GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO-GP Nº 072, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO-GP Nº 072, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO-GP Nº 072, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
"Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova Ipixuna, a Política Municipal de Alfabetização, como instrumento de organização, articulação e execução das ações educacionais de competência do Município, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e VII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, considerando as competências previstas no art. 9º, incisos I, II, V e IX, da mesma Lei Orgânica, e as demais disposições legais aplicáveis, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, incisos I, II e VI; 37, caput; 205; 206, incisos I e VII; 208, incisos I e III; 211, § 2º; e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a competência municipal em matéria educacional, os princípios que regem a Administração Pública, a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a garantia do padrão de qualidade do ensino, a educação básica obrigatória e gratuita, o atendimento educacional especializado, a atuação prioritária dos Municípios na educação infantil e no ensino fundamental e a articulação das políticas educacionais em regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º, incisos I, II, V e IX; 12; 38; 66, incisos II, IV e VII; e 91, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, que disciplinam as competências municipais em matéria educacional, os princípios da Administração Pública, o planejamento permanente das atividades municipais, as atribuições regulamentares e administrativas do Chefe do Poder Executivo e a competência legislativa municipal sobre planos e programas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente em seus arts. 8º, 11, 12, 13, 29, 31, 32, 58 e 67, que estabelecem a organização da educação nacional, as competências dos Municípios e das instituições de ensino, as atribuições dos docentes, as finalidades e especificidades da educação infantil e do ensino fundamental, as diretrizes da educação especial e a valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seus arts. 4º, 53 e 54, que asseguram a proteção integral, a prioridade absoluta e o direito de crianças e adolescentes à educação, ao desenvolvimento e à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente em seus arts. 27 e 28, que asseguram o direito à educação inclusiva, em igualdade de oportunidades, mediante a eliminação de barreiras e a oferta dos recursos de acessibilidade e dos apoios necessários à aprendizagem;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente em seus arts. 6º, 14, 23 e 46, que estabelecem princípios e requisitos para o tratamento de dados pessoais, inclusive de crianças e adolescentes, observados o seu melhor interesse, as finalidades públicas legítimas e as medidas de segurança adequadas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração decenal, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira, com ênfase na garantia do direito à educação, na equidade, na inclusão, na aprendizagem, na qualidade do ensino e na articulação entre os entes federativos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, mediante a conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras e fortalecer o regime de colaboração federativa;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas suas disposições vigentes e as normas legais supervenientes, especialmente quanto à articulação federativa, à formação dos profissionais da educação, à avaliação e ao acompanhamento das aprendizagens;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC), em regime de colaboração com os Municípios, visando ao fortalecimento do processo de alfabetização dos estudantes da rede pública e à melhoria dos indicadores educacionais;
CONSIDERANDO as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Nova Ipixuna, bem como as normas do sistema municipal de ensino e os demais instrumentos legais e administrativos de planejamento educacional, observada sua compatibilidade com a legislação federal e estadual vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização na idade adequada, com qualidade, equidade e inclusão, respeitadas as diferentes condições de aprendizagem, as especificidades do desenvolvimento infantil, os contextos socioculturais e territoriais e as necessidades educacionais de cada estudante;
CONSIDERANDO a importância da articulação pedagógica entre a educação infantil e o ensino fundamental, respeitadas as finalidades próprias de cada etapa da educação básica, especialmente os direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação infantil, sem antecipação indevida das exigências formais de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação, o fortalecimento das práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e evidências educacionais e o acompanhamento sistemático do desenvolvimento das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar tempestivamente as dificuldades de alfabetização, prevenir e superar defasagens de aprendizagem e assegurar estratégias de apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens, especialmente aos estudantes que não tenham desenvolvido, no período esperado, as habilidades essenciais de leitura e escrita;
CONSIDERANDO a importância da utilização de avaliações diagnósticas e de indicadores educacionais para subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação de resultados e o aperfeiçoamento contínuo das ações pedagógicas, assegurada a proteção dos dados pessoais dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão democrática, a participação das famílias e da comunidade escolar e a articulação intersetorial das políticas públicas de educação, saúde, assistência social e proteção integral à infância, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos;
CONSIDERANDO a importância da integração das ações educacionais do Município de Nova Ipixuna às políticas nacionais e estaduais de alfabetização, mediante cooperação técnica, pedagógica e institucional, observadas as competências municipais, os instrumentos de planejamento e a disponibilidade orçamentária e financeira;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova Ipixuna – PA, a Política Municipal de Alfabetização, como instrumento de orientação, articulação, planejamento e execução das ações pedagógicas de alfabetização, em conformidade com a legislação educacional vigente e com o Plano Municipal de Educação.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá as experiências de aprendizagem da Educação Infantil, especialmente nas turmas de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, e o processo de alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, respeitadas as finalidades, as características e as especificidades de cada etapa da Educação Básica.
§ 2º Na Educação Infantil, as ações desenvolvidas no âmbito desta Política deverão observar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, tendo as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas, mediante experiências que favoreçam a oralidade, a escuta, a expressão, o contato com a cultura escrita e o desenvolvimento integral, vedada a antecipação compulsória do processo formal de alfabetização próprio do Ensino Fundamental.
§ 3º A implementação desta Política não implica, por si só, a criação de cargos, funções públicas, vantagens remuneratórias ou obrigações financeiras não previstas em lei.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Nova Ipixuna:
I – garantia do direito à educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, asseguradas a igualdade de condições para o acesso, a permanência e a aprendizagem;
II – garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, respeitadas as diferentes necessidades, os ritmos de desenvolvimento e as condições individuais de aprendizagem;
III – cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em regime de colaboração, respeitadas as competências constitucionais de cada ente federativo;
IV – promoção da equidade, da inclusão e do respeito à diversidade cultural, social, étnico-racial, linguística e territorial, com vistas à redução das desigualdades educacionais;
V – articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as finalidades, as características e as especificidades de cada etapa da Educação Básica;
VI – centralidade da criança e do estudante no processo educativo, com respeito à sua dignidade, individualidade, autonomia progressiva e desenvolvimento integral;
VII – valorização dos profissionais da educação, mediante o reconhecimento de sua atuação pedagógica e a promoção da formação continuada, observada a legislação aplicável;
VIII – gestão democrática do ensino público, assegurada a participação das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade escolar no planejamento, no acompanhamento e na avaliação das ações educacionais, observadas as normas do sistema municipal de ensino;
IX – proteção integral da criança e do adolescente, com observância do princípio da prioridade absoluta de seus direitos e da promoção de seu desenvolvimento físico, cognitivo, emocional, social e cultural;
X – respeito às particularidades do desenvolvimento infantil, asseguradas práticas pedagógicas adequadas à faixa etária e às necessidades de aprendizagem, especialmente na Educação Infantil, em que as interações e as brincadeiras constituem eixos estruturantes das práticas pedagógicas;
XI – garantia da educação inclusiva, da acessibilidade e da eliminação de barreiras que dificultem ou impeçam a participação, a permanência e a aprendizagem dos estudantes, mediante a disponibilização dos recursos e apoios necessários, conforme suas necessidades educacionais e a legislação vigente;
XII – participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes, mediante ações de orientação, diálogo e corresponsabilidade educacional;
XIII – compreensão da alfabetização como processo que envolve a apropriação do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e oralidade, as práticas sociais de letramento e a alfabetização matemática;
XIV – utilização de evidências educacionais, avaliações diagnósticas e acompanhamento pedagógico sistemático para subsidiar o planejamento, a identificação de dificuldades de aprendizagem, as intervenções pedagógicas e o aperfeiçoamento das práticas de ensino; e
XV – proteção dos dados pessoais dos estudantes, especialmente de crianças e adolescentes, mediante tratamento adequado, seguro e compatível com as finalidades educacionais, observados o melhor interesse da criança e as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – alfabetização em Língua Portuguesa: o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, associado ao desenvolvimento progressivo da capacidade de ler, compreender e produzir textos escritos;
II – letramento: a capacidade de utilizar a leitura e a escrita de forma significativa nas diferentes práticas sociais e situações de comunicação;
III – alfabetização matemática: o desenvolvimento da capacidade de compreender, interpretar e utilizar conhecimentos, conceitos, procedimentos e estratégias matemáticas em diferentes situações e contextos; e
IV – recomposição das aprendizagens: o conjunto de ações pedagógicas intencionais, planejadas e sistemáticas destinadas a identificar e superar defasagens de aprendizagem, assegurando aos estudantes oportunidades de apropriação dos conhecimentos e habilidades essenciais previstos para cada etapa e ano escolar.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma integrada às políticas educacionais nacionais e estaduais, observadas as competências do Município, as especificidades do território e da Rede Municipal de Ensino, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e o princípio da equidade.
Parágrafo único. A implementação da Política deverá considerar as diferentes realidades das escolas urbanas e do campo, bem como as necessidades específicas dos estudantes, promovendo condições adequadas de acesso, participação, permanência e aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças tenham garantido o direito à alfabetização, com prioridade para que o processo esteja consolidado até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover, desde a Educação Infantil, especialmente nas turmas de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, experiências significativas de oralidade, escuta, leitura, literatura, escrita e linguagem, respeitadas as especificidades da etapa;
III – desenvolver práticas pedagógicas que favoreçam a leitura, a escrita, a oralidade e a alfabetização matemática;
IV – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
V – promover formação continuada para professores, gestores, coordenadores, orientadores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VI – assegurar materiais pedagógicos, recursos educacionais e tecnologias assistivas adequados às necessidades dos estudantes;
VII – garantir práticas pedagógicas inclusivas, assegurando o direito à aprendizagem dos estudantes com deficiência e daqueles que necessitem de atendimento educacional específico;
VIII – implementar avaliações diagnósticas e formativas e utilizar seus resultados para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
IX – desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;
X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da aprendizagem;
XI – articular a Política Municipal de Alfabetização às demais políticas públicas destinadas à infância; e
XII – acompanhar e avaliar os resultados da Política, visando ao aperfeiçoamento contínuo das ações da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II – promoção, desde a Educação Infantil, de experiências que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, da escuta, da leitura, da literatura e da aproximação com a cultura escrita;
III – incentivo à leitura, à escrita e à oralidade em diferentes gêneros textuais e situações comunicativas;
IV – fortalecimento das práticas pedagógicas de Língua Portuguesa e Matemática;
V – valorização do professor alfabetizador e dos demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VI – fortalecimento das equipes gestoras e técnico-pedagógicas das unidades escolares;
VII – elaboração e disponibilização de orientações, materiais e recursos pedagógicos;
VIII – alinhamento das ações pedagógicas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Currículo Municipal e às demais diretrizes curriculares aplicáveis;
IX – acompanhamento sistemático da aprendizagem, com identificação precoce das dificuldades e implementação de intervenções pedagógicas;
X – promoção da equidade, com atenção aos estudantes em situação de vulnerabilidade e aos diferentes contextos educacionais;
XI – articulação entre escola, família e comunidade, fortalecendo a corresponsabilidade pela aprendizagem; e
XII – monitoramento de indicadores educacionais e divulgação de resultados consolidados, assegurada a proteção dos dados pessoais dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo prioritário:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente nas turmas de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
II – estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental; e
III – estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem defasagens nas aprendizagens essenciais relacionadas à alfabetização.
Parágrafo único. As ações deverão considerar as necessidades, características e condições de aprendizagem de cada estudante, assegurando estratégias pedagógicas adequadas e equitativas.
Art. 8º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED;
II – gestores das unidades escolares;
III – coordenadores e orientadores pedagógicos;
IV – professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
V – profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais profissionais da educação;
VI – equipes técnico-pedagógicas da SEMUDED;
VII – Conselho Municipal de Educação e demais órgãos de participação e controle social, no âmbito de suas competências;
VIII – famílias e responsáveis pelos estudantes; e
IX – comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos, ações e estratégias articuladas, contemplando:
I – orientações curriculares e metas de aprendizagem;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – fortalecimento das práticas pedagógicas de Língua Portuguesa e Matemática;
IV – disponibilização de materiais didático-pedagógicos e recursos educacionais;
V – uso pedagógico de tecnologias educacionais e recursos de tecnologia assistiva;
VI – orientações metodológicas e disseminação de boas práticas;
VII – avaliações diagnósticas e formativas;
VIII – estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX – planos de apoio pedagógico aos estudantes que necessitem de intervenções específicas;
X – acompanhamento das ações desenvolvidas pelas unidades escolares;
XI – participação do Município nas avaliações externas nacionais, estaduais e demais processos avaliativos dos quais fizer parte; e
XII – ações de incentivo à leitura e à formação de leitores, envolvendo escolas, famílias, bibliotecas e demais espaços educativos.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização assegurará a educação inclusiva e o direito à aprendizagem, mediante práticas pedagógicas que considerem as necessidades específicas dos estudantes.
§ 1º As ações de alfabetização deverão contemplar, quando necessário:
I – adaptação e flexibilização das práticas pedagógicas, metodologias e instrumentos de avaliação;
II – utilização de materiais pedagógicos acessíveis;
III – recursos de tecnologia assistiva;
IV – articulação entre professores, profissionais do AEE, equipes pedagógicas e demais profissionais da escola; e
V – formação continuada dos profissionais da educação para o desenvolvimento de práticas inclusivas.
§ 2º Poderão ser utilizados recursos de acessibilidade, incluindo Libras, Braille, Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA e outros recursos que favoreçam a participação e a aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 11. A seleção, produção e utilização de materiais e recursos pedagógicos observarão:
I – qualidade e adequação pedagógica;
II – alinhamento às diretrizes curriculares e aos objetivos da Política;
III – acessibilidade e atendimento às diferentes necessidades educacionais;
IV – valorização da diversidade cultural, social e territorial do Município;
V – adequação à faixa etária e à etapa de escolarização;
VI – potencial para favorecer práticas significativas de leitura, escrita, oralidade e alfabetização matemática; e
VII – contribuição para o desenvolvimento da autonomia e da participação dos estudantes.
Parágrafo único. A SEMUDED promoverá orientações e formações para o uso pedagógico adequado dos materiais e recursos disponibilizados às unidades escolares.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados de forma contínua e sistemática, considerando:
I – o acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
II – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
III – os registros pedagógicos das unidades escolares;
IV – as ações de recomposição das aprendizagens;
V – os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
VI – as desigualdades de aprendizagem entre diferentes grupos e contextos; e
VII – a implementação dos programas, projetos e ações previstos na Política.
Art. 13. Os resultados do monitoramento e das avaliações subsidiarão:
I – o planejamento pedagógico das unidades escolares;
II – as estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
III – a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – o aperfeiçoamento das ações da Política; e
V – a definição de prioridades para a melhoria da alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO E DAS PARCERIAS
Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Pará, observadas as competências de cada ente federativo.
Art. 15. A SEMUDED poderá estabelecer parcerias e articulações institucionais para apoiar a implementação da Política, observadas a legislação vigente, as competências do Município e os princípios da Administração Pública, especialmente com:
I – órgãos e entidades públicas das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e proteção à infância;
II – instituições de ensino superior, institutos federais, centros de pesquisa e demais instituições educacionais;
III – organizações da sociedade civil;
IV – conselhos municipais e demais espaços de participação social; e
V – outras instituições que possam contribuir para o desenvolvimento das ações de alfabetização.
Parágrafo único. As parcerias específicas para formação continuada, apoio técnico e pedagógico e demais ações especializadas observarão o disposto no Capítulo XI deste Decreto.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED:
I – coordenar, orientar, acompanhar e monitorar a implementação da Política;
II – estabelecer diretrizes, metas e ações para sua execução;
III – coordenar a política municipal de formação continuada relacionada à alfabetização;
IV – acompanhar os indicadores e resultados da alfabetização no Município;
V – orientar as unidades escolares quanto ao planejamento, acompanhamento e avaliação das aprendizagens;
VI – articular a Política às políticas nacional e estadual de alfabetização;
VII – elaborar o Plano Anual de Alfabetização ou instrumento equivalente;
VIII – promover ações de apoio e recomposição das aprendizagens; e
IX – articular ações intersetoriais destinadas à garantia do direito à aprendizagem.
Parágrafo único. A SEMUDED elaborará, anualmente, o Plano Anual de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino, como instrumento de planejamento e acompanhamento das ações previstas neste Decreto.
§ 1º O Plano Anual de Alfabetização conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II – metas e indicadores de acompanhamento;
III – ações pedagógicas prioritárias;
IV – estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – programação de formação continuada;
VI – responsabilidades dos setores e unidades escolares envolvidos;
VII – cronograma de execução;
VIII – estimativa dos recursos necessários, observada a legislação orçamentária; e
IX – mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão.
§ 2º O Plano será aprovado pela autoridade competente da SEMUDED, observadas as atribuições dos órgãos do sistema municipal de ensino.
§ 3º Sua execução observará a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas municipais aplicáveis.
Art. 17. Compete às unidades escolares:
I – integrar as ações da Política ao Projeto Político-Pedagógico – PPP;
II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
III – desenvolver estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
IV – participar das ações de formação e acompanhamento promovidas pela SEMUDED;
V – promover ambiente escolar inclusivo, acolhedor e respeitoso à diversidade; e
VI – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem.
Art. 18. Compete aos coordenadores e orientadores pedagógicos:
I – apoiar os professores no planejamento e desenvolvimento das práticas pedagógicas;
II – acompanhar os processos de ensino e aprendizagem;
III – promover estudos, reflexões e ações de formação pedagógica no âmbito escolar;
IV – apoiar a análise dos resultados das avaliações;
V – acompanhar a implementação das ações de alfabetização; e
VI – articular o diálogo entre equipe gestora, professores, estudantes e famílias.
Art. 19. Compete aos professores:
I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes da Política;
II – acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;
III – utilizar diferentes estratégias e instrumentos de avaliação;
IV – participar das formações continuadas e dos momentos de planejamento coletivo;
V – desenvolver práticas inclusivas; e
VI – atuar de forma colaborativa com os demais profissionais da escola e com as famílias.
CAPÍTULO XI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS
Art. 20. A formação continuada dos profissionais da educação constitui eixo estruturante da Política Municipal de Alfabetização, tendo por finalidade promover o desenvolvimento profissional permanente, o aprimoramento das práticas pedagógicas e de gestão e a melhoria da aprendizagem dos estudantes.
Art. 21. A formação continuada será planejada de forma articulada aos princípios, objetivos e diretrizes da Política, ao Currículo Municipal, aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e aos demais instrumentos de planejamento educacional.
Art. 22. As ações de formação continuada poderão ser desenvolvidas:
I – diretamente pela SEMUDED;
II – por profissionais da própria Rede Municipal de Ensino;
III – em regime de colaboração com a União, o Estado do Pará e outros entes federativos;
IV – mediante articulação com universidades, institutos federais, instituições de ensino superior e centros de pesquisa;
V – por meio de programas e projetos de formação promovidos por órgãos e entidades públicas;
VI – mediante parcerias, convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos ou outros instrumentos juridicamente adequados; e
VII – por outras estratégias compatíveis com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 23. A participação de instituições parceiras não afasta a responsabilidade da SEMUDED pela coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de formação integrantes da Política.
Art. 24. O planejamento das ações de formação deverá considerar, entre outros:
I – resultados de avaliações diagnósticas, internas e externas;
II – indicadores de alfabetização e aprendizagem;
III – necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico;
IV – demandas apresentadas pelos profissionais da educação;
V – especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município;
VI – características e necessidades das escolas urbanas e do campo;
VII – processos de inclusão e atendimento à diversidade; e
VIII – necessidades relacionadas à recomposição das aprendizagens.
Art. 25. As ações formativas poderão contemplar, entre outros temas:
I – fundamentos e concepções de alfabetização;
II – consciência fonológica e apropriação do sistema de escrita alfabética;
III – leitura, escrita, oralidade e produção textual;
IV – fluência e compreensão leitora;
V – alfabetização matemática e raciocínio lógico-matemático;
VI – avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – planejamento e organização do trabalho pedagógico;
IX – utilização pedagógica de dados e evidências educacionais;
X – educação inclusiva;
XI – práticas pedagógicas contextualizadas às realidades urbana e do campo;
XII – gestão pedagógica e acompanhamento da alfabetização; e
XIII – outros conhecimentos necessários à implementação da Política.
Art. 26. As ações de formação poderão ocorrer de forma presencial, semipresencial ou a distância, observada a legislação vigente e asseguradas condições adequadas de participação e acompanhamento.
Art. 27. A formação continuada deverá privilegiar processos permanentes e articulados ao cotidiano das unidades escolares e às necessidades concretas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 28. A SEMUDED poderá instituir e manter Rede Municipal de Formadores da Política Municipal de Alfabetização, constituída por profissionais da própria Rede Municipal de Ensino e, quando pertinente, por profissionais de instituições parceiras.
§ 1º A Rede Municipal de Formadores terá como finalidade apoiar as ações formativas, promover a circulação de conhecimentos e experiências e fortalecer a capacidade técnica e pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A participação de profissionais da Rede Municipal de Ensino como formadores poderá ser regulamentada por ato específico da SEMUDED, observadas as normas municipais aplicáveis.
Art. 29. A SEMUDED poderá promover comunidades de aprendizagem, grupos de estudos, oficinas pedagógicas, seminários, encontros formativos, acompanhamento pedagógico, intercâmbio de experiências e outras estratégias destinadas à formação permanente.
Art. 30. As ações de formação continuada serão acompanhadas e avaliadas pela SEMUDED, considerando, sempre que possível, a participação dos profissionais, a qualidade e pertinência das ações, a apropriação dos conhecimentos, a aplicação nas práticas pedagógicas e sua contribuição para a aprendizagem dos estudantes.
Art. 31. A SEMUDED poderá elaborar e publicar, anualmente, plano ou programação de formação continuada vinculada à Política Municipal de Alfabetização, contendo prioridades, público-alvo, objetivos, estratégias, carga horária, período de realização, responsáveis e mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Art. 32. As parcerias institucionais poderão contemplar, além da formação continuada, ações de assessoria técnica e pedagógica, acompanhamento, pesquisa, avaliação educacional, produção de materiais, estudos, seminários e intercâmbio de experiências.
Art. 33. A celebração e a execução das parcerias observarão a legislação vigente, os princípios da Administração Pública, a disponibilidade orçamentária e financeira e o instrumento jurídico adequado à natureza da parceria ou contratação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada anualmente e poderá ser revisada sempre que os resultados do monitoramento, as necessidades da Rede Municipal de Ensino ou alterações normativas e educacionais justificarem seu aperfeiçoamento.
Parágrafo único. As revisões que envolvam matéria sujeita à competência normativa do Conselho Municipal de Educação serão submetidas à apreciação do órgão, na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 35. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as dotações orçamentárias legalmente autorizadas, a disponibilidade financeira e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 36. O Município poderá desenvolver estratégias pedagógicas específicas para garantir o direito à alfabetização em diferentes contextos educacionais, considerando, entre outros:
I – Educação Especial;
II – Educação do Campo;
III – Educação Escolar Indígena;
IV – Educação Escolar Quilombola; e
V – demais contextos que apresentem necessidades educacionais específicas.
Parágrafo único. As estratégias específicas observarão as normas educacionais aplicáveis a cada modalidade e contexto, as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino e a garantia de acessibilidade, inclusão e respeito às particularidades culturais, territoriais e linguísticas dos estudantes.
Art. 37. A implementação da Política será acompanhada de ações de mobilização e participação da comunidade escolar, fortalecendo a corresponsabilidade pela garantia do direito à aprendizagem.
Art. 38. O tratamento de dados pessoais de crianças e estudantes no âmbito da Política Municipal de Alfabetização observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, bem como a proteção do melhor interesse da criança.
§ 1º O acesso a dados individualizados será restrito aos profissionais e agentes autorizados, na medida necessária ao desempenho de suas atribuições.
§ 2º A divulgação pública dos resultados ocorrerá, preferencialmente, por meio de informações agregadas, vedada a identificação indevida dos estudantes.
§ 3º O compartilhamento de dados com instituições parceiras dependerá de fundamento jurídico adequado, finalidade determinada e medidas de segurança compatíveis com a natureza das informações.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas e demais atos administrativos complementares necessários à execução e ao acompanhamento deste Decreto, observadas suas competências legais, as normas do sistema municipal de ensino e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os atos complementares não poderão inovar na ordem jurídica em matéria reservada à lei, criar cargos ou vantagens remuneratórias, estabelecer obrigações funcionais sem fundamento legal ou contrariar normas hierarquicamente superiores.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura de Nova Ipixuna, 05 de novembro de 2026.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal