Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2014
LEI Nº 677 /2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 677 /2013
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a Senhora FRANCINETE ALMEIDA ARAÚJO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido a Senhora FRANCINETE ALMEIDA ARAÚJO, brasileira, solteira, portadora do C.P.F. nº. ***.***.***-**, R.G. nº. *** – PC/PA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Rua Adélia Arcanjo, 34, Quadra 19, Lote 215, Nova Canaã, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Senhora Juçara Fernandes do Nascimento, limitando-se pela lateral esquerda com o Senhor Adenilton de Jesus Santos e fundos com a Senhora
Marinalva Santos Silva, medindo 10:00 metros de frente, 30:00 metros pela lateral direita, 30:00 metros pela lateral esquerda e fundos com 7:50 metros, perfazendo um total de 262:50m2 (duzentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 09 de dezembro de 2013.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal