Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI Nº. 0635/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0635/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para o Senhor JOSÉ DOMINGOS SERRA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal em Exercício de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido ao Senhor JOSÉ DOMINGOS SERRA, brasileiro, solteiro, portador do C.P.F. nº. ***.***.***-**, R.G. nº. *** – SSP/MA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Novo Repartimento, 06, Quadra 21, Lote 106, Centro, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com o Senhor Valdivino Rodrigues Lima, limitando-se pela lateral esquerda com a Senhora Clemilda Gonçalves de Oliveira e fundos com o Senhor Sebastião Mayrink da Silva, medindo 11:00 metros de frente, 33:50 metros pela lateral direita, 33:50m pela lateral esquerda e fundos com 11:00 metros, perfazendo um total de 368:50m2 (trezentos e sessenta e oito metros quadrados e cinquenta centímetros).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Nova Ipixuna, aos 24 de abril de 2013.
JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício