Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2016
LEI Nº 719 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 719 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO COM O NOME, ESPECIALIDADE, DIA E HORÁRIO DE ATENDIMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE (PSF) E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS E ENFERMEIROS”.
O Prefeito do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigados todos os postos de saúde (PSF e hospitais da rede pública municipal a manterem fixadas e destacadas, em local visível e de fácil acesso ao público, o nome completo, especialidade, dia e horário de atendimento dos médicos, odontólogos, fisioterapeutas e enfermeiros.
Art. 2º - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações em local visível e de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento desta lei.
Art. 3º - O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta lei, receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (Quinze) dias para regularização, e, em caso de reincidência, o gestor da referida unidade sofrerá suspensão das suas atividades até cessar a omissão, sem prejuízo de abertura de sindicância.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna-PA, 09 de dezembro de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito