GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 760/2018 - CONCEDER DIREITO REAL DE USO A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2018 - CONCEDER DIREITO REAL DE USO A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislação ao Poder Executivo do município de Nova Ipixuna/PA para realizar concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, com fulcro na Carta Magna, bem como no Art.9, inciso X e Art.47 todos da Lei Orgânica deste município, após a aprovação pelo povo através de seus representantes parlamentares, sanciona e promulga a presente norma:
Art. 1º. Fica autorizado, após a desafetação, caso o imóvel tenha uma destinação específica, a conceder direito real de uso da área do imóvel descrito no inciso I, a Paróquia São Francisco de Assis -, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ sob o nº.: 04.882.130/0016-32:
I - Área urbana sito na Avenida Professora Terezinha, n°.: 57, lote A-70, Qd.26, bairro Nova Jerusalém, CEP 68.585-000, Nova Ipixuna-PA, que será desmembrada de uma área integral de 228.3287 ha, sob a matricula de nº.: 6.053, fl.001, livro ficha de nº.: 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá-PA “Silvini Santis”, os limites e confrontações encontram-se insertos no Memorial Descritivo, que passa a figurar como anexo desta norma, cuja destinação será para construção de 01 (um) Templo Católico para o desenvolvimento das atividades evangelizadoras neste município.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso será graciosa e terá suas condições devidamente regulamentadas em Termo de Concessão de Direito Real de Uso que não permitirá destinação do imóvel a outra finalidade, nem a transferência de seu uso a terceiro sem a anuência do Poder Executivo municipal. Ressalta-se ainda que a concessão se dará por tempo indeterminado, havendo sua revogação em caso de não destinação do imóvel no prazo de 05 (cinco) anos.
Art.3º. As despesas com a concessão de direito real de uso do referido imóvel correrão por conta de dotação orçamentária específica deste Ente Fazendário destinada a essa finalidade.
Art.4º. Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ipixuna/PA, 18 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo de Nova Ipixuna/PA
Art. 9º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais;
Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização legislativa, se o interesse público justificar.