LEI SOB Nº 857, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, INSTITUI A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, CRIA CARGOS EFETIVOS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 616/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI SOB Nº 857, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, INSTITUI A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, CRIA CARGOS EFETIVOS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 616/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI SOB Nº 857, DE 26 DE AGOSTODE 2026.
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Nova Ipixuna, institui a carreira de Procurador Municipal, cria cargos efetivos, altera a Lei Municipal nº 616/2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXCELENTÍSSIMO O SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei organiza a Procuradoria do Município de Nova Ipixuna, disposta nos arts. 77, 78 e 79 da Lei Orgânica Municipal, define as suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira do cargo de Procurador Municipal, criado por esta lei.
Art. 2º Fica criada a Procuradoria Geral do Município de Nova Ipixuna, instituição permanente e essencial ao exercício das funções administrativas e jurídicas do Município, responsável:
I – pela representação judicial e extrajudicial do Município;
II – pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;
III – pelo controle de legalidade dos atos administrativos;
IV – pela cobrança da dívida ativa.
Parágrafo único. A Procuradoria obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - representar o município judicial e extrajudicialmente, sempre por delegação do Chefe do Executivo quando se tratar de representação extrajudicial;
II - elaborar projetos de Lei, justificativas de veto, decretos, portarias, contratos e demais instrumentos de interesse do município, que pela sua complexidade exija conhecimentos técnicos jurídicos;
III - Participar dos inquéritos administrativos e dar-lhes a devida orientação técnica jurídica;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4079, em 28 de agosto de 2026. Código identificador 66263E17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV - manter atualizado a coletânea de textos legais, bem como toda legislação de interesse do município;
V - representar o juridicamente Município nas causas em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nesta última hipótese, a prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;
VI - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza, bem como demais atos judiciais pertinentes;
VII - interpor e contra-arrazoar recursos, nos processos de interesse do Município, acompanhando-os inclusive nas instâncias superiores;
VIII - efetuar o ajuizamento, perante aos órgãos e entidades constitucionalmente legitimados, conforme o caso, de ação direta de inconstitucionalidade, ou ações constitucionais similares, de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;
VIX - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;
IX- assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação, aquisição de imóveis e nos contratos gerais;
X - prestar assessoria judicial gratuita a cidadãos de baixa renda, através de seu quadro de advogados;
XI - emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais;
XII - propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos;
XIII - promover a unificação da jurisprudência administrativa municipal;
XIV - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
XV - atuar perante Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Câmara Municipal, órgãos dos Poderes Executivos Estaduais e Federais, Órgãos do Poder Judiciário, requerendo e promovendo o que for de direito;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. Qualquer cidadão ou entidade, pública ou privada, poderá representar à Procuradoria Geral do Município contra atos ilegais ou lesivos ao patrimônio da Administração Pública direta ou indireta, para a adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA INTERNA DA PROCURADORIA
Art. 4º A Procuradoria Geral do Município terá a seguinte estrutura:
I - Procurador Geral do Município;
II - Subprocurador-Geral do Município;
Seção I
Dos Cargos e Atribuições
Art. 5º São atribuições dos cargos que compõem a Procuradoria Geral do Município:
I - Procurador Geral do Município:
a) chefiar a Procuradoria Geral do Município, exercendo a sua direção técnica e administrativa;
b) representar institucionalmente o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas ao Município;
c) assessorar diretamente o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos especiais quando solicitados;
d) propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral, bem como medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público;
e) delegar atribuições aos integrantes da Procuradoria, ressalvadas as de caráter indelegável definidas em lei;
f) dirimir conflitos de atribuições entre os órgãos da Procuradoria Geral;
g) decidir sobre a propositura de ações judiciais, desistência, acordos, transações e demais formas de composição de litígios que envolvam o Município;
h) receber citações e notificações nas ações judiciais de interesse da Administração Pública Municipal;
i) proferir decisão final, em esfera administrativa, sobre questões jurídicas de interesse da Administração Pública Municipal;
j) requisitar dos órgãos e entidades da Administração Municipal informações, esclarecimentos e documentos necessários à atuação da Procuradoria;
k) autorizar, por decisão motivada, a não-propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor da causa não justificar a ação ou quando o resultado provável não compensar o ônus a ser assumido;
l) supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;
m) expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria, sobre o exercício de suas funções.
II - Subprocurador-Geral do Município:
a) Assessorar o Procurador Geral no exercício de suas atribuições, bem como substituí-lo em suas ausências e impedimentos;
b) Coordenar a atuação dos Assessores Jurídicos;
c) Revisar pareceres e manifestações jurídicas produzidas pela Procuradoria;
d) Supervisionar o contencioso judicial do Município;
e) Desempenhar outras atribuições delegadas pelo Procurador Geral.
TÍTULO II
DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 6º O quadro de pessoal técnico-jurídico da Procuradoria do Município é constituído de 02 (dois) cargos de Procurador Municipal, organizados em carreira em dois níveis, compreendendo:
§ 1º Nível I – Classe Inicial - dá-se no início da carreira e se estende até a efetivação no cargo;
Nível II – dá-se a partir da efetivação no cargo.
§ 2º O vencimento-base do cargo de Procurador Municipal, será o constante no Anexo I da presente Lei, sendo parte integrante desta.
§ 3º O ingresso na carreira de Procurador dar-se-á, obrigatoriamente, no cargo inicial de Procurador do Município de Classe Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Município, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º Os servidores efetivos do quadro permanente da prefeitura municipal de Nova Ipixuna, pertencente à carreira jurídica que preencham os requisitos de admissibilidade e capacidade técnica-jurídica, em efetivo exercício, na data da publicação desta Lei, ficarão automaticamente enquadrados na Classe Inicial, de Procurador Municipal, resguardados todos os direitos, benefícios e garantias adquiridos;
§ 5º No ato da posse, os aprovados deverão comprovar as seguintes condições, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas no Regimento Interno e no Edital de Concurso:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ser bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
III - possuir, comprovadamente, pelo menos 03 (três) anos de atividade jurídica;
IV - estar quite com o Serviço Militar;
V - estar no gozo dos direitos políticos mediante certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
VI - possuir bons antecedentes, comprovados mediantes certidões da Justiça Federal, Estadual e Militar, Polícia Federal e Estadual, nos últimos cinco anos.
Art. 7º Os cargos iniciais da Carreira de Procurador do Município serão preenchidos por nomeação do Prefeito Municipal, obedecida à ordem de classificação no concurso.
Capítulo II
DA POSSE E DO COMPROMISSO
Art. 8º Os Procuradores Municipais serão empossados mediante assinatura do Termo de Posse e Compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
§ 1º Nos dez dias seguintes à nomeação, o Procurador Geral, deve convocar o nomeado, fixando-lhe prazo improrrogável de ate quinze dias para assumir o cargo.
§ 2º Perde o direito à posse, anulando-se a nomeação, aquele que não atender à convocação a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 9º São condições para a posse:
I - ter capacidade física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial;
II - comprovar, no ato da posse, os requisitos estabelecidos nesta Lei;
III - apresentar Declaração de Bens;
IV - declaração de que não acumula cargos, na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO E LOTAÇÃO
Art. 10. O Procurador do Município deverá entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias a contar do ato de convocação sob pena de exoneração ex officio.
Art. 11. Todos os Procuradores Municipais terão exercício e serão lotados na Procuradoria Geral do Município de Nova Ipixuna.
Parágrafo Único. Ao Procurador Municipal, nas hipóteses do presente artigo, ficarão assegurados todos os direitos, remuneração, benefícios e garantias previstas na presente lei e nas demais leis municipais.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 12. O estágio probatório é o período dos 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo de Procurador Municipal, que servirão para verificação do preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira de Procurador Municipal.
Art. 13. Constituem requisitos necessários à aprovação do Procurador Municipal no estágio probatório:
I - idoneidade moral;
II - conduta funcional compatível com o exercício e grau de responsabilidade do cargo de Procurador Municipal;
III - assiduidade;
IV - disciplina;
V - responsabilidade;
VI - eficiência.
VII - conhecimento técnico jurídico.
VIII - proficiência no cumprimento de suas tarefas e obrigações, inclusive com rígida observância dos prazos processuais;
Art. 14. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar o estágio probatório dos Procuradores Municipais por Decreto, observadas as disposições da presente Lei Municipal.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 15. Os integrantes da carreira de Procurador Municipal sujeitam-se à jornada de trabalho, caracterizada pela prestação de serviços relativas a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições, concernentes à representação judicial e extrajudicial do Município.
§ 1º será considerada como efetiva jornada de trabalho, dos Procuradores Municipais e servidores públicos municipais lotados na Procuradoria Geral, o período de desempenho das atribuições de seu cargo junto a outros Órgãos Públicos, Poderes de todos os Entes da Federação, na realização de atos administrativos e processuais de interesse do Município;
§ 2º O regime de plantão poderá ser adotado para atender a necessidade do serviço, sendo estabelecido por ato normativo a ser editado pelo Procurador Geral;
§ 3º O Procurador Geral, através de ato administrativo próprio, estabelecerá sistema de escala de frequência diária e ininterrupta dos Procuradores Municipais na Procuradoria Geral, com rodízio na periodicidade que melhor convier ao bom andamento dos trabalhos.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 16. Além do vencimento-base estabelecido na presente Lei Municipal, são concedidos aos Procuradores Municipais as seguintes vantagens:
I - gratificação natalina, que será paga sobre a totalidade da remuneração;
II - diária, em caráter indenizatório, por serviço fora da sede, no valor correspondente ao atribuído aos Secretários Municipais;
III - terço constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que será paga sobre a totalidade da remuneração;
IV – adicionais constantes na Lei Municipal nº. 099/2001;
V - verba de representação, de acordo com o previsto na Lei Municipal;
Art. 17. Os Procuradores Municipais terão direito a férias anuais de trinta dias, cumuláveis até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço, através de decisão fundamentada do Procurador Geral.
Parágrafo Único - Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos doze meses de exercício efetivo.
Art. 18. É assegurado aos Procuradores Municipais o exercício pleno da advocacia e assistência judiciária, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), ressalvados os casos contra a Fazenda Pública Municipal.
Art. 19. O Procurador Municipal poderá ser cedido, mediante ato regulamentador, sempre sem ônus para o cedente, para exercer cargo em comissão ou de assessoramento, na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com anuência expressa do Procurador Geral, mediante autorização do Prefeito Municipal
Art. 20. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador do Município estiver afastado de suas funções em razão:
I - das licenças remuneradas;
II - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia decisão do Procurador Geral e aprovação do Prefeito Municipal;
III - de exercício de cargos ou funções de direção de associação ou sindicato de classe;
IV - de nomeação para cargo ou função pública relevante;
V - de exercício de cargo eletivo.
SEÇÃO II
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 21. São garantias do Procurador Municipal:
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições e isenção técnica, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil);
II - a irredutibilidade de vencimento, salvo as inerentes às funções comissionadas;
III - a estabilidade, após o estágio probatório;
IV- aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).
Art. 22. São prerrogativas do Procurador do Município:
I - não ser constrangido por qualquer modo ou forma de agir em conformidade com a sua consciência ético-profissional;
II - requisitar de autoridades públicas ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições e em matérias relativas às Procuradorias em que atuam, nos prazos que forem assinalados;
III - representar judicialmente e extrajudicialmente o Município independentemente da apresentação do instrumento de mandato.
TÍTULO III
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Capítulo I
DOS DEVERES
Art. 23. São deveres do Procurador do Município:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
II - observar o sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V - ter irrepreensível conduta na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da classe, da administração pública e da Justiça, bem como velando pela dignidade de suas funções;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII - os deveres estabelecidos na Lei Municipal nº. 099/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Ipixuna).
Capitulo II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 24. É vedado ao Procurador do Município:
I - exercer, no âmbito municipal, ainda que em disponibilidade, outro cargo público, salvo o de magistério;
II - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem;
III - as proibições estabelecidas na Lei Municipal nº. 099/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Ipixuna).
IV – atuar em processo judicial ou administrativo em que seja parte ou de qualquer forma interessado;
V - em processo que haja atuado como advogado no polo ativo contra o município;
VI - em que for interessado, cônjuge, companheiro ou companheira, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
VII - em outras hipóteses previstas em lei.
Art. 25. Ao Procurador do Município é vedado manter, sob sua subordinação imediata, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o segundo grau, bem como cônjuge, companheira ou companheiro.
TÍTULO IV
DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Art. 26. O Município de Nova Ipixuna é citado nas causas em que seja interessado, na condição de autor, réu, assistente, oponente, recorrente ou recorrido na pessoa do Procurador Geral ou do Prefeito Municipal.
Art. 27. As intimações e notificações serão feitas na pessoa do Procurador Municipal vinculado ao processo judicial ou administrativo, que deverá acompanhá-lo.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 28. O Município poderá contratar serviços de assessoria ou consultoria jurídica especializada para apoio técnico complementar, observado o interesse público e a legislação vigente.
Parágrafo único. A atuação da assessoria contratada não substitui as atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Município.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 30. Será aplicado, subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ipixuna.
Art. 31. Fica alterada a Lei Municipal nº 616/2012 para consolidar a Procuradoria Geral do Município como órgão permanente da estrutura administrativa.
Art. 32. Fica incluído o cargo de Procurador Municipal no quadro permanente da Lei nº 100/2001.
Art. 33. Até o provimento efetivo do cargo mediante concurso público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear, em caráter excepcional e temporário, profissional habilitado para o exercício das funções da Procuradoria Geral do Município.
Art. 34. O profissional designado poderá exercer as funções de Procurador-Geral do Município até a estruturação definitiva da carreira.
Art. 35. O subsídio do Procurador-Geral do Município será equivalente ao subsídio dos Secretários Municipais, nos termos da legislação vigente.
Art. 36. Faz parte integrante da presente Lei o Anexo I.
Art. 37. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ipixuna, 26 de agosto de 2026; 204º da Independência e 137º da República.