Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2013
LEI N° 682
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 682
“Regulamenta a Promoção Funcional revogando-se a Lei Municipal n° 641/20013, e art. 21 da Lei Municipal nº 100/2001 e arts. 11 e 12 da Lei nº 448/2009 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Promoção é a mudança do Servidor dentro da carreira a que pertence, através do deslocamento de uma classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nível, observando-se o desempenho profissional e o interstício de cinco (05) anos.
Art. 2º - A Promoção decorrerá da avaliação anual de desempenho profissional, realizadas pela Comissão de Gestão, de acordo com os critérios fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 3° - Será concedida promoção ao servidor que obtiver média aritmética das notas, das avaliações realizadas, igual ou superior a 7,00 (sete) pontos.
Art. 4° - Os Servidores serão avaliados a cada período de doze meses, contado inicialmente da data de posse.
§1°. A Comissão de Gestão dos Planos de Carreiras terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados data de conclusão de cada ano, para avaliar os Servidores.
§2°. Em razão de não terem sido realizadas avaliações anteriores, os servidores que completaram o interstício de 05 (cinco) anos até 31 de dezembro de 2012, serão promovidos automaticamente.
§3°. Os servidores que completarem o interstício de 05 (cinco) anos, a partir de 01.01.2013, serão avaliados no prazo previsto no §1° deste artigo.
Art. 5°. No prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão de Gestão dos Planos de Carreiras, remeterá ao Gestor Municipal a lista dos Servidores que obtiverem a nota mínima exigida no artigo 3°, para homologação e publicação.
§1°. O prazo para recurso e impugnações acerca da avaliação será de 05 (cinco) dias contados da intimação pessoal do servidor.
§2°. A Administração Pública terá prazo de 20 (vinte) dias para instruir e julgar o recurso e/ou impugnação.
§3°. Os servidores promovidos, após 30 (trinta) dias da publicação da decisão administrativa que homologar a lista de promovidos, ocuparão a classe imediatamente superior à ocupada anteriormente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 641/2013, art. 21 da Lei Municipal n° 100/2009 e arts. 11 e 12 da Lei Municipal n° 448/2009, demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, 11 de dezembro de 2013.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal
Avaliação de Desempenho para a promoção dos servidores públicos de Nova Ipixuna- Pará.
SERVIDOR:_________________________
CARGO:_______________________
LOTAÇÃO:_____________ DATA DA AVALIAÇÃO___________
AVALIADOR:________________________
Eficácia: considere a capacidade de realizar o trabalho com habilidade e com economia de tempo, sem perda de qualidade;
Nota de 01 a 10 pontos________________________
Disciplina: considere a forma como o servidor recebe e cumpre as determinações que convêm ao funcionamento regular da instituição;
Nota de 01 a 10 pontos _______________________
Iniciativa: Considere a capacidade de procurar novas soluções, apresentar ideias e sugestões para aperfeiçoamento de trabalho, sem prévia orientação.
Nota de 01 a 10 pontos _______________________
Interesse pelo trabalho: Considere a vontade de executar com afinco suas atividades.
Nota de 01 a 10 pontos _______________________
Qualidade do trabalho: Considere a exatidão com que o servidor executa suas atividades.
Nota de 01 a 10 pontos ______________________
Responsabilidade: Considere a capacidade de responder pelos seus atos e cumprir suas obrigações e prazos.
Nota de 01 a 10 pontos ______________________
Ética profissional: Considere a honradez, a discrição e também o crédito que se pode atribuir quanto ao seu comportamento com relação à instituição.
Nota de 01 a 10 pontos ______________________
Interesse em se autodesenvolver: considere a iniciativa em adquirir novos conhecimentos que lhe propiciem oportunidades de crescimento pessoal e profissional.
Nota de 01 a 10 pontos _____________________
Pontualidade: considere a capacidade de chegar e sair no horário pré-determinado.
Nota de 01 a 10 pontos ______________________
Assiduidade: considere a frequência diária no local de trabalho.
Nota de 01 a 10 pontos ______________________