Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2013
LEI Nº 633∕2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 633∕2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como, utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para promover ações de apoio e incentivo à atividade de piscicultura na fase de implantação (construção e adequação de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º. – Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie, devolução percentual em espécie, em produtos para instituições municipais, em óleo diesel, etc) após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para beneficiar outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentados em Projetos de Assentamentos, pescadores e produtores da agricultura familiar localizados no Município de Nova Ipixuna.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a quantidade de até 30 (trinta) horas de máquinas, podendo ser aumentado em mais 30 % (trinta por cento) desta quantidade, baseado em justificativa do responsável técnico do projeto, utilizando-se o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo Único – O valor cobrado corresponderá somente ao consumo de combustíveis utilizados no serviço, não sedo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal de piscicultura, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – O Comitê Gestor Municipal de Piscicultura será constituído por 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (um titular e um suplente), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (um titular e um suplente), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Ipixuna (um titular e um suplente), Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou similar (um titular e um suplente), Colônia de Pescadores Z-58 (um titular e um suplente), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER PA ou similar (um titular e um suplente), e Câmara Municipal de Nova Ipixuna (um titular e um suplente).
Art. 10 - Os recurso que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previstos no orçamento de Municípios conveniados
com outros entes federados e ou receitas próprias.
Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos
profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles (as) que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução
do recurso utilizado.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna PA, 26 de março de 2013.
JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal(em Exercício)