Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 576/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 576/2011
“Autoriza a Doação de Imóvel Público à Secretaria de Estado de Educação –SEDUC/PA, para construção de Escola de Ensino Médio”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, e com fulcro no art. 46, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1° – Fica autorizada a doação à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/PA, com intuito de que seja construída uma Escola de Ensino Médio, de imóvel urbano, descrito conforme título definitivo (Anexo I) e certidão de matrícula (Anexo II): lote de terras do patrimônio municipal, situado a Avenida Professora Terezinha, 40, Quadra 10, lote 02, Felicidade, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Rua Cachoeira do Itaboca, limitando-se pela lateral esquerda com a Rua Capitariquara e fundos com a Travessa Manoel dos Reis, medindo 160:00 metros de frente, 60:00 metros pela lateral direita, 62:00 metros pela lateral esquerda e fundos com 178:00 metros, perfazendo um total de 10.309:00m² (dez mil, trezentos e nove metros quadrados); e avaliado em R$ 206.180,00 (duzentos e seis mil e cento e oitenta reais),conforme laudo de avaliação (Anexo III).
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput, objeto da presente doação, encontra-se devidamente registrado sob o n° 4026, página 155-v, do Livro n° 2-F, do Registro Geral de Imóveis de Itupiranga PA.
Art.2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Ipixuna PA, 14 de outubro de 2011.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal