Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2015
LEI Nº 709/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 709/2015
“Institui a Gratuidade para a realização de Laqueadura Tubária e Vasectomia, em Instituições Públicas ou Privados, filantrópicas ou não, conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Será gratuita aos cidadãos nova ipixunenses, residentes no Município de Nova Ipixuna, a realização das intervenções cirúrgicas denominadas Laqueadura Tubária e Vasectomia, nas condições e critérios a serem fixados nesta lei, em consonância com a Lei 9.263/1996, quando efetuadas nas instituições públicas ou privadas, filantrópicas ou não, conveniados com o Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º. A esterilização voluntária somente de que trata o artigo anterior somente será permitida nas seguintes situações:
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
§1º. É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§2º. É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
§3º. Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
§4º. A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária e vasectomia.
§5º. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
§6º. A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.
Art. 3º. Os interessados nas intervenções cirúrgicas, descritas no caput do artigo 1º desta lei, deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento em Saúde Pública - SEMUDESP, devidamente instruído com os seguintes documentos:
I – Cópia do documento de identidade (RG);
II – Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III – Cópia do Comprovante de Endereço;
IV – Cópia(s) de Certidão de Nascimento dos Filhos, se houver(em);
V – Declaração de Vontade do(a) Interessado(a), com termo de consentimento do(a) Cônjuge ou do(a) Companheiro(a), esclarecido e informado, com expressa manifestação de vontade, assinada por ambos e com firma reconhecida em cartório;
VI – Cópia da Certidão de Casamento (se houver), do RG, CPF, do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a);
VII – Parecer Psicossocial, firmado por um(a) Assistente Social e um(a) Psicólogo(a), que indiquem o procedimento;
VIII – Pedido Médico para Procedimento;
IX – Autorização Judicial, em caso de incapazes;
X – Laudo Médico firmado por dois médicos, em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.
§1º. O Pedido médico, de que trata o inciso VIII, deverá ser expedido por médico(a) que atende o Programa Saúde da Família (PBF), nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Nova Ipixuna.
§2º. O Parecer Psicossocial poderá ser firmado pelos profissionais do quadro de servidores municipais, ainda que lotados em outra secretaria, mediante requerimento do(a) interessado(a) ou do Secretário Municipal de Desenvolvimento em Saúde Pública.
Art. 4º. A remuneração médico-hospitalar terá seus valores fixados pelo Poder Executivo, através de decreto.
Art. 5º. O Município, por meio de convênios realizados com entidades públicas e, em caráter complementar, com a iniciativa privada, executará os serviços médico-hospitalares instituídos nesta Lei.
Parágrafo Único. Caso os serviços médico-hospitalares instituídos por esta lei sejam prestados pela iniciativa privada, serão realizados contratos administrativos, mediante procedimento licitatório, na forma da Lei nº 8.666/1993.
Art. 6°. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, bem como as fontes de recursos, que deverão constar da Lei Orçamentária Anual - LOA, em consonância com a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, e com o Plano Plurianual – PPA.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, fica autorizado o Poder Executivo realizar os procedimentos para regularização da dotação orçamentária, bem como modificação de fonte de recurso, na forma prevista na legislação orçamentária municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Nova Ipixuna PA, 21 de outubro de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito de Nova Ipixuna