GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
Nº 843, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
Nº 843, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº843, DE09DEDEZEMBRODE 2025.
Prorroga, até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº806, de 29 de novembro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1ºFica prorrogado,até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº806, de 29 de novembro de 2022.
Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ipixuna,09dedezembrode 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal