GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 853, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEINº 853, DE17DEJUNHODE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Ipixuna, o Programa Municipal de Capacitação Continuada de Servidores Públicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Programa tem por objetivo promover a formação continuada e o aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais para atendimento humanizado, inclusivo e adequado às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – capacitar servidores para o acolhimento e atendimento adequado de pessoas com TEA;
II – difundir conhecimentos básicos sobre características, necessidades e formas de abordagem de pessoas com TEA;
III – promover atendimento inclusivo e humanizado nos serviços públicos municipais;
IV – estimular práticas de acessibilidade atitudinal e comunicação adequada;
V – fomentar a sensibilização dos agentes públicos acerca dos direitos das pessoas com deficiência e neurodivergências.
Art. 4º O Programa poderá contemplar, prioritariamente, a capacitação de servidores lotados nas áreas de:
I – saúde;
II – educação;
III – assistência social;
IV – segurança e fiscalização municipal;
V – atendimento ao público em órgãos e repartições municipais.
Art. 5º As ações de capacitação poderão ser desenvolvidas mediante:
I – cursos, oficinas, palestras e treinamentos periódicos;
II – parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades e entidades especializadas;
III – elaboração e distribuição de materiais orientativos e protocolos de atendimento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios de implementação e execução do Programa.
Art. 7º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.