
SEC. MUL GESTÃO PÚBLICA
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-35 - Serviços de Consultoria
R$ 60.000,00
3390-30 - Material de Consumo
R$ 82.239,36
TOTAL DA UNIDADE
R$ 142.239,36
UNIDADE:
SEC. MUL PL ORÇ FINANÇAS
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
R$ 109.070,38
4.6.90.71.00 Principal da d¡vida contratual resgatado
R$ 160.566,69
TOTAL DA UNIDADE
R$ 269.637,07
UNIDADE:
SEC. MUN. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-30 - Material de Consumo
R$ 465.797,26
3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
R$ 507.277,95
4490-51 - Obras e Instalações
R$ 451.842,66
TOTAL DA UNIDADE
R$ 1.424.917,87
UNIDADE:
SEC. MUN. DES. EDUCACIONAL
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-30 - Material de Consumo
R$ 831.369,37
TOTAL DA UNIDADE
R$ 831.369,37
UNIDADE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-30 - Material de Consumo
R$ 1.002.588,39
3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
R$ 126.304,00
3.3.50.41.00 Contribuições
R$ 89.866,00
TOTAL DA UNIDADE
R$ 1.218.758,39
UNIDADE:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3390-30 - Material de Consumo
R$ 450.494,92
3390-39 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
R$ 130.892,00
4490-51 - Obras e Instalações
R$ 125.873,45
TOTAL DA UNIDADE
R$ 707.260,37
TOTAL GERAL
R$ 4.594.182,43
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2019.
MARIA DA GRAÇA MEDERIROS MATOS
Prefeita Municipal
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna – PA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - SEMUPOF
CNPJ: 01.612.215/0001-26
ANEXO À LEI MUNICIPAL COMPLMENTAR N.º 027 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DEMONSTRATIVO DAS SUPLEMENTAÇÕES
UNIDADE:
GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 58.112,78
TOTAL DA UNIDADE
R$ 58.112,78
UNIDADE:
SEC. MUN. GESTÃO PÚBLICA
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 117.618,83
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 30.349,53
TOTAL DA UNIDADE
R$ 147.968,35
UNIDADE:
SEC. MUN. FINANÇAS
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 36.053,13
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 57.511,28
TOTAL DA UNIDADE
R$ 93.564,40
UNIDADE:
SEC. MUN. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 208.473,63
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 149.169,73
TOTAL DA UNIDADE
R$ 357.643,35
UNIDADE:
SEC. MUN. DES. ECONÔMICO
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 25.492,00
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 56.825,45
TOTAL DA UNIDADE
R$ 82.317,45
UNIDADE:
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 30.625,00
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 15.125,00
TOTAL DA UNIDADE
R$ 45.750,00
UNIDADE:
FUNDO MUL. DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 28.207,93
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 37.160,00
TOTAL DA UNIDADE
R$ 65.367,93
UNIDADE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 671.628,45
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 305.334,23
TOTAL DA UNIDADE
R$ 976.962,68
UNIDADE:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 149.451,43
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 42.493,20
TOTAL DA UNIDADE
R$ 191.944,63
UNIDADE:
FUNDEB
ELEMENTO DESPESA
VALOR R$
3190-04 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 420.551,23
3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
R$ 2.153.999,65
TOTAL DA UNIDADE
R$ 2.574.550,88
TOTAL GERAL
R$ 4.594.182,43
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2019.
MARIA DA GRAÇA MEDERIROS MATOS
Prefeita Municipal