Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2018

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 744 /2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 744 /2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018

Dá nova redação ao art.92 da lei Orgânica do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará.

A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município:

Art. 1º - O art.92 da lei orgânica do Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 – A Câmara Municipal de Nova Ipixuna reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, nos períodos de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro”.

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova ipixuna-PA, 03 de abril de 2018.

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1974, em 2 de maio de 2018. Código identificador 6B92C2B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.