Secretaria Municipal de Administração · 7 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 0605/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0605/2012
DE 03 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para o Senhor ANTONIO SILVINO BEZERRA FILHO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EDISON RAIMUNDO ALVARENGA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido o Senhor ANTONIO SILVINO BEZERRA FILHO, brasileiro, solteiro, portador do C.P.F. nº. ***.***.***-**, R.G. nº. *** - PC/PA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Vai para o Céu, 40, Quadra 61, Lote 125, Centro, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Senhora Rosilene Alves de Souza, limitando-se pela lateral esquerda com o Senhor Egidio Alves da Silva e fundos com o Senhor Cecilio Bueno de Souza, medindo 09:50 metros de frente, 21:70 metros pela lateral direita, 21:70m pela lateral esquerda e fundos com 09:50 metros, perfazendo um total de 206:15m2 (duzentos e seis metros quadrados e quinze centímetros).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 03 de julho de 2012.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal