GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2019, de 27 de Junho de 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Exercício Financeiro
2020
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O Poder Executivo Municipal usando de suas atribuições constitucionais legais, traz à essa Egrégia Casa de Leis, Lei Complementar n.º 025/2019 (LDO), o qual dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2020, cujo processo está consolidado com o Plano Plurianual 2018/2021 (PPA).
A Lei Complementar ora apresentada especifica as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020; discriminadas através das atividades e projetos devidamente conceituados e valores em moeda corrente e representa o pensamento do Governo Municipal focando as ações de políticas públicas voltadas para atender aos interesses da sociedade do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, garantindo o equilíbrio fiscal, norma essa preconizada na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Os valores definidos no anexo das prioridades e metas do referido Projeto de Lei, contemplam o Repasse para o Legislativo, bem como os recursos específicos da Educação, Saúde e Assistência Social, cujo repasse ocorrerá nos termos da Emenda Constitucional nº 58, de 24 de setembro de 2009, seja, obedecendo-se, no mínimo os mesmos percentuais.
Os esforços no direcionamento das ações de governo com equidade tem sido constantes, ressaltamos ainda a importante missão do Poder Legislativo na contribuição para o desenvolvimento de nosso município.
Sendo assim, encaminhamos A Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020), em epígrafe para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres Édis desta casa, de modo que possamos no exercício financeiro de 2020, executar um orçamento com possibilidades reais de melhorar ainda mais as condições de vida da nossa sociedade.
Finalizamos assim, agradecendo antecipadamente todos os esforços que serão desprendidos, e colocando o Poder Executivo à inteira disposição, para sanar quaisquer dúvidas que possa existir.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, em 27 de Junho de 2019.
Cordialmente.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 024/2019
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, no art. 4° da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento anual de 2020, compreendendo:
- as prioridades e metas cia Administração Pública Municipal;
- a estrutura e organização dos orçamentos;
- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- as disposições sobre a limitação Orçamentária e Financeira;
- as disposições sobre transferência de recursos ao Poder Legislativo;
- as disposições sobre reserva de contingência;
- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VIII- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- as disposições relativas às receitas e despesas de capital e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
- as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal; e
XI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - O Planejamento e Políticas Públicas, visando à melhoria da qualidade de vida do cidadão, objetivando desenvolvimento humano sócio-econômico-cultural, atendendo a cidadania e a democracia, o Município de Nova Ipixuna, estabelecem as prioridades e metas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual, onde os programas de trabalho, as ações de governo, metas e prioridades da Administração Pública Municipal estão especificadas no Anexo 3 desta Lei e que terão preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, compreendendo:
I - Implementar políticas de inclusão social;
II - Promover o desenvolvimento econômico sustentável;
III - Assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
IV - Desenvo1ver modelo de gestão pública eficiente e democrática, tendo como princípio a austeridade na gestão de recursos públicos;
V - Assegurar os princípios da justiça, de controle social e de transparência, na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
a) o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, bem como combater a exclusão social;
b) o princípio de controle social que implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, por meio de instrumentos previstos na legislação;
e) o princípio de transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
d) na elaboração do orçamento a Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei Federal n°. 10.257/2001 - Estatuto das Cidades e Plano Diretor buscará a contribuição de toda a sociedade; num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio do Programa de execução do Orçamento.
§ 1°- No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais, definidos no Plano Plurianual, conferirá prioridade às áreas de educação, saúde, assistência social e o desenvolvimento econômico local.
§ 2° - O Poder Executivo avaliará a eficiência das ações desenvolvidas, para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei, semestralmente em audiência pública, conforme estabelece o art. 48 da lei complementar n°. 101/2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito deste projeto entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual e nesta lei;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto, necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; e
VI - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em Poder e órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em
- subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 3º - São vedadas, na especificação dos subtítulos, alterações da finalidade da ação.
§ 4° - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 5° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 6° - No projeto de lei orçamentária será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial que não constará da lei orçamentária, devendo as modificações propostas na forma do art. 166, § 50, da Constituição, preservar os códigos sequenciais da proposta original.
§ 7° - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 8° - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de uni programa.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social, e de investimento serão apresentados conjuntamente, e compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas municipais porventura existentes.
Art. 5º - A lei Orçamentária de 2020 terá a sua composição de fontes de recursos segundo o art. 11 da Lei n°. 4.320/64, normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os grupamentos básicos das receitas conforme classificadas abaixo:
I - receita tributária;
II - receita de contribuições;
III - receita patrimonial;
IV - receita pecuária;
V - receita industrial;
VI - receita de serviços;
VII - transferências correntes;
VIII- outras receitas correntes;
IX - operações de crédito;
X - alienação de bens;
XI - amortização de empréstimos;
XII - transferência de capital;
XIII- outras receitas de capital.
Art. 6º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1° - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas, iniciados com os códigos 10 - orçamento fiscal, 20 - Orçamento da seguridade social e 30 - orçamento de investimento, respectivamente.
§ 2° - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas que forem constituídas - 5; e
VI - amortização da divida - 6.
§ 3° - A reserva de contingência, prevista no art. 1° desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º - O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário devendo constar no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo consta anexo à lei orçamentária.
§ 5º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
1 - mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária; II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º - A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Governo Federal - 20;
II - Governo Estadual - 30;
III - Governo Municipal - 40;
IV- Entidade privada sem fins lucrativos - 50;
V - Transferência a instituições multigovernamentais nacionais - 70;
VI -Transferência a consórcios públicos - 71;
VII - Aplicação direta - 90;
VIII- Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade sociais - 91.
§ 7° - É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida - 99".
§ 8° - O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, o código das fontes de recursos.
§ 9° - Os elementos-despesa que compõem o detalhamento geral das dotações orçamentárias em seus respectivos projetos e atividades, são os definidos basicamente na Lei n° 4.320/64, Portaria Interministerial STN n° 163 e do Plano de Contas Único determinado em normativos do Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 10° - A Lei Orçamentária discriminará as despesas por funções e subfunções de governo, de acordo como estabelece a Portaria n° 42/99 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 7°- A lei orçamentária discriminará por categorias de programação específicas as dotações destinadas:
- as ações descentralizadas de educação, saúde e assistência social;
- atendimento de ações de alimentação escolar;
- a concessão de subvenções e subsídios;
- a participação em constituição ou aumento de capital de empresas que vierem a ser concretizadas; - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão as unidades responsáveis pelos débitos; e VII - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - mensagem;
II - texto da lei;
III - anexos e quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964;
IV - anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, com as receitas e despesas classificadas segundo a Lei n°. 4.320, de 1964, Portaria STN n° 163 e normativo que vier a ser substituído em razão de nova legislação da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas dos Municípios;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II da Constituição, na forma definida nesta lei, quando for o caso;
VII - demonstrativo de que trata o § 6° do art. 165 da Constituição, elaborado pelo Poder Executivo, a partir de informações sobre isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, prestadas pelos órgãos envolvidos, e será apresentado por tributo, comparando os benefícios com a respectiva arrecadação prevista e, quando houver informação disponível, por função;
§ 1° - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, na forma documental ou por meio eletrônico, devidamente demonstrado por fonte de recursos, programas e ações de-trabalho e por elemento de despesa.
§ 2° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo os autógrafos dos projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais também na forma documental ou em meio eletrônico, com base no qual serão editadas as correspondentes leis, cuja integridade em relação a meios eletrônicos para fins de publicação, será de responsabilidade do órgão do Sistema de Planejamento e de Orçamento Municipal.
§ 3° - Os projetos referidos nos §§ 1° e 20 serão, reciprocamente, disponibilizados na forma acordada entre os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 4º - Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão o dispositivo legal a que se referem.
§ 5° - O projeto de lei orçamentária e a respectiva lei deverão conter cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, explicitando a parcela dessa margem apropriada no projeto e na lei com as expansões de gastos obrigatórios.
§ 6° - Os quadros sintetizados dos órgãos e unidades orçamentárias constantes do anexo da programação da despesa deste artigo, que deverão conter no projeto de lei orçamentária.
§ 7° - Os anexos do projeto de lei orçamentária, seu autógrafo, assim como da respectiva lei, terão s a mesma formatação dos anexos da lei orçamentária vigente, exceto pelas alterações previstas nesta Lei.
§ 8° - O texto da lei orçamentária poderá conter disposições complementares às desta Lei, desde que estritamente relacionadas ao acompanhamento da realização das receitas ou à execução, modificação e controle da programação de trabalho constante da lei orçamentária.
§ 9° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso ITT deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei n°, 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e Receita Corrente Líquida prevista;
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elemento de despesa;
III - resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n°. 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n°. 4.320, de 1964, e suas alterações, determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional;
VII - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, subprograma e elemento de despesa;
IX - recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão;
X - programação referente á manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 205 da Constituição Federal e art. 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XI resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, quando for o caso, segundo órgão, função, subfunçâo e programa;
XII - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades e projetos com a identificação das metas e unidades orçamentária executoras;
XIII- resumo de aplicação dos recursos referentes ao FUNDEB;
- resumo da aplicação de recursos da transferência de duodécimo ao legislativo conforme EC58/2009
XIV- resumo da aplicação de recursos destinado à saúde de acordo com art. 196 a 200 da CF a EC 29/00.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º - Em cumprimento ao art. 4º, "a" da LRF LC-101/2000, a estimativa de receita e fixação de despesa para elaboração da lei orçamentária de 2020 deve guardar perfeito equilíbrio entre receita e despesa e deverá ser orientada no sentido de alcançar resultado primário positivo e sua aprovação e execução deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal como recomendado nos art. 48 e 49 da LRF LC-101/2000, tendo em conta os princípios orçamentários e, sobretudo a publicidade para permitir amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma de suas etapas, principalmente sobre as prioridades de investimentos de interesse local.
Parágrafo Único - O Executivo divulgará ou publicará na imprensa oficial local, mural ou na Internet, matéria referente à Lei final do orçamento, até 30 dias depois de sua aprovação, e os relatórios da lei fiscal, periodicamente, conforme orientado nos art. 52 a 55 LRF LC-101/2000 e legislação específica do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 10 - O Poder Executivo levará em audiência pública conforme previsto no art. 90, § 40, e art. 48 a 49 da LRF, LC-101/2000, avaliação do cumprimento das metas fiscais, bem como as justificativas de eventuais desvios programáticos, com indicação das medidas conetivas adotadas.
Art. 11 - O Poder Legislativo adotará como parâmetro para as despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa 3 Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária e a classificação contábil conforme Plano de Contas Único do Tribunal de Contas dos Municípios e encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de agosto, sua respectiva proposta orçamentária para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária municipal de 2020.
Art. 12 - O Poder Executivo deverá informar ao Poder Legislativo os novos contratos e convênios firmados integrantes do orçamento municipal, detalhando as respectivas unidades administrativas beneficiadas, programas de trabalho, dotação orçamentária e contrapartidas, respectivamente.
Art. 13 - Em obediência ao art. 40, 'e" da LRF LC-101/2000 e além de observar as demais diretrizes estabelecidas em leis especiais, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, deve ser considerado a fixação de despesa, de forma que proporcione o sistema de controle e critérios de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, financiados com os recursos do orçamento, tomando por base os indicadores e valores econômicos seguintes:
- obras de engenharia e construção, o indicador de custo médio de construção civil informado periodicamente pelo IBGE;
- Educação, Lei Federal n°. 11.274/06 e Dec. n°. 5.690106 e para o FTJNDEB,.EC-53/06, o valor de custo atribuído por aluno informado anualmente pelo MEC em relação à quantidade de aluno do último censo escolar e pelo IBGE;
- Seguridade Social, conforme previstos na legislação constitucional e legal, os dados estatísticos de exercícios anteriores sobre valor do custo médio dos produtos e serviços praticados ou adquiridos no mercado local ou em outras praças devidamente licitados;
- Agropecuária, o preço médio normalmente praticado no município comparado com os dados estatísticos de exercícios anteriores;
Administrativos dados médios estatísticos de anos anteriores, a política de reajuste salarial do Governo Federal e Municipal, o preço médio de projeto para contratação de mão-de-obra terceirizada e o preço médio projetado nas aquisições de materiais adquiridos no comércio local e nas cidades vizinhas da região devidamente licitada;
- Para insumos e materiais de construções, o custo médio deve ser estabelecido para pesquisa de preços entre os principais fornecedores da região, inclusive os existentes na Praça Local.
Art. 14 - Os projetos de leis de créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento completo estabelecido na lei orçamentária.
§ 1 ° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2° - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelos dirigentes do órgão ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas,
§ 3° - Até 15 dias após a assinatura dos decretos de que trata o § 2° deste artigo, o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal cópia dos referidos decretos e respectivas exposições de motivos assim como o Poder Legislativo também remeterá os seus atos ao Poder Executivo para o controle e apropriação e até 39 dias após a emissão, ao TCM para análise e cadastramento.
§ 4° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 5º- Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos ou decretos e exclusivamente para essa finalidade.
§ 6° - Nos casos de créditos à conta de recursos e excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1° e 20 deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentados de acordo com a classificação respectiva.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 15 - A Lei Orçamentária de 2020 incluirá programas, projeto e atividade próprios e somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios que contenham certidão de processo transitado em julgado devendo ser observado a ordem de prioridade de pagamento pelo menor valor, pelo mais antigo e os demais processos.
Art. 16 - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação de sua Assessoria Jurídica, antes do atendimento da requisição judicial observada as normas e orientações a serem apreciadas por aquela unidade.
Seção III
Das Vedações
Art. 17 - Na programação da despesa do Orçamento 2020 não poderão conter:
- despesas fixadas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
- incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidades públicos formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3° da Constituição.
Art. 18 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
- ações que não sejam de competência exclusiva do município;
- aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - pagamento, a qualquer titulo, a militar ou a servidor da administração pública municipal direta ou indireta da ativa, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 19 - Será vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I - seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 195 § 3° e art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2018 e assinada por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria bem como apresentar CND de regularidade fiscal emitidas pelas instituições competentes.
§ 2° - Será vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3° - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: 1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde, ação social, e de atendimento direto e gratuito ao público; III - consórcios intermunicipais de- saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.
Art. 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
- construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis
residenciais;
- aquisição de automóveis de representação, salvo aquelas referentes a automóveis de uso: do Prefeito e Vice-Prefeito;
- do Presidente da Câmara de Vereadores;
- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
- ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e que tenham como pré-condição o sigilo, constando os valores correspondentes de • categorias de programação específicas;
- ações que não sejam de competência exclusiva do Município;
- compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração municipal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 21 - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que não - possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Municipal.
Seção IV
Da Destinação de Recursos aos Setores Privados
Art. 22 - Em atendimento ao art. 26 da LRF LC-101/2000, a destinação de recursos para, direta e ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições estabelecidas nesta LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais de 2020.
Art. 23 - Será vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei no 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organizações internacionais ou agências governamentais
estrangeiras; voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS;
III - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal, não qualificada como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998;
IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem dá execução de programas nacionais de saúde;
V- qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade dom os objetivos sociais da entidade; ou
VI - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa cientifica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
Art. 24 - Com babe no art. 26 da LRF LC-101/2000 é vedada à destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionados para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações prioritários que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 25 - Sem prejuízo das disposições anteriores desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou aquisição de equipamentos e sua instalação, e aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; e declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2018 por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria nos últimos 05 anos e apresentar CND de regularidade fiscal das instituições competentes.
Art. 26 - O Poder Executivo apresentará projeto de lei disciplinando a destinação de recursos do Município ao setor privado, inclusive a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a título de subvenções, auxílios, contribuições, correntes e de capital, e outras denominações, considerando o disposto no art. 26 da Lei Complementar n O 101, de 2000, de forma que sua vigência coincida no mínimo com a vigência desta Lei, observadas as condições do artigo anterior.
Art. 27 - O Município fica autorizado, a apoiar as instituições religiosas, culturais, desportivas, lazer e associativas de produtoras rurais, por ocasião dos principais eventos em 2020, desde que observado as condições legais e prestado conta dos recursos concedidos e aplicados na finalidade predeterminada.
Art. 28 - As entidades privadas do artigo anterior beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29 - A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar n 0 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se inclusive as contrapartidas de transferências voluntárias.
§ 1° - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
§ 2° - Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 30 - Dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei n°. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, serão destinados, percentual mínimo para programas de investimentos na infraestrutura de transportes, de responsabilidade do Município.
Art. 31 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade e dotação orçamentária.
§ 1 ° - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância deste artigo, atendendo às orientações previstas na legislação do TCM e da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2° - Será vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após o último dia útil do exercício, exceto para fins de apuração do resultado e encerramento do exercício.
Seção V
Das Transferências Voluntárias
Art. 32 - O Orçamento de 2020 disponibilizará dotação orçamentária para os convênios e contrapartidas de recursos próprios para execução orçamentária e financeira das ações constantes de programas de trabalho realizadas por meio de transferências voluntárias, ressalvados os impedimentos e ordem legal, técnico ou operacional, devidamente justificados, observados os critérios desta Lei e art. 25 da LC n° 101/2000.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das ações constantes do programa de trabalho da lei orçamentária realizada por meio de transferências voluntárias, ressalvadas os impedimentos de ordem legal, técnica ou operacional devidamente justificado, observará os critérios desta Lei, devendo o Município estar em dia com as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias junto às instituições públicas para obtenção de certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal e prestado conta de convênios anteriores juntos aos órgãos concedentes de recursos e informar ao Poder Legislativo todos os convênio firmados.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 33 - Deverá ser observado o disposto nas Resoluções n° 43/01 e 67/05 do Senado Federal e autorizado por lei especial, os recursos para compor empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações; não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Seção VII
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 34 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, com programas, projetos e atividades próprios. Parágrafo Único - Os programas de saúde deverão constar em demonstrativo próprio e de acordo com a legislação do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 35 - A lei orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento:
- do reajuste de encargos com benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7° inciso IV, da Constituição; e
- da aplicação mínima de recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na legislação em vigor.
Parágrafo Único - Para efeito do inciso II do caput, consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações, os encargos previdenciários da Secretaria e Fundo de Saúde do Município e os serviços da dívida da saúde.
Seção VIII
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 36 - O orçamento de investimento, se existente, previsto no art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição, será apresentador se o Município constituir ou vier constituir empresas, que participe direta ou indiretamente, da maioria do capital social com direito a voto de empresas públicas.
§ 1° - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuado as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 2° - A despesa será discriminada, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 3° deste artigo.
§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes de participação acionária do Município, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;
III - oriundos de transferências do Município, sob outras formas que não as compreendidas no inciso II deste parágrafo;
IV - oriundos de empréstimos da empresa controladora;
V - oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles referidos nos incisos II e IV deste parágrafo;
VI - decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município;
VII - oriundos de operações de crédito externas:
VIII - oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no inciso IV deste parágrafo; e
IX - de outras origens.
§ 4° - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive, mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§ 5° A mensagem que encaminhar o projeto de lei do orçamento de investimento será acompanhada de demonstrativo sintético, por empresa, do programa de dispêndios globais, informando a origem dos recursos, com o detalhamento mínimo e previsão da sua respectiva aplicação por elemento de despesa.
Seção IX
Da Abertura de Créditos Adicionais, Alterações e Execução da Lei Orçamentária.
Art. 37 - Conforme art. 7° e 42 da Lei n° 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual de 2020 deverá autorizar, até o limite de 50% (cinquenta por cento), para o Poder Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais, especiais, suplementares, extraordinários, e por remanejamento e transferência de dotações entre as unidades administrativas, projetos, atividades e elementos de despesas no decorrer do exercício financeiro, sendo as fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de resultado primário, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de decretos do Poder Executivo e por ato próprio do Poder Legislativo em sua execução orçamentária.
§ 2º - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro da classificação orçamentária da despesa de cada projeto ou atividade em nível de elemento e sub-elemento de despesa, através de ato competente para tal procedimento.
§ 1º - As modificações a que se refere a este artigo também deverão observar as vedações constantes desta Lei, sendo que toda alteração realizada nos termos do caput do presente artigo, deverá ser informada a Câmara Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da publicação e também, o Poder Legislativo informará ao Executivo as suas alterações orçamentárias no devido prazo legal.
Art. 38 - Os projetos de lei e decretos especiais relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
§ 1 ° - Acompanharão os projetos de lei e decretos relativos a créditos adicionais exposições de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais e respectivas subtítulos e metas.
§ 2° - Cada projeto de lei ou decreto deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos 1 e II, da Lei n°4.320, de 1964.
§ 3° - Para fins do disposto no art. 165. § 8° da Constituição e no § 6° deste artigo, considera-se crédito suplementar, a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente.
§ 4° - Nos casos de créditos á conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação pertinente.
Art.39 - Os projetos de lei e decretos de créditos adicionais destinados a despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetem o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, ou indicar as compensações necessárias, em nível de subtítulo.
Seção
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 40 - O Poder Executivo do Município deverá elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a publicação e vigência da Lei Orçamentária, o cronograma anual de desembolso financeiro mensal para 2020, por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta Lei.
Art. 41 - Para atender o art. 4° "b" e 9° da LRF LC 101/2000, o Poder Executivo deverá efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, e apurará o montante da limitação informando a cada um dos órgãos ou Poder o montante que lhe caberá limitar, em cumprimento ao disposto neste artigo.
§ 1 ° - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingencial total.
§ 2º - A base contingente corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2020, são excluídas:
- as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município;
- as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme art. 9°, § 2°, da Lei Complementar ri ° 101, de 2000;
- as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constante da proposta orçamentária.
Art. 42 - A execução da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais obedecerão ao principio constitucional da impessoalidade da Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
Seção XI
Das Transferências de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 43 - A transferência de recursos ao Poder Legislativo em 2019 terá como limite para efeito de elaboração da proposta orçamentária os cálculos baseados no art. 29-A da Constituição Federal, tendo em conta a sua população divulgada no último censo pelo IBGE, atualmente 7% (sete por cento) com base na EC/n.58/2009, do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais previstas no § 5° do art. 153 e nos art. 158 e 159 da CF, efetivamente realizadas no exercício de 2015.
Parágrafo único - As transferências de recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e financeiros consignados ao Poder Legislativo serão efetuadas até o dia 20 de cada mês sob a forma de duodécimos conforme estabelecido na Constituição Federal.
Seção XII
Da Reserva de Contingência
Art. 44 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal; equivalendo, no projeto de Lei Orçamentária, o mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida para atender passivos contingentes devido às situações emergentes e imprevistas no exercício fiscal de 2019.
Parágrafo Único - Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo a esta reserva, à conta de receitas próprias vinculadas.
Seção XIII
Das Renúncias de Receitas
Art. 45 - Em obediência ao art. 14 da LRF LC 101/2000, caberá ao Chefe do Poder Executivo justificar a renúncia de receitas provenientes da concessão ou ampliação de incentivo, beneficio ou isenção fiscal, de natureza tributária, a qual deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2020 e nos dois seguintes, em decorrência de anistia, da ausência de retenção e recolhimento obrigatório de impostos e contribuições devidas ao município e demais esferas de governo, e quando se tratar de desconto para pagamento antecipado do IPTU o percentual máximo de desconto será de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único - Caberá também ao Presidente da Câmara Municipal e ordenadores de despesa de órgãos municipais, o cumprimento do disposto no caput deste artigo no que tange a retenção e recolhimento de impostos, taxas e contribuições.
Seção XIV
Das Diretrizes do Orçamento para a Educação
Art. 46 - Consoante art. 212 da Constituição Federal, Legislação do TCM e EC 53/06 de criação do FUNDEB, no Orçamento de 2020, os recursos destinados ao ensino devem constar em anexos e demonstrativos próprios, por Unidade Administrativa, Programas, Ações, Projetos e Atividades e destinar o percentual mínimo estabelecido legalmente para aplicação em educação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSÍÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária assegurará recursos financeiros para manutenção e refinanciamento da dívida contratada, inclusive com a Previdência Social.
Art. 48 - Será consignada na lei orçamentária de 2020 a estimativa de receita para emissão de títulos, contratos da dívida pública municipal para fazer face, estritamente, a despesas com a desapropriação de imóveis urbanos, operações de crédito, precatórios, amortização, juros e outros encargos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Art. 49 - A Lei Orçamentária poderá contemplar recursos na composição da receita total do Município, para operações de crédito obedecido o limite estabelecido no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária deverá demonstrar as operações de créditos, com as dotações em nível de projetos e atividades.
Art. 50 - O nível de endividamento deve cumprir os Art. 29, 30, 31 e 59 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000 e Resoluções n° 43/01 e 67/05 do Senado Federal, cabendo aos Poderes
Executivo e Legislativo, adotar medidas de caráter administrativo e legal para controlar, diminuir e não deixar elevar o endividamento municipal acima de 1,2% da RCL, referente a resto a pagar sem a devida disponibilidade financeira, inadimplência de operações de créditos bancários, não recolhimento de tributos, contribuições sociais, previdenciárias, gastos de pessoal acima dos limites estabelecidos em lei, encargos e precatórios decorrentes de demandas trabalhistas e concessão de garantias, que resultar em déficit orçamentário e financeiro, a fim de alcançar o resultado primário e nominal positivo previsto no exercício financeiro de 2020.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 51 - Os Poderes Executivos e Legislativos terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a legislação vigente, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto desta Lei, ficando autorizado mediante lei específica criar ou alterar o plano de cargo e salários, realizar concurso público para normalizar seus quadros de dotação de pessoal, bem como efetuar reajustes salariais, desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição e Inciso III do artigo 19 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, desde que:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo anterior desta Lei, considerando os cargos transformados, ou se houver vacância, após 30 de junho de 2019, dos cargos ocupados do quadro de pessoal;
II - houver prévia dotação orçamentária e financeira suficiente para o atendimento da despesa; III - for observado o limite previsto em artigo desta Lei;
IV - Não houver necessidade de contingenciamento de despesa para viabilizar o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 52 – Para efeito do artigo anterior, as despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo e Legislativo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar n° 101/2000 e Art. 29-A da Constituição Federal, sendo até 6% da Receita Corrente Líquida destinada ao Poder Legislativo e até 54% ao Poder Executivo, observado o limite prudencial de 95% estabelecido no Art. 22, Parágrafo único da LRF LC 101/2000, devendo o Poder Legislativo observar ainda o limite máximo permitido de gasto com pessoal de 70% da transferência de duodécimo da Prefeitura na forma da Constituição Federal.
Art. 53 - Os projetos de lei sobre transformação de cargo a que se refere esta lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo deverão ser acompanhados de manifestações das áreas de competência.
Art. 54 - De acordo com o § 6° do art. 39 da CF, o Poder Executivo publicará até 30 de junho de 2020, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos por Poder e Órgão.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
Art. 55 - No exercício de 2020, somente realizará serviço extraordinário quando a despesa não houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 57, § 6°, inciso II, da 26 Constituição, e para a realização do processo eleitoral municipal, e somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações de emergências e risco de prejuízo para a sociedade e mediante justificativa e autorização do gestor do órgão e no caso de contingenciamento de despesas de pessoal a redução do quadro de pessoal iniciará na ordem sequencial de serviços terceirizados, comissionados, temporários, não estáveis e por último os estáveis, estes com indenizações conforme prevê o art. 169 e 247 da Constituição Federal e art. 23 da LC 101/2000.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de exclusiva competência do Chefe Municipal e na Câmara Municipal, pelo seu Presidente.
Art. 56 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere esta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações das áreas de competência e depois de aprovadas remetidas cópias para cadastramento no Tribunal de Contas.
§ 1º - Para atendimento do disposto no caput deste artigo, os projetos de lei serão sempre acompanhados de:
I - declaração do proponente e justificativa do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelece os art. 16 e 17 da Lei Complementar n°. 101, de 2000; e,
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa.
§ 2° - O Poder Legislativo assumirá em seu âmbito as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 57 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de aumento salarial, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões por concurso público ou contratações de pessoal a qualquer título do Executivo, desde que observado as regras da LRF LC 101/2000 e disponibilidade suficiente de dotação orçamentária e financeira, citado no art. 55 desta Lei.
Art. 58 - Fica autorizada, à revisão geral dos subsídios dos vereadores, revisão salarial, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Legislativo, cujo percentual seja definido em lei específica desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para esta Unidade Administrativa.
Art. 59 - O disposto no § 11 do art. 18 da Lei Complementar n°. 101, de 2000, justifica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, que caracterizem substituição de mão-de-obra, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, contratos de terceirização e execução indireta de atividades que: sejam eventuais, acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento:
I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou relativa a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
II - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSÍÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL E A
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE NATUREZA
CONTINUADA
Art. 60 - No orçamento de 2020, a fixação de despesas de capital deve guardar perfeita compatibilidade com as receitas de capital, principalmente quando decorrentes de operações de crédito e transferências voluntárias, conforme determina o § 2° do Art, 12 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a exceção quando houver economia de recursos em despesas correntes suficientes para aplicação em despesas de capital.
Parágrafo Único - As despesas de caráter continuado, devem ser levadas em conta as capacidades de investimentos, a margem de expansão e o impacto das despesas de caráter continuadas antes a implantação de projetos de investimentos no município.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 61 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n°. 101/2000. Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 62 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcance, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Parágrafo Único - Os Incentivos que trata este dispositivo somente poderão ser concedidos mediante lei regularmente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 63 - Decorrentes de alterações na legislação tributária a estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, deverão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, sob a fonte de recursos denominada Recursos Condicionados e de Outras fontes de recursos.
§ 1 - É vedada a utilização de receitas condicionadas no financiamento de despesas com pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas. § 2° - Se forem estimadas a receitas, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada; em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 3º - Em caso das alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente, até 28 de fevereiro de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, até 31 de março de 2020, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
III - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
§ 4°- Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
§ 5° - Observadas as vinculações de receitas vigentes, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas de que trata este artigo, antes do cancelamento previsto desta Lei, desde que destinadas ao atendimento de despesas obrigatórias relacionadas:
I - por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no caso das despesas à conta de recursos decorrentes de alteração na vinculação das receitas;
II - somente por excesso de arrecadação, nos demais casos.
§ 6° - O Poder Executivo poderá enviar a Câmara Municipal, projeto de lei propondo alteração e atualização da legislação Tributaria do Município em 2020.
Art. 64 - A previsão da receita que constará na Lei Orçamentária em 2020, contemplará as medidas administrativas de aperfeiçoamento, aumento e revisão dos tributos municipais com vistas à expansão da base tributária para aumentar as receitas próprias do município.
Art. 65 - A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos poderes, Órgãos, fundos, e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, obedecerá ao princípio de tesouraria e far-se-á exclusivamente por intermédio do regime de caixa para as receitas e de competência para as despesas através dos mecanismos da conta única do Tesouro Municipal.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada, conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 67 - O Poder Executivo deverá atender, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações que lhe forem encaminhadas pelo Presidente da Comisso de Orçamentos e Finanças da Câmara Municipal sobre os Planos, Programas, Projetos e Atividades e aspectos quantitativos e qualitativos da programação de receita e despesa para a Lei Orçamentária de 2020.
Art. 68 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão prever no orçamento de 2020, para utilização conforme lei específica, as despesas de adiantamento para pronto pagamento através de suprimento de fundos de acordo com os art. 68 e 69 da Lei n°4.320/64, Inciso II, alínea "a" do art.23 e art. 60 da Lei n° 8.666/93.
Art. 69 - Em cumprimento ao disposto no art. 5°, inciso 1, da lei no, 10.028/2000, os titulares dos poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 2000, publicarão e encaminharão aos órgãos competentes, os relatórios de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal nos prazos estabelecidos no Manual da Secretaria do Tesouro Nacional e legislação própria do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 70 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único - A contabilidade registrará conforme os seus princípios, os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, efetivamente ocorridos.
Art. 71 - Se a lei orçamentária não for sancionada pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante deverá ser executada a contar de janeiro de 2021 para atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município e despesa com a realização do processo eleitoral, constante de programação específica, a razão de um doze avos para as seguintes dotações orçamentárias.
I - pessoal e encargos sociais;
III - pagamento de benefícios previdenciários a cargo da Previdência Municipal;
IV - pagamento do serviço da dívida;
V - despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2016; - programa de duração continuada;
VI - saúde, educação, assistência social e convênios;
VII - sentenças judiciais transitadas em julgado; e
VIII - Transferências de duodécimos ao Poder Legislativo.
Art. 72 - No Orçamento de 2020, as receitas e despesas deverão ser orçadas a preços correntes a partir de setembro/2016 e prever atualização monetária das dotações após esse mês, com base no IGPM ou outro índice que vier a ser substituído pelo Governo Federal.
Art. 73 - O Poder Executivo poderá efetuar operações de crédito mediante lei específica e firmar convênios junto a outras esferas de governo, visando o desenvolvimento e a expansão dos setores da economia local, assim como prever dotação no orçamento de 2020 para participar com recursos próprios de contrapartida exigida de operações de crédito, contratos e convênios.
Art. 74 - Na Lei Orçamentária, as despesas com publicidade, de cada Poder, constarão no
Orçamento de 2020, sob rubrica própria para o programa com Encargos com Publicidade, será observado o somatório e limite máximo de 10% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no período.
Art. 75 - Na forma do Art. 62, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, o Município fica autorizado a auxiliar o custeio de órgãos adidos com despesas do Estado e da União quando em beneficio ou a serviço municipal, relacionado a gastos com operação da Policia Militar, Serviço Militar, Cartório Eleitoral, Ministério Público, PROCON, Fórum de Justiça e outros de interesse municipal.
Art. 76 - Em cumprimento a Lei Complementar Federal LC 101/2000 e Normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ficam determinados a fazer, publicar e encaminhar cópia ao Legislativo e ao Tribunal de Contas, nos prazos estabelecidos, os devidos Relatórios da Lei Fiscal.
Art. 77 - Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disponibilidade de caixa, serão inscritos em restos a pagar somente as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer no exercício seguinte.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de convênios, acordos ou instrumentos congêneres que não constem na lei orçamentária do exercício seguinte.
Art. 78 - O Município poderá dar, início a novos projetos de investimentos desde que existam recursos orçamentários e financeiros assegurados para o atendimento aos projetos que já estão em andamento.
Art. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei que visem ajustar, adequar ou compatibilizar os programas de trabalho, projetos ou investimentos previstos nesta Lei com o Plano Plurianual e o Orçamento de 2020 e vice-versa. Fica autorizado também a incluir no orçamento, programas, projetos e atividades ou ações e elementos de despesa necessários ao planejamento em virtude de obrigações constitucionais ou legais para o Município.
Art. 80 - De acordo com o PPA 2018-2021, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações no orçamento de 2020.
I - adequações nos indicadores dos programas;
II - alterar, incluir ou excluir programas de trabalho e ações de governo que envolvam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas que vierem a ser constituídas e de períodos de duração superior a um exercício financeiro;
IV- No valor do orçamento de 2020 sobre as receitas estimadas e despesas fixadas estabelecidas no PPA 2018-2021 quando houver comprovadas alterações nas realizações e execuções orçamentárias de exercícios anteriores.
Art. 81 - A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando novas despesas, deverá obrigatoriamente atender os art. 16 e 17 da LRF LC 101/2000.
Art. 82 - integram a esta Lei, os Anexos e demonstrativos previstos nos §§ 19 e 20 do artigo 4° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000 e os programas de trabalho, projeto/atividades e ações incluídos do PPA do período 2018-2021.
Art. 83 - O projeto de lei orçamentária anual de 2020 será devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício 2019, conforme preconiza o art. 35, § 2°, inciso III do ADCT da Constituição Federal.
Art. 84 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna-PA, em 27 de junho de 2019.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
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Órgão: 10 - Câmara Municipal de Nova Ipixuna
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Função: 01 - Legislativa
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Subfunção: 031 - Ação Legislativa
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Programa: 0101 - Ação Legislativa
Atividades Administrativas: a) garantir a permanente manutenção do sistema de aprovação de leis e projetos de leis, planejamento e execucao das atividades do Poder Legislativo, compreendendo desenvolvimentos das atividades normais no exercicio, com indicativo de realizacao de pelo menos
12 sessões itinerantes, anualmente nas comunidades rurais do municipio de Nova Ipixuna. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1001 - Aquisição de Veículos
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 67.020,00
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Ação.....: 1002 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara
Descrição: Garantir sempre que necessário, recursos que viabilizem a reforma e ampliação das intalações do prédio onde funciona a Câmara Municipal.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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Ação.....: 2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo
Descrição: Possibilitar ao cidadão maior clareza das ações do Poder Legislativo através de sessões intinerantes, garantir a manuten;ão dos benefícios sociais da sociade Nova Ipixunense e, ao mesmo tempo, manter as atividades administrativas, inclusive de publicidade e de análise de projetos de leis e suas respectivas aprova;ões na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Ipixuna, Estado do Pará.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.229.140,88
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Ação.....: 2002 - Publicidade do Legislativo
Descrição: Garantir o processo de publicação das ações do Poder Legislativo, possibilitando o total entendimento por parte da sociedade.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.765,00
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Subfunção: 124 - Controle Interno
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Programa: 0101 - Ação Legislativa
Atividades Administrativas: a) garantir a permanente manutenção do sistema de aprovação de leis e projetos de leis, planejamento e execucao das atividades do Poder Legislativo, compreendendo desenvolvimentos das atividades normais no exercicio, com indicativo de realizacao de pelo menos
12 sessões itinerantes, anualmente nas comunidades rurais do municipio de Nova Ipixuna. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2003 - Manutenção do Controle Interno
Descrição: Visa garantir o perfeito funcionamento das atividades do Controle Interno do Poder Legislativo; outras atividades correlatas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 12.765,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 1.466.710,88
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Órgão: 11 - Gabinete do Prefeito
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0103 - Administração Geral
Administração Geral: a) - garantir a manutenção permanente do processo administrativo das atividades desenvolvidas em todas as unidades gestoras do governo municipal, em todos os níveis, objetivando possibilitar o atendimento de forma ampliada e qualificada no decorrer do exercicio financeiro 2014 e exercícios do quadriênio, garantindo resultados satisfatórios a toda a população beneficiária do programa. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2004 - Interação Governo Comunidade
Descrição: a) Garantir a manutenção do processo de participação da sociedade no planejamento e ordenamento orçamentário, definição de demanda em todos os níveis. b) Promover plenárias de representação social objetivando a análise da gestão seja através de movimento pelo orçamento participativo, seja através de movimentos sociais organizados. c) Manter arquivo de memória dos temas
levantados e aprovados. d) Implementar ações de comunicação social, iscrita e/ou por meio de rádio e televisão, objetivando fazer com que a sociedade tome conhecimento das ações do governo municipal. e) Demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 109.147,50
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Ação.....: 2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Descrição: Garantir a manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito, demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 824.670,00
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Ação.....: 2006 - Publicidade do Executivo
Descrição: Publicar permanentemente as ações do ponto de vista de planejamento, execução e avaliação das ações da gestão municipal, condicionando a sociedade participar e conhecer de forma clara e objetiva como o governo desempenha suas atividades.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 109.147,50
Programa: 0104 - Frota Renovada
Visa garantir a renovação da frota de veículos automotores do município, visando o pleno atendimento das necessidades das secretarias municipais e do gabinete do prefeito.
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Ação.....: 1003 - Aquisição de Veículos
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender as necessidades do Gabinete do Prefeito
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 1.139.985,00
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Órgão: 12 - Sec. Mun. de Gestão Pública
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0103 - Administração Geral
Administração Geral: a) - garantir a manutenção permanente do processo administrativo das atividades desenvolvidas em todas as unidades gestoras do governo municipal, em todos os níveis, objetivando possibilitar o atendimento de forma ampliada e qualificada no decorrer do exercicio financeiro 2014 e exercícios do quadriênio, garantindo resultados satisfatórios a toda a população beneficiária do programa. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2007 - Manutenção das Atividades da Semugep
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUGEP: garantir a manutenção das atividades da Sec. Mun. de Gestão Pública, tais como o controle de recursos humanos, capacitações, planejamento de ações, concursos públicos, entre outras ações correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
Programa: 0104 - Frota Renovada
Visa garantir a renovação da frota de veículos automotores do município, visando o pleno atendimento das necessidades das secretarias municipais e do gabinete do prefeito.
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Ação.....: 1004 - Aquisição de Veículos
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
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Programa: 0103 - Administração Geral
Administração Geral: a) - garantir a manutenção permanente do processo administrativo das atividades desenvolvidas em todas as unidades gestoras do governo municipal, em todos os níveis, objetivando possibilitar o atendimento de forma ampliada e qualificada no decorrer do exercicio financeiro 2014 e exercícios do quadriênio, garantindo resultados satisfatórios a toda a população beneficiária do programa. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2008 - Capacitação de Recursos Humanos
Descrição: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: garantir a manutenção de ações voltadas para a formação, treinamento, capacitação e especialização de servidores públicos municipais.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 60
Valor total: 24.255,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 218.295,00
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Órgão: 13 - Sec. Mun. Planej. Orçamento e Finanças
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0103 - Administração Geral
Administração Geral: a) - garantir a manutenção permanente do processo administrativo das atividades desenvolvidas em todas as unidades gestoras do governo municipal, em todos os níveis, objetivando possibilitar o atendimento de forma ampliada e qualificada no decorrer do exercicio financeiro 2014 e exercícios do quadriênio, garantindo resultados satisfatórios a toda a população beneficiária do programa. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2009 - Manutenção das Atividades da Semupof
Descrição: Garantir a manutenção permanente das ações da unidade de administração e finanças; organização do quadro de pessoal, arquivo, análise de contratos temporários e contratações nos moldes da legislação; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 2.001.037,50
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Ação.....: 2010 - Contribuição ao PASEP
Descrição: Garantir a manutenção do processo de repasse das obrigações tributárias e contribuitivas relativas ao PASEP sobre demais receitas advindas de tributos municipais e de transferências; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 254.677,50
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Ação.....: 2011 - Contribuição Associativa - AMAT
Descrição: Garantir a manutenção da contribuição para a Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás (AMATCARAJÁS), da qual o município mantém vínculo associativo.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 84.892,50
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Ação.....: 2012 - Precatórios Judiciais
Descrição: Garantir recursos que visem atender as obrigatoriedades advindas da justiça, qual seja a quitação de sentenças judiciais; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 121.275,00
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Ação.....: 2013 - Contribuições a Consórcios Públicos - COMPART
Descrição: Garantir a manutenção da contribuição para o Consórcio do Municípios Paraenses Alagados pelo Rio Tocantins (COMPART), da qual o município mantém vínculo associativo.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 48.510,00
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Ação.....: 2014 - Contribuição Associativa - FAMEP
Descrição: Garantir a manutenção da contribuição para a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), da qual o município mantém vínculo associativo.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Ação.....: 2015 - Contribuição Associativa - CNM
Descrição: Garantir a manutenção da contribuição para Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da qual o município mantém vínculo associativo.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 18.191,24
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Subfunção: 124 - Controle Interno
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Programa: 0105 - Controle Interno
Controle Interno: garantir a permanente manutenção das atividades da Unidade de controle interno do municipio, compreendendo o processo de informação orçamentária, financeira, patrimonial, de pesquisa de preços, contratos administrativos para aquisição de materiais e serviços, acompanhamento dos processos licitatórios, publicações, cumprimento de prazos para entrega de documentos contábeis e administrativos nos órgaos competentes. Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2016 - Manutenção das atividades do Controle Interno
Descrição: Fazer funcionar com eficiência e eficácia as atividades de controle interno do município, prevista no Artigo 74 da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 232/2005, de 28 de fevereiro de 2005.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 145.530,00
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Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
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Programa: 0103 - Administração Geral
Administração Geral: a) - garantir a manutenção permanente do processo administrativo das atividades desenvolvidas em todas as unidades gestoras do governo municipal, em todos os níveis, objetivando possibilitar o atendimento de forma ampliada e qualificada no decorrer do exercicio financeiro 2014 e exercícios do quadriênio, garantindo resultados satisfatórios a toda a população beneficiária do programa. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2017 - Amortização e Encargos com o Serviço da Dívida
Descrição: Garantir o processo de amortização da dívida pactual com Previdência Social, e outros orgãos, de modo a possibilitar a permanência do município no processo de adimplemento para efeito de convênios e parcerias em todos niveis; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 298.159,12
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Função: 99 - Reserva de Contingência
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Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
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Programa: 9999 - Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: Garantir a disponibilidade de recursos, no percentual mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinados exclusivamente a cobertura de passivos contingentes e demais riscos fiscais imprevistos nos moldes da legislação fiscal em vigor.
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Ação.....: 9001 - Reserva de Contingência
Descrição: Garantir a disponibilidade de recursos, no percentual mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinados exclusivamente a cobertura de passivos contingentes e demais riscos fiscais imprevistos nos moldes da legislação fiscal em vigor.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 424.462,50
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 3.420.990,36
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Órgão: 14 - Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0103 - Administração Geral
Administração Geral: a) - garantir a manutenção permanente do processo administrativo das atividades desenvolvidas em todas as unidades gestoras do governo municipal, em todos os níveis, objetivando possibilitar o atendimento de forma ampliada e qualificada no decorrer do exercicio financeiro 2014 e exercícios do quadriênio, garantindo resultados satisfatórios a toda a população beneficiária do programa. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1005 - Aquisição de Imóveis e Desapropriações
Descrição: Visa garantir a aquisição de bens imóveis e desapropriação de áreas, atendendo a legislação pertinente para tal, que sejam de legítimo interesse da Administraão Pública; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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Ação.....: 2018 - Manutenção das Atividades da Semosp
Descrição: Garantir a permanente manutenção das atividades administrativas da unidade de obras e serviços públicos, objetivando possibilitar o suporte técnico e logístico do ponto de vista da execução de obras e infraestrutura dos programas e ações das unidades gestoras do governo municipal; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.879.762,50
Programa: 0104 - Frota Renovada
Visa garantir a renovação da frota de veículos automotores do município, visando o pleno atendimento das necessidades das secretarias municipais e do gabinete do prefeito.
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Ação.....: 1007 - Aquisição de Veículos
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender as necessidades da SEMOSP.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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Função: 15 - Urbanismo
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Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
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Programa: 0108 - Urbanismo
Urbanismo: Promover o sistema de arborização do município, implantação de parques, jardins públicos, desenvolver atividades de ornamentação de praças, parques e jardins, podendo ser através de eventos promocionais, com compensação financeira a título de premiação. Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1008 - Construção e Recuperação de Praças, Parques e Jardins
Descrição: Construir e/ou recuperar praças, parques e jardins em locais adequados da cidade e da zona rural, tendo em vista a estética e o lazer dos moradores; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 130.000,00
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Ação.....: 1009 - Construção e Recuperação de Próprios Públicos
Descrição: Garantir a construção e/ou recuperação de próprios públicos que venham a atender a demanda da Administração Municipal, podendo, para tal, firmar junto ás esferas de governo bem como com a iniciativa privada; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 115.574,46
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Ação.....: 1010 - Pavimentação, Recuperação e Urbanização de Ruas e Avenidas
Descrição: Visa garantir com recursos próprios ou em parceria com as esferas de governo, a pavimentação e recuperação de vias e logradouros públicos; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 750.000,00
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Ação.....: 1059 - Construção de Galerias Fluviais
Descrição: Visa garantir a construção de galerias fluviais no município para melhorar a infraestrutura urbana.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 90.000,00
Programa: 0139 - Abastecimento de Água
Promover ações para equacionamento do problema de falta de água encanada em moradias das zonas rural e urbana do município, com garatia de obras de construção de sistemas de abastecimento de água, bem como, sua manutenção.
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Ação.....: 1011 - Construção de Sistemas de Abastecimento de Água
Descrição: Visa assegurar a construção de sistemas de abastecimento de água no município de Nova Ipixuna, garantindo assim, o serviço de distribuição de água nos locais onde serão instalados; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 300.000,00
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Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
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Programa: 0106 - Serviços Urbanos
Promover a implementação de projetos e ações voltadas para o desenvolvimento econômico e social, condicionando o melhoramento da infraestrutura urbana do município, promovendo o embelezamento da cidade com arborização; promover a sinalização de ruas e prédios públicos e populares. Promover campanhas de concientização. Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2019 - Manutenção dos Serviços Urbanos
Descrição: Garantir a contínua manutenção dos serviços urbanos em Nova Ipixuna, visando a melhoria do bem estar dos seus munícipes.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 490.000,00
Programa: 0115 - Energia Elétrica
Energia Elétrica: a) - garantir a manutenção permanente do sistema elétrico urbano. implantar ações que possibilitem a ampliação do sistema elétrico no centro urbano. b) - Implantar ações e projetos que possibilitem a implantação do sistema na zona rural do Município. c) - a autoridade competente poderá desenvolver as atividades deste programa em parcerias com órgaos do Governo estadual, federal e outras instituições nacionais e/ou internacionais. d) - outras atividades correlatas.
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Ação.....: 2020 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
Descrição: Visa garantir com recursos próprios e da Cosip, a perfeita manutenção do sistema de iluminação pública do município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 169.785,00
Programa: 0139 - Abastecimento de Água
Promover ações para equacionamento do problema de falta de água encanada em moradias das zonas rural e urbana do município, com garatia de obras de construção de sistemas de abastecimento de água, bem como, sua manutenção.
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Ação.....: 2021 - Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água
Descrição: Visa assegurar a manutenção contínua e necessária do sistema de abastecimento de água existente no município de Nova Ipixuna, garantindo assim, o perfeito funcionamento do serviço de distribuição de água nos locais onde estão instalados; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 218.295,00
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Função: 17 - Saneamento
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Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
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Programa: 0103 - Administração Geral
Administração Geral: a) - garantir a manutenção permanente do processo administrativo das atividades desenvolvidas em todas as unidades gestoras do governo municipal, em todos os níveis, objetivando possibilitar o atendimento de forma ampliada e qualificada no decorrer do exercicio financeiro 2014 e exercícios do quadriênio, garantindo resultados satisfatórios a toda a população beneficiária do programa. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2022 - Manutenção da Fábrica de Bloquetes
Descrição: Garantir a manutenção do processo de fabricação de bloquetes, manilhas, caixa de concreto, dentre outros; promover, por meio de legislação especifica e nos moldes da legislação vigente, a terceirização da produção de bloquetes, buscando garantir a empregabilidade e a produtividade permanente, para atender as necessidades do município e interessados; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
Programa: 0127 - Saneamento
Saneamento Urbano e Rural: a) - garantir a implementação de ações e projetos voltadas para o processo de saneamento pluvial e de esgoto, condicionando a melhores condições de vida a população. b) - desenvolver campanhas educativas sobre a coleta seletiva de lixo, a correta embalagem de lixos evitando ploriferação de doenças altamente contagiosas no município. c) - desenvolver ampliação do sistema de aterro sanitário. d) - promover ações que objetivem garantir o fornecimento de água tratada para o consumo humano. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1012 - Saneamento Urbano e Rural
Descrição: a)Implantar e manter o sistema de fornecimento de água tratada para o consumo humano. b)Implementar ações que objetivem a coleta seletiva de lixo, embalagem de lixo de alta periculosidade. c)Desenvolver ações e projetos de drenagem de água pluviais, tratamento, escoamento de esgotos. d)Promover o combate ao sistema de fossa filtrante no subsolo. e)Desenvolver campanhas educativas sobre saneamento básico; implantar aterro sanitário. f)Demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 545.737,50
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Função: 25 - Energia
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Subfunção: 752 - Energia Elétrica
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Programa: 0115 - Energia Elétrica
Energia Elétrica: a) - garantir a manutenção permanente do sistema elétrico urbano. implantar ações que possibilitem a ampliação do sistema elétrico no centro urbano. b) - Implantar ações e projetos que possibilitem a implantação do sistema na zona rural do Município. c) - a autoridade competente poderá desenvolver as atividades deste programa em parcerias com órgaos do Governo estadual, federal e outras instituições nacionais e/ou internacionais. d) - outras atividades correlatas.
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Ação.....: 1013 - Ampliação de Redes e Sistemas de Eletrificação
Descrição: Ampliar o sistema elétrico na zona urbana e rural já existente; garantir a manutenção permanente do sistema elétrico já existente; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,51
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Função: 26 - Transporte
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Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
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Programa: 0107 - Transporte
Transporte: Implantar ações e projetos que objetivem a manutenção permanente do sistema de transporte público do municipio de Nova Ipixuna. A autoridade poderá manter o sistema através de aquisição e manutenção própria e/ou através do sistema de locação por pessoas físicas e/ou jurídicas, levando sempre em consideração a economicidade, eficiência e eficácia na Administração Pública. Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1014 - Construção e Recuperação de Estradas, Ramais e Vicinais
Descrição: Promover ações e projetos que garantam a construção e/ou recuperação de estradas, ramais e vicinais, o que facilitará o transporte de passageiros e a escoação de produtos oriundos da zona rural; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 242.550,00
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Ação.....: 1015 - Aquisição de Máquinas Pesadas e Equipamentos
Descrição: Garantir a aquisição de maquinário pesado e equipamento que venha a atender as necessidades da municipalidade referente ao setor de transporte. Para a consecução desse objetivo o gestor municipal poderá firmar parcerias com o governo federal, estadual e da iniciativa privada; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 145.530,00
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Ação.....: 1016 - Aquisição de Veículos de Transporte
Descrição: Visa garantir a aquisição de veículos de transporte que atendam as necessidades da SEMOSP.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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Ação.....: 1017 - Construção e Recuperação de Pontes
Descrição: Visa garantir recursos que viabilizem a construção de pontes e recuperação das já existentes, permitindo assim o contínuo acesso de veículos e de pessoas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 5
Valor total: 121.275,00
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Ação.....: 2023 - Manutenção e Conservação de Pontes e Estradas Vicinais
Descrição: Garantir a manutenção e conservação de pontes e estradas vicinais do município, visando manter sua trafegabilidade, bem como a escoação de produção.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 5
Valor total: 485.100,00
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Ação.....: 2024 - Manutenção e Conservação de Máquinas e Veículos de Transporte
Descrição: Visa garantir recursos que possibilitem a manutenção e conservação de máquinas e veículos de transporte que atendem as necessidades da municipalidade; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 2.200.000,00
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Ação.....: 2110 - Construção do Terminal Rodoviário
Descrição: Construir o Terminal Rodoviário do município com adequação para estabelecimento tipo lanchonete, restaurantes, quiosques e demais posntos de venda e ainda, canteiro com arborização, para a consecução dos objetivos desta ação, a autoridade competente poderá desenvolver parcerias com órgãos do governo federal, estadual, instituições de qualquer natureza; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 242.550,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 8.538.494,47
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Órgão: 15 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0103 - Administração Geral
Administração Geral: a) - garantir a manutenção permanente do processo administrativo das atividades desenvolvidas em todas as unidades gestoras do governo municipal, em todos os níveis, objetivando possibilitar o atendimento de forma ampliada e qualificada no decorrer do exercicio financeiro 2014 e exercícios do quadriênio, garantindo resultados satisfatórios a toda a população beneficiária do programa. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2025 - Manutenção das Atividades da Semude
Descrição: a)Garantir a permanente manutenção do processo de desenvolvimento econômico através da unidade administrativa. b)Objetivar a implantação de ações e projetos que possibilitem o atendimento de forma ampliada e qualificada, sendo essas ações voltadas para a coordenação, execução e avaliação de resultos em todos os níveis, objetivando a consecução dos objetivos dos programas de produção e comercialização vegetal, produção e comercialização animal, produção e comercialozação industrial, comércio e serviços e ordenamento territorial. c)Enquanto unidade de desenvolvimento econômico, interagir com demais unidades orçamentárias objetivando o melhoramento do atendimento. d)Demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 606.375,00
Programa: 0140 - Desenvolvimento Econômico
Garantir a implementação de ações que visem o desenvolvimento econômico do município, tais como: geração de empregos, capitação de recursos, incentivo às associações e cooperativas, expansão do setor industrial, entre outras.
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Ação.....: 1018 - Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Descrição: Garantir a aquisição de máquinas e implementos agrícolas fundamentais para a execução de trabalhos no campo, para a consecução deste objetivo a autoridade competente poderá firmar parcerias com as esferas de governo e também com a iniciativa privada; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 145.530,00
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Subfunção: 127 - Ordenamento Territorial
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Programa: 0114 - Ordenamento Territorial
Ordenamento Territorial: a) - promover o processo de recadastramento geral, tendo em vista a necessidade de fiscalização da execução de obras, loteamentos urbanos. b) - estruturação de espaço físico, adequar quadro de pessoal, adquirir material permanente diversos objetivando garantir a manutenção de um sistema complexo de coleta de dados relacionados ao ordenamento territorial urbano e rural do Muncípio de Nova Ipixuna. c) - cadastrar os titulares de imóvel urbano e rural.
d) promover o sistema de pesquisa e estatística, buscando subsidiar o aumento da arrecadação tributária municipal. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2026 - Ordenamento Territorial
Descrição: a)Implantar um sistema informatizado de coleta de dados de titulares de imóveis urbanos e rurais. b)Promover a identificação de atividades rurais e urbanas. c)Identificar potencialidades e fragilidades. d)Promover a implantação de um sistema de cadastramento e recadrastamento social e econômico. e)garantir o processo de pesquisa e estatísticas objetivando ampliar os atendimentos nas atividades de ponta como saúde, educação, assistência social e demais atividades de ponta. f) Garantir a ampliação do sistema de arrecadação tributária municipal. g)Demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 36.382,50
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Função: 20 - Agricultura
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Subfunção: 605 - Abastecimento
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Programa: 0140 - Desenvolvimento Econômico
Garantir a implementação de ações que visem o desenvolvimento econômico do município, tais como: geração de empregos, capitação de recursos, incentivo às associações e cooperativas, expansão do setor industrial, entre outras.
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Ação.....: 2027 - Manutenção do Mercado Municipal
Descrição: Garantir recursos que viabilizem a contínua manutenção do mercado municipal, possibilitando higiene, conforto e condições sadias para a comercialização de mercadorias e produtos; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2028 - Manutenção da Feira do Produtor
Descrição: Garantir a manutenção da feira do produtor existente no município através de ações que aumentem a circulação de protudos; melhorar as condições de higiêne e limpeza do local da feira; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 65.000,00
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Subfunção: 606 - Extensão Rural
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Programa: 0109 - Extensão Rural
a) garantir a construção e recuperação de estradas vicinais do município, o que facilitará o transporte e a escoação de produtos da zona rural; b) para a execução deste objetivo a autoridade competente poderá firmar parcerias com as esferas de governo; c) demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1021 - Construção, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais
Descrição: Garantir a construção e recuperação de estradas vicinais do município, com o objetivo de facilitar o transporte e a escoação de produtos da zona rural; para a execução deste objetivo a autoridade competente poderá firmar parcerias com as esferas de governo; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 10
Valor total: 850.000,00
Programa: 0140 - Desenvolvimento Econômico
Garantir a implementação de ações que visem o desenvolvimento econômico do município, tais como: geração de empregos, capitação de recursos, incentivo às associações e cooperativas, expansão do setor industrial, entre outras.
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Ação.....: 1019 - Perfuração de Poços Artesianos, Escavação de Açudes e Represas
Descrição: Garantir a perfuração de poços artesianos e escavação de açudes e represas para a criação de peixes.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 56.000,00
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Ação.....: 1061 - Construção do Campo de Experimento, Viveiros e Mudas
Descrição: Assegurar a construção de um campo de experimento de culturas tais como feijão, milho, arroz entre outras, e posterior distribuição aos pequenos produtores rurais do município, e a contrução de viveiros; garantindo assim geração de emprego e renda.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 56.000,00
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Ação.....: 2029 - Apoio à Agricultura Familiar
Descrição: Viabilizar condições que incentivem a agricultura familiar no município gerando trabalho e renda para moradores da zona rural; garantir promoção de treinamentos e projetos de manejo de culturas, podendo o governo municipal, para isso, firmar parcerias com órgão especializados como o sebrae; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Ação.....: 2030 - Apoio ao Produtor Rural
Descrição: Assegurar suporte e apoio aos produtores rurais do município, qual seja através de treinamentos, transporte, projetos de manejo de culturas, estradas vicinais e outros projetos e ações que melhorem o trabalho e a vida do homem do campo; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
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Programa: 0140 - Desenvolvimento Econômico
Garantir a implementação de ações que visem o desenvolvimento econômico do município, tais como: geração de empregos, capitação de recursos, incentivo às associações e cooperativas, expansão do setor industrial, entre outras.
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Ação.....: 2031 - Apoio à Agropecuária
Descrição: Assegurar projetos e ações que incentivem a produção agropecuária, setor importante na geração de renda do município; promover campanhas de manejo, vacinação de animais, etc; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Função: 22 - Indústria
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Subfunção: 661 - Promoção Industrial
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Programa: 0110 - Indústria
PRODUÇÃO INDUSTRIAL: a) - implantar projetos e ações voltados para o desenvolvimento da indústria, em todos os níveis: Madeireira, Moveleira, Artefatos de Barro e Argila, Derivados de Leite, dentre outros, buscando garantir o processo de sustentabilidade do desenvolvimento econômico do Municipio, sobre tudo na garantia de emprego a de renda. b) - a autoridade poderá desenvolver as atividades deste programa em parcerias com órgãos do Governo Federal e Estadual e ainda, através de acordos e convênios com instituições com e sem fins lucrativos nacionais e internacionais. c) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1022 - Incentivo a Implantação de Pequena e Média Indústria
Descrição: Implementar ações e projetos que busquem promover a implementação de pequenas e médidas empresas que tenham a insdústria como atividade principal; promover subsídios para potencialização a produção de derivados do leite; promover pesquisas de mercado objetivando identificar potencialidades e fragilidades do mercado local, podendo essas ações serem desenvolvidas em parcerias com órgãos do Governo Estadual, Federal e instituições de qualquer natureza; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 12.127,50
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Ação.....: 1023 - Promoção Industrial
Descrição: Implantar projetos e ações voltadas para o desenvolvimeneto da indústria em todos os níveis: madeira, movelaria, artefatos de barro e argila, derivados de
leite, dentre outros; garantir o processo de sustentabilidade econômica do município sobretudo na garantia de emprego e renda; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Função: 23 - Comércio e Serviços
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Subfunção: 691 - Promoção Comercial
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Programa: 0113 - Promoção Comercial
PROMOÇÃO COMERCIAL: a) - promover o processo de potencialização comercial de produtos e serviços;
b) - implantar o sistema de financiamentos para sustentabilidade do processo de comercialização.
c) - formular pesquisa de opinião e mercado. d) - desenvolver ações voltadas a identificação de ponto de comercialização. e) - promover eventos relacionados ao marketing. f) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2032 - Apoio a Pequena e Média Empresa
Descrição: Promover ações e projetos que icentivem as pequenas e médias empresas através da abertura de linhas de créditos para potencializar a comercialização; promover eventos de marketing e pesquisas de mercado e identificação de consumidor em potencial; implantar sistema de feira livre; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Subfunção: 694 - Serviços Financeiros
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Programa: 0116 - Administração de Concessões
ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSÕES: a) - implantar ações que possibilitem garantir a manutenção do sistema de financiamento a microempreendedores,em todos os níveis, objetivando a geração do emprego e renda com demonstração de resultados de crescimento econômico. b) - poderá desenvolver as atividades deste programa por intermédio de instituições financeiras criadas especificamente para esta finalidade, da iniciativa privada e/ou instituições públicas. c) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2033 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Descrição: Garantir a manutenção do sistema de financiamento para micros empreendedores, na forma da lei objetivando ampliar e qualificar o atendimento, de modo a potencializar o crescimento econômico e geração emprego e renda; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 2.033.582,50
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Órgão: 16 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Turismo
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0119 - Gestão Ambiental
Gestão Ambiental: a) implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes. b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2034 - Manutenção das Atividades da Semmat
Descrição: Garantir a manutenção permanente das atividades administrativas da unidade, objetivando assegurar o atendimento de forma ampliada e qualificada a toda população do município, com ações e projetos relacionados à preservação do meio ambiente, bem como, relacionadas ao turismo eco-turismo no município; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 303.187,50
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 303.187,50
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Órgão: 17 - Sec. Mun. de Cultura, Esporte Lazer
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0122 - Cultura
CULTURA E ARTE: a) - promover o desenvolvimento da arte e cultura do Município, relacionadas a danças folclóricas, carnavalescas, juninas. b) - potencializar a criatividade artística teatral, artesanal, pintura de muros e paredes, a arte escupida dentre outras. c) - promover o intercâmbio cultural entre municípios. d) - Promover festivais de música, arte. e) - autoridade competente poderá, para a consecução dos objetivos deste programa, promover competições de caráter premiativo,em parceria ou nao. f) - promover o desenvolvimento da Escola de Música. g) - promover eventos relacionados com a feira de ciência no município. h) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2035 - Manutenção das Atividades da Semucel
Descrição: Garantir a permanente manutenção das atividades administrativas da unidade orçamentaria em epígrafe, objetivando garantir o planejamento, coordenação, execução e avaliação de resultados das açõe e projetos desenvolvidos pela mesma, relacionados a cultura, esporte e lazer no município; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 121.275,00
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Função: 13 - Cultura
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Subfunção: 392 - Difusão Cultural
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Programa: 0122 - Cultura
CULTURA E ARTE: a) - promover o desenvolvimento da arte e cultura do Município, relacionadas a danças folclóricas, carnavalescas, juninas. b) - potencializar a criatividade artística teatral, artesanal, pintura de muros e paredes, a arte escupida dentre outras. c) - promover o intercâmbio cultural entre municípios. d) - Promover festivais de música, arte. e) - autoridade competente poderá, para a consecução dos objetivos deste programa, promover competições de caráter premiativo,em parceria ou nao. f) - promover o desenvolvimento da Escola de Música. g) - promover eventos relacionados com a feira de ciência no município. h) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2036 - Apoio à Disseminação da Cultura Religiosa.
Descrição: Assegurar apoio a eventos de caráter religioso para todas as entidades, com o objetivo de divulgar e disseminar a cultura religiosa.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2037 - Apoio a Eventos Municipais
Descrição: Garantir apoio financeiro a eventos municipais em datas festivas que visem a diversão dos cidadãos, como o aniversário da cidade, vaquejadas, rodeios, motocross e rallys, entre outros.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 8
Valor total: 84.892,50
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Ação.....: 2038 - Disseminação da Cultura Popular
Descrição: Promover ações e projetos que objetivem garantir a manutenção do processo de realização das festividades carnavalescas, festas juninas, dentre outras; a autoridade competente poderá, através de incentivo financeiro e/ou estrutura, contribuir com a promoção desses eventos; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 72.765,00
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Ação.....: 2111 - Construção da casa de cultura - Centro Cultural
Descrição: Construir a casa de cultura; adquirir equipamentos e materiais permanente destinados a mobiliar esse local, bem como para outras atividades que objetivem a potencialização da cultura municipal; para consecução dos objetivos desta ação, a autoridade poderá desenvolver parcerias com órgãos do governo federal, estadual, instituições de qualquer narureza; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Prédio Construído Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.000,00
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Função: 27 - Desporto e Lazer
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Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
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Programa: 0123 - Esporte e Lazer
ESPORTE E LAZER: a) - desenvolver ações e projetos que potencializem o esporte amador e semiprofissional, a prática de lazer, em todos níveis e para todas as idades. b) - a autoridade competente poderá adequar espaço físico, quadro de pessoal, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e material permanente para a consecução dos objetivos deste programa. c) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1024 - Manutenção do Estádio Municipal
Descrição: Assegurar a reforma e ampliação de estádio destinado à prática de futebol de campo no município; para consecução desse objetivo a autoridade competente poderá firmar parcerias com as esferas de governo, bem como com a iniciativa privada; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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Ação.....: 1025 - Construção de Ginásios Poliesportivos
Descrição: Construção de ginásio poliesportivo com adequações para a prática de basquete, futebol de salão, vôlei, dentre outras modalidades possíveis de realização em
espaço coberto; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 160.000,00
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Ação.....: 1026 - Construção e Reforma de Quadras Poliesportivas
Descrição: Garantir recursos que visem a construção e reforma de quadras poliesportivas no município objetivando mantê-las em condições de uso contínuo.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 2
Valor total: 130.000,00
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Ação.....: 1060 - Construção do Estádio Municipal
Descrição: Garantir a construção de um estádio municipal com campo de futebol destinado a prática esportiva de futebol de campo; para consecução dos objetivos as autoridades poderão desenvolver parcerias com órgãos do governo federal, estadual, instituições de qualquer natureza, nacionais e internacionais; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Estádio Quantidade 2020: 1
Valor total: 300.000,00
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Ação.....: 2039 - Apoio às Atividades de Desporto Comunitário e Amador
Descrição: Garantir apoio às atividades do desporto comunitário e amador no município; adquirir materais esportivos e outros artigos relacionados com a prática do esporte amador; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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Ação.....: 2040 - Apoio a Manifestações Desportivas e Lazer
Descrição: Promover eventos de lazer tais como "domingo popular de lazer"; promover passeios e escursões objetivando o intercâmbio cultural e recreativo da sociedade; adequar espaço físico e demais estruturas para a consecução dos objetivos deste programa; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 1.244.247,50
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Órgão: 18 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Educacional
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0141 - Educação: Gestão Administrativa
EDUCAÇÃO: GESTÃO ADMINISTRATIVA: a) garantir a manuteção do processo de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades desenvolvidas com educação. b) - a autoridade competente, para consecução dos objetivos deste programa poderá formalizar convênios e/ou acordos com órgãos do governo federal, estadual e com instituiçãos de qualquer natureza. c) - adequar espaço físico, quadro de pessoal, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. d) - promover o processo de publicação das ações desenvolvidas na educação pública municipal. e) - coordenar ações do PNAE. f) demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2041 - Encargos com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
Descrição: Visa assegurar a manutenção com o conselho municipal de alimentação escolar que tem a finalidade de fiscalizar os recursos dispendiados com a merenda escolar no âmbito municipal; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
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Programa: 0141 - Educação: Gestão Administrativa
EDUCAÇÃO: GESTÃO ADMINISTRATIVA: a) garantir a manuteção do processo de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades desenvolvidas com educação. b) - a autoridade competente, para consecução dos objetivos deste programa poderá formalizar convênios e/ou acordos com órgãos do governo federal, estadual e com instituiçãos de qualquer natureza. c) - adequar espaço físico, quadro de pessoal, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. d) - promover o processo de publicação das ações desenvolvidas na educação pública municipal. e) - coordenar ações do PNAE. f) demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2042 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar e Nutrição - PNAE
Descrição: Garantir a manutenção do programa de alimentação escolar para os alunos da rede municipa de ensino.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 3.900
Valor total: 691.267,50
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Função: 12 - Educação
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Subfunção: 122 - Administração Geral
-----------------------------------------
Programa: 0141 - Educação: Gestão Administrativa
EDUCAÇÃO: GESTÃO ADMINISTRATIVA: a) garantir a manuteção do processo de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades desenvolvidas com educação. b) - a autoridade competente, para consecução dos objetivos deste programa poderá formalizar convênios e/ou acordos com órgãos do governo federal, estadual e com instituiçãos de qualquer natureza. c) - adequar espaço físico, quadro de pessoal, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. d) - promover o processo de publicação das ações desenvolvidas na educação pública
municipal. e) - coordenar ações do PNAE. f) demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2043 - Manutenção das Atividades da Semuded
Descrição: Garantir a permanente manutenção das atividades administrativas da unidade orçamentária em epígrafe, objetivando garantir o planejamento, coordenação, execução e avaliação de resultados das ações e projetos desenvolvidos pela mesma, relacionados a educação do município; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 121.275,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 836.797,50
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Órgão: 19 - Sec. Mun. de Desenv. da Saúde Pública
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0125 - Saúde: Gestão Administrativa
Saúde: a) garantir a manuteção do processo de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades desenvolvidas com saúde pública municipal. b) - a autoridade competente, para consecução dos objetivos deste programa poderá formalizar convênios e/ou acordos com órgãos do governo federal, estadual e com instituiçãos de qualquer natureza. c) - adequar espaço físico, quadro de pessoal, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
d) - promover o processo de publicação das ações desenvolvidas na saúde pública municipal. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2044 - Manutenção das Atividades da Semudesp
Descrição: Garantir a manutenção do processo de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades desenvolvidas com saúde pública municipal e saneamento; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 121.275,00
-----------------------------
TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 121.275,00
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Órgão: 21 - Fundo Municipal de Saúde
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Função: 10 - Saúde
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0104 - Frota Renovada
Visa garantir a renovação da frota de veículos automotores do município, visando o pleno atendimento das necessidades das secretarias municipais e do gabinete do prefeito.
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Ação.....: 1027 - Aquisição de Veículos
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 200.422,50
Programa: 0125 - Saúde: Gestão Administrativa
Saúde: a) garantir a manuteção do processo de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades desenvolvidas com saúde pública municipal. b) - a autoridade competente, para consecução dos objetivos deste programa poderá formalizar convênios e/ou acordos com órgãos do governo federal, estadual e com instituiçãos de qualquer natureza. c) - adequar espaço físico, quadro de pessoal, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
d) - promover o processo de publicação das ações desenvolvidas na saúde pública municipal. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1028 - Reforma e Ampliação do Prédio da Semudesp
Descrição: Garantir a reforma e ampliação das intalações dp prédio onde funciona a Secretaria de Saúde, visando maior funcionalidade e conforto para os servidores; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 72.765,00
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Ação.....: 2046 - Contribuições a Consórcios Públicos - CISAT
Descrição: Visa garantir recursos para contribuição ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins, do qual o município de Nova Ipixuna faz parte.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 410.000,00
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Ação.....: 2047 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Descrição: Assegurar a manutenção do Conselho Municipal de Saúde do Município em suas atividades de fiscalização dos gastos dos recursos relacionados ao sistema de saúde; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2048 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Descrição: Garantir a manutenção do processo de planejamento, coordenação, execução,
avaliação e controle das atividades desenvolvidas com saúde pública municipal; promover a adequação da legislação vigente, do quadro de pessoal, bem como,adquirir material de consumo diversos, equipamentos e materiais permanente e adequar o espaço físico; promover o processo de modernização e capacitação de pessoal, adquirir veículos de apoio; assegurar ações de parcerias e/ou consórcios objetivando a ampliação do atendimento em saúde; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 950.000,00
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Ação.....: 2049 - Encargos com Publicidade
Descrição: Assegurar a divulgação de ações praticas pelo Fundo Municipal de Saúde, seja em meio televisivo, rádio ou através de propaganda volante, visando manter a população informada a cerca das atividades de saúde desenvolvidas no município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Subfunção: 301 - Atenção Básica
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Programa: 0126 - Saúde: Atenção Básica
Atenção Básica: a) - garantir a manutenção permanente dos serviços básicos de saúde. b) - implementar ações que possibilitem a ampliação do atendimento médico e hospitalar a toda população. c) - garantir a manutenção do processo de fornecimento de medicamentos, buscando ampliar o atendimento, adequar o espaço para armazenamento dos medicamentos, capacitar o quadro de pessoal. d) - implantar unidade de apoio ao acompanhamento e execução das atividades sanitárias.
f) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1029 - Aquisição de Ambulâncias
Descrição: Garantir recursos que possibilitem a aquisição de ambulâncias destinadas a atender as necessidades do FMS do município.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 110.000,00
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Ação.....: 1030 - Construção, Reforma e Ampliação de Postos de Saúde
Descrição: Viabilizar a construção, reforma e/ou ampliação de postos de saúde nos bairros mais necessitados do município; para consecução desse objetivo poderá ser realizado parcerias com as esferas do governo, bem com a iniciativa privada.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 2
Valor total: 350.000,00
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Ação.....: 2050 - Programa Campanhas de Vacinação
Descrição: Executar ações que viabilizem as campanhas de vacinação contra várias doenças no município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 2
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2051 - Programa Saúde da Família - PSF
Descrição: Garantir a manutenção do programa saúde da família, manter o funcionamento das 05 equipes existentes no município, buscando sempre melhorar o atendimento médico domiciliar em todos os niveis do programa; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 2.425.500,00
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Ação.....: 2052 - Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Descrição: Garantir a manutenção do programa PACS ampliando o quadro dos agentes no quadriênio, qualificando e ampliando o combate a doenças infectocontagiosas e parasitárias no município; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 860.000,00
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Ação.....: 2053 - Atenção Básica de Saúde - PAB FIXO
Descrição: Assegurar investimentos em procedimentos e ações de assitência básica no município, executando os recursos provenientes do Programa Pab Fixo; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.465.000,00
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Ação.....: 2054 - Programa de Saúde Bucal
Descrição: Desenvolver atividades e ações que possibilitem a implantação e consequentemente a melhoria na saúde bucal da população; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 180.000,00
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Ação.....: 2055 - Programa Saúde na Escola - PSE
Descrição: Executar o programa saúde na escola, de acordo com suas especificações, visando a melhoria da saúde de alunos dentro das escolas; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 30.000,00
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Ação.....: 2056 - Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Descrição: Garantir a manutenção do NASF, conforme condições do programa que visam atender a população com o apoio ao PSF de profissionais de diversas áreas do conhecimento, entre outras atividades.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 231.000,00
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Ação.....: 2057 - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 131.275,00
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Ação.....: 2116 - Laboratório Regional de Protese Dentaria
Descrição: Desenvolver atividades que possam melhorar a qualidade de vida e saúde da população do município, através do laboratório de protese dentaria.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 110.000,00
Programa: 0136 - Saúde: Assistência Farmacêutica Básica
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB: a) - garantir a manutenção do programa de fornecimento gratuito de medicamentos a toda a população, em especial às mais carente, buscando contribuir no processo de melhoria da saúde pública municipal. b) - promover ações que condicionem a melhoria nas condições de armazenamento e controle de distribuição. c) - cumprir a meta para o programa farmácia básica de 70% de atendimento dos medicamentos prescritos. d) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2058 - Assistência Farmacêutica Básica - AFB
Descrição: Garantir a manutenção do programa de fornecimento gratuito de medicamentos a toda a população, em especial às mais carentes, buscando contribuir no processo de melhoria da saúde pública municipal; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 458.925,00
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Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa: 0137 - Saúde: Média e Alta Complexidade
Garantir a manutenção de políticas de saúde voltadas para a assistência hospitar e ambulatorial de média e alta complexidade.
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Ação.....: 1031 - Aquisição de Equipamentos Médicos, Hospitalares e Odontológicos
Descrição: Visa assegurar a aquisição de equipamentos médicos, hospitalares e odontologicos para atender as necessidades do sistema de saúde do município.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 242.550,00
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Ação.....: 1062 - Construção Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
Descrição: Viabilizar a construção, reforma e/ou ampliação do Hospital Municipal;para consecução desse objetivo poderá ser realizado parcerias com esferas do governo, bem com a iniciativa privada.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 200.000,00
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Ação.....: 2059 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade
Descrição: Assegurar investimentos em procedimentos e ações de assitência hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade no município, executando os recursos provenientes do programa MAC; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.255.890,00
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Ação.....: 2117 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)
Descrição: Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 210.000,00
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Ação.....: 2118 - Tratamento Fora de Domicílio (TFD)
Descrição: garantir o acesso de pacientes do município a serviços asiistenciais emoutro município, ou ainda, em caso especiais, de um Estado para outro Estado
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 190.000,00
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Ação.....: 2119 - Suporte Profilatico e Terapeutico
Descrição: Garantir implantação de atividades que possam dar suporte e assistência a pacinetes do município, buscando melhorar a qualidade de vida.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 110.000,00
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Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
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Programa: 0138 - Saúde: Vigilância em Saúde
Garantir a manutenção de políticas de saúde voltadas para a vigilância em saúde.
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Ação.....: 2061 - Programa Vigilância Sanitária - VISA
Descrição: Garantir a implantação de projetos e ações voltadas para o controle sanitário em todos os níveis buscando propiciar melhoria da qualidade dos alimentos para a população; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
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Programa: 0138 - Saúde: Vigilância em Saúde
Garantir a manutenção de políticas de saúde voltadas para a vigilância em saúde.
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Ação.....: 2060 - Ações Básicas de Vigilância em Saúde
Descrição: Desenvolver ações básicas de vigilância em saúde no município de Nova Ipixuna.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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Ação.....: 2062 - Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
Descrição: Garantir ações básicas de investigação epidemiológica e ambiental, de diagnósticos de risco, ações de controle, eliminação e erradicação de agentes de agravos e danos à saúde individual e coletiva da população de Nova Ipixuna; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 80.000,00
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Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
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Programa: 0145 - Programa de Fórmulas Infantis
Garantir a integralidade da assistência às crianças com distúrbios nutricionais.
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Ação.....: 2120 - Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais
Descrição: Garantir a integralidade da assistência às crianças com distúrbios nutricionais.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 110.000,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 10.722.897,50
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Órgão: 22 - Fundo Municipal de Educação
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Função: 12 - Educação
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0104 - Frota Renovada
Visa garantir a renovação da frota de veículos automotores do município, visando o pleno atendimento das necessidades das secretarias municipais e do gabinete do prefeito.
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Ação.....: 1032 - Aquisição de Veículos Administrativos
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 130.515,00
Programa: 0141 - Educação: Gestão Administrativa
EDUCAÇÃO: GESTÃO ADMINISTRATIVA: a) garantir a manuteção do processo de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades desenvolvidas com educação. b) - a autoridade competente, para consecução dos objetivos deste programa poderá formalizar convênios e/ou acordos com órgãos do governo federal, estadual e com instituiçãos de qualquer natureza. c) - adequar espaço físico, quadro de pessoal, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. d) - promover o processo de publicação das ações desenvolvidas na educação pública municipal. e) - coordenar ações do PNAE. f) demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1033 - Reforma e Ampliação do Prédio da Semuded
Descrição: Garantir a reforma, ampliação e adequação das intalações físicas do prédio onde funciona a Semuded.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 80.000,00
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Ação.....: 2063 - Encargos com o Conselho de Educação
Descrição: Assegurar a manutenção do conselho municipal de educação de Nova Ipixuna, por se tratar de entidade que fiscaliza os dispêndios com a educação no município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 50.637,50
-------------------------------
Ação.....: 2064 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação
Descrição: Garantir a manutenção das atividades desenvolvidas pelo FME de Nova Ipixuna, em todos os níveis de atuação; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.455.300,00
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Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
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Programa: 0141 - Educação: Gestão Administrativa
EDUCAÇÃO: GESTÃO ADMINISTRATIVA: a) garantir a manuteção do processo de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades desenvolvidas com educação. b) - a autoridade competente, para consecução dos objetivos deste programa poderá formalizar convênios e/ou acordos com órgãos do governo federal, estadual e com instituiçãos de qualquer natureza. c) - adequar espaço físico, quadro de pessoal, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. d) - promover o processo de publicação das ações desenvolvidas na educação pública municipal. e) - coordenar ações do PNAE. f) demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2065 - Capacitação de Recursos Humanos
Descrição: Assegurar treinamento e capacitação para pessoal de educação do município (professores, diretores, etc.); garantir atualização para profissionais do ensino através de cursos de aperfeiçoamento e outros afins; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 50
Valor total: 80.000,00
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Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
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Programa: 0135 - Transporte Escolar
TRANSPORTE ESCOLAR: executar, na forma da legislação, projetos relacionados ao transporte escolar no município de Nova Ipixuna, visando melhorar as consições de transporte de alunos da rede municipal de ensino.
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Ação.....: 1036 - Aquisição de Transporte Escolar - PNAT
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender ao programa de apoio ao transporte escolar do município, visando aumento a qualidade do serviço prestado ao alunado.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 222.880,00
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Ação.....: 2066 - Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Descrição: Executar de forma plena e correta, o programa de apoio ao transporte escolar -
PNATE, atendendo suas especificações.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 242.550,00
Ação.....: 2114 - Manutenção do Transporte Escolar Estado
Descrição: Garantir o funcionamento do Transporte Escolar Estado. Exetar de forma plena e correta, o programa de apoio ao transporte escolar estado.
Unidade de medida: Alunos Atendidos Quantidade 2020: 1
Valor total: 150.000,00
Programa: 0141 - Educação: Gestão Administrativa
EDUCAÇÃO: GESTÃO ADMINISTRATIVA: a) garantir a manuteção do processo de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades desenvolvidas com educação. b) - a autoridade competente, para consecução dos objetivos deste programa poderá formalizar convênios e/ou acordos com órgãos do governo federal, estadual e com instituiçãos de qualquer natureza. c) - adequar espaço físico, quadro de pessoal, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. d) - promover o processo de publicação das ações desenvolvidas na educação pública municipal. e) - coordenar ações do PNAE. f) demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2067 - Encargos com Concessão de Bolsas de Estudo
Descrição: Assegurar a concessão de bolsas de estudo para discentes da rede municipal de ensino.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 20
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2068 - Encargos com Publicidade
Descrição: Assegurar a divulgação de ações pelo FME, seja em meio televisivo, rádio ou através de propaganda volante, visando manter a população informada a cerca do desenvolvimento educacional no município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 50.637,50
----------------------------
Ação.....: 2069 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Descrição: Garantir a plena e correta execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, atendendo suas especificações; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2070 - Manutenção do Programa Salário Educação - QSE
Descrição: Assegurar plena execução do programa salário educação atendendo suas especificações; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 478.725,00
Ação.....: 2071 - Encargos com o Conselho Social do Fundeb
Descrição: Garantir a manutenção do Conselho Municipal do Fundeb, entidade que fiscaliza os gastos realizados com recursos oriundos do Fundeb.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 50.637,50
-------------------------------
Ação.....: 2115 - Concessão de Estágio Remunerado para Estudantes
Descrição: Concessão de estágio remunerado para estudantes da rede de ensino, permitindo intergrar estudantes no mercado de trabalho.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 100.000,00
-------------------------------
Subfunção: 362 - Ensino Médio
-------------------------------
Programa: 0117 - Ensino Médio
ENSINO MÉDIO: a) - garantir a manutenção do ensino médio do município, possibilitando o atendimento de forma ampliada e qualificada em todos os níveis da rede municipal de ensino. b) - adequar quadro de pessoal, incluindo a qualificação dos profissionais. c) - adequar espaço físico, adquirir materiais de consumno diversos. d) - adquirir equipamentos e materiais permanente. e) - demais atividades correlatas.
------------------------------
Ação.....: 2074 - Desenvolvimento do Ensino Modular
Descrição: Desenvolver de forma mais intensa a disseminação do ensino modular no município, visto as notórias vantagens que esse método de ensino propociona; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 100
Valor total: 60.637,50
------------------------------
Ação.....: 2075 - Manutenção do Ensino Médio
Descrição: Garantir projetos e ações que viabilizem a manutenção do ensino médio no município atendendo as necessidades desses alunos matriculados na rede municipal de ensino; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 100
Valor total: 60.000,00
-------------------------------
Subfunção: 363 - Ensino Profissional
--------------------------------
Programa: 0129 - Educação Profissionalizante
EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE: a) garantir ações e projetos que viabilizem a implementação da educação profissionalizante no município; b) garantir a aquisição de materiais de consumo destinados a atender esses projetos; c) promover a realização de cursos técnicos profissionalizantes; d) outras atividades correlatas.
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Ação.....: 2076 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
Descrição: Garantir e assegurar a manutenção do ensino profissionalizante no município, capacitação dos alunos e possibilitando a inclusão destes no mercado de trabalho; adquirir materiais de consumo destinados a atender as necessidades desses projetos; promover a implantação de cursos técnicos profissionalizantes; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 50
Valor total: 60.000,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 3.393.795,00
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Órgão: 23 - Fundeb
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Função: 12 - Educação
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Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
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Programa: 0124 - Fundeb: Ensino Fundamental
ENSINO FUNDAMENTAL: a) - garantir a manutenção do ensino fundamental e básico no município, possibilitando o atendimento de forma ampliada e qualificada em todos os níveis da rede municipal de ensino. b) - adequar quadro de pessoal, incluindo a qualificação dos profissionais. c) - adequar espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos. d) - adquirir equipamentos e materiais permanente. e) - demais atividades correlatas.
----------------------------
Ação.....: 1038 - Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
Descrição: Garantir a reforma e/ou ampliação de escolas municipais no decorrer do quadriênio, melhorar a qualificação do atendimento, montar parques de lazer nas escolas e promover demais adequação do espaço físico objetivando melhorar a qualidade do ensino municipal; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 3
Valor total: 200.000,00
-------------------------------
Ação.....: 1039 - Construção e Reforma de Quadras Poliesportivas
Descrição: Construir, reformar e/ou ampliar quadras poliesportivas nas escolas do município objetivando incentivar a prática de esportes e viabilizar a
ministração da disciplina educação física de forma prática.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 200.000,00
-----------------------------
Ação.....: 1040 - Construção e Aparelhamento de Unidades Escolares
Descrição: Visa assegurar projetos que viabilizem a construção e aparelhamento de unidades escolares no município de Nova Ipixuna, para consecução desse objetivo o município poderá firmar parcerias com as esferas de governo, bem como com a iniciativa privada.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 800.000,00
-----------------------------
Ação.....: 2077 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Administrativo - 40% Descrição: Garantir a manutenção do sistema de ensino fundamental apoio administrativo,
cujas despesas estão estabelecidas no artigo 71 da Lei 9.424/1998, objetivar a qualificação e ampliação dos atendimentos, beneficiando toda a rede municipal de ensino fundamental e básico; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 3.700.000,00
-------------------------------
Ação.....: 2078 - Remuneração dos Profissionais do Magistério e Suporte Pedagógico / 60% Descrição: Garantir a remuneração do pessoal do ensino fundamental e básico,
especificamente garantir o ordenamento em conformidade ao artigo 70 da Lei 9.424/1998, no que toca a valorização e remuneração dos servidores, profissionais do Magistério, beneficiando os alunos da rede municipal d ensino fundamental; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 7.233.165,00
Programa: 0135 - Transporte Escolar
TRANSPORTE ESCOLAR: executar, na forma da legislação, projetos relacionados ao transporte escolar no município de Nova Ipixuna, visando melhorar as consições de transporte de alunos da rede municipal de ensino.
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Ação.....: 1041 - Aquisição de Transporte Escolar - Ensino Fundamental - 40%
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender ao programa de apoio ao transporte escolar do município,através de recursos assegurados pelo Fundeb, visando aumento a qualidade do serviço prestado ao alunado.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 2
Valor total: 303.187,50
-----------------------------
Ação.....: 2079 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental - 40%
Descrição: Assegurar, com recursos do Fundeb, a manutenção do transporte escolar que atende o alunado da rede municipal de ensino; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 1.212.750,00
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Subfunção: 365 - Educação Infantil
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Programa: 0121 - Fundeb: Educação Infantil
Educação Infantil: a) garantir a manutenção permanente das ações voltadas para o desenvolvimento do ensino infantil municipal. b) - buscar qualificar profissionais objetivando ampliar o atendimento, universilizando e verticalizando o ensino como um todo. c) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1042 - Construção e Aparelhamento de Creches
Descrição: Garantir a contrução e aprelhamento de creches para atender as necessidades das crianças com idade infantil, mobiliar e aparelhar as unidades de creches constrídas; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 380.000,00
------------------------------------
Ação.....: 1043 - Reforma e Ampliação de Creches
Descrição: Assegurar projetos e ações que viabilizem a reforma e ampliação de creches, com vistas a atender as necessidades de crianças com idade infantil.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 150.000,00
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Ação.....: 2080 - Manutenção do Ensino Infantil - 60%
Descrição: Garantir o atendimento ao alunado de creches e pré-escola, em torno de 400 alunos anualmente, buscar qualificar o processo da educação infantil, com adequação do espaço físico e capacitação de professores de modo a possibilitar a melhora no ensino, bem como, a ampliação do atendimento do mesmo; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 400
Valor total: 200.000,00
---------------------------------
Ação.....: 2081 - Manutenção do Ensino Infantil - 40%
Descrição: Garantir o atendimento ao alunado de creches e pré-escola, em torno de 400alunos anualmente, buscar qualificar o processo da educação infantil, com adequação do espaço físico e capacitação de professores de modo a possibilitar a melhora no ensino, bem como, a ampliação do atendimento do mesmo; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 400
Valor total: 150.000,00
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Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
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Programa: 0142 - Fundeb: EJA
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: a) garantir ações e projetos que viabilizem a implementação da educação de jovens e adultos no município; b) garantir a aquisição de materiais de consumo destinados a atender esses projetos; c) promover a realização de cursos de formação, capacitação e especialização de profissionais que atuam com alunos atendidos por esses projetos;
d) outras atividades correlatas.
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Ação.....: 2082 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA
Descrição: Garantir a plena execução da educação de jovens e adultos - EJA, conforme recursos disponíveis do Fundeb e suas especificações; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 100
Valor total: 80.000,00
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Subfunção: 367 - Educação Especial
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Programa: 0130 - Fundeb: Educação Especial
EDUCAÇÃO ESPECIAL/FUNDEB: a) garantir ações e projetos que viabilizem a implementação da educação especial no município; b) garantir a aquisição de materiais de consumo destinados a atender esses projetos; c) promover a realização de cursos de formação, capacitação e especialização de profissionais que atuam com alunos atendidos por esses projetos; d) adequar espaços físicos para atendimento desses alunos; e) outras atividades correlatas.
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Ação.....: 2083 - Manutenção da Educação Especial
Descrição: Garantir e assegurar a manutenção da educação especial no município atendendo o alunado com necessidades especiais, adquirir materiais de consumo destinados a atender as necessidades desses projetos, promover adequação de espeço físicos para atendimento desses projetos; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 150.000,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 14.759.102,50
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Órgão: 24 - Fundo Municipal de Assistência Social
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Função: 08 - Assistência Social
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0104 - Frota Renovada
Visa garantir a renovação da frota de veículos automotores do município, visando o pleno atendimento das necessidades das secretarias municipais e do gabinete do prefeito.
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Ação.....: 1044 - Aquisição de Veículos
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
Programa: 0128 - Desenvolvimento Social
Desenvolvimento Social: a) - garantir a manutenção do sistema de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle social das ações assistencias desenvolvidas pela unidade administrativa. b) - adequar espaço, quadro de pessoal, nos moldes da legislação. c) - estruturar a unidade, possibilitando a ampliação e qualificação do atendimento a toda comunidade Ipixunense.
d) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1045 - Reforma e Ampliação do Centro de Referência em Assist. Social / CRAS Descrição: Garantir a reforma e/ou ampliação do prédio onde funciona o CRAS do município,
assegurando assim o pleno funcionamento das atividades lá desenvolvidas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 181.912,50
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Ação.....: 2084 - Encargos com o Conselho Municipal de Assistencia Social
Descrição: Assegurar a manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Ipixuna, por se tratar de entidade que fiscaliza os dispêndios com a essa função no município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2085 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Descrição: Garantir a manutenção permanente das ações da unidade de trabalho e promoção social, organização do quadro de funcionários da unidade, desenvolver ações e projetos que visem o trabalho no município, seja quantitativa ou gualitativamente, promover ações que tenham como alvo o social, ou seja, que visem a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 788.287,50
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Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
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Programa: 0128 - Desenvolvimento Social
Desenvolvimento Social: a) - garantir a manutenção do sistema de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle social das ações assistencias desenvolvidas pela unidade administrativa. b) - adequar espaço, quadro de pessoal, nos moldes da legislação. c) - estruturar a unidade, possibilitando a ampliação e qualificação do atendimento a toda comunidade Ipixunense.
d) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1047 - Reforma e Ampliação da Casa de Passagem
Descrição: Visa garantir a reforma do prédio destinado a atender crianças e adolescentes em situação de risco atendidas pelo Conselho Tutelar.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 48.510,00
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Ação.....: 2086 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Descrição: Garantir a gestão dos recursos oriundos do FNAS, conforme novo modelo de gestão implantado, visando o atendimento de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, conforme necessidades do município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 278.932,50
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Ação.....: 2097 - Manutenção da Casa de Passagem
Descrição: Visa garantir a manutenção do espaço utilizado para abrigar, temporariamente, crianças e adolescentes em situação de risco atendidas pelo Conselho Tutelar.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 36.382,50
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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
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Programa: 0128 - Desenvolvimento Social
Desenvolvimento Social: a) - garantir a manutenção do sistema de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle social das ações assistencias desenvolvidas pela unidade administrativa. b) - adequar espaço, quadro de pessoal, nos moldes da legislação. c) - estruturar a unidade, possibilitando a ampliação e qualificação do atendimento a toda comunidade Ipixunense.
d) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1046 - Construção e Reforma do Prédio do CREAS
Descrição: Garantir a implantação do CREAS no município, seja com construção ou reforma de prédio, visando o pleno funcionamento de suas atividades.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2087 - Benefícios Eventuais
Descrição: Garantir a concessão de benefícios eventuais à população carente do município, tais como: ajuda de custo, urnas funerárias, cestas básicas, entre outros, conforme necessidades do município assistidas por profissionais da Assistência Social.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2088 - Manutenção do P.B.V. III - Equipes Volantes do CRAS
Descrição: Garantir a gestão de recursos oriundos do FNAS relativos à manutenção do CRAS em suas atividades intinerantes em toda a extensão do município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 97.020,00
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Ação.....: 2089 - Manutenção do Centro de Referência em Assistencia Social - CRAS
Descrição: Garantir a manutenção do CRAS, visando sua conservação, perfeita funcionalidade, local apropriado para as atividades de assitência social; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2090 - Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD SUAS
Descrição: Garantir a manutenção do programa bolsa família em suas necessidades, visando a concessão de bolsas, pelo Governo Federal, à famílias carentes do município, compreendendo todas as famílias que se enquadrem nas condições do programa; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2091 - Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD PBF
Descrição: Garantir a manutenção do programa bolsa família em suas necessidades, visando a concessão de bolsas, pelo Governo Federal, à famílias carentes do município, compreendendo todas as famílias que se enquadrem nas condições do programa; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 130.000,00
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Ação.....: 2092 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assist. Social - CREAS Descrição: Garantir a manutenção do CREAS, visando sua conservação, perfeita
funcionalidade, local apropriado para as atividades de assitência social; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 2093 - Manutenção do Programa Bolsa Escola Municipal
Descrição: Garantir a manutenção do programa bolsa escola, com a aconcessão de bolsas para famílias carentes do município, demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 36.382,50
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Ação.....: 2112 - Encontro de Gestantes
Descrição: Garantir o acompanhamento e assistência à gestantes carentes do município, inclusive com concessão de enxovais e outras necessidades.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.000,00
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Ação.....: 2113 - Serviços de Atendimento em Família Acolhedora
Descrição: Garantir a gestão de recursos do serviço de família acolhedoura no município, conforme suas necessidades.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 26.000,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 2.108.272,50
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Órgão: 25 - Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
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Função: 08 - Assistência Social
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0143 - Cuidado com a Criança e Adolescente
Cuidado com a Criança e Adolescente: a) - garantir a manutenção do sistema de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle social das ações assistencias desenvolvidas pela unidade administrativa voltadas para o atendimento da criança e adolescente. b) - adequar espaço, quadro de pessoal, nos moldes da legislação. c) - estruturar a unidade, possibilitando a ampliação e qualificação do atendimento a toda comunidade Ipixunense. d) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2095 - Encargos com Conselho Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente - COMDAC
Descrição: Garantir a manutenção do COMDAC, visando a proteção de crianças e adolescentes do município; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 48.510,00
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Ação.....: 2096 - Manutenção das Atividades do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente Descrição: Garantir a manutenção permanente das ações da unidade de proteção da criança e
adolescente, promover ações que tenham como alvo garantir os direitos das crianças e adolescentes; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 121.275,00
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Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
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Programa: 0143 - Cuidado com a Criança e Adolescente
Cuidado com a Criança e Adolescente: a) - garantir a manutenção do sistema de planejamento, coordenação, execução, avaliação e controle social das ações assistencias desenvolvidas pela unidade administrativa voltadas para o atendimento da criança e adolescente. b) - adequar espaço, quadro de pessoal, nos moldes da legislação. c) - estruturar a unidade, possibilitando a ampliação e qualificação do atendimento a toda comunidade Ipixunense. d) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2098 - Encargos com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Descrição: Garantir a manutenção do Conselho Tutelar, visando a proteção de crianças e adolescentes do município; outras atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 169.785,00
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Ação.....: 2099 - Serviço de Acolhimento Institucional - Convênios
Descrição: Garantir recursos destinados a manutenção do centro de acolhimento destinado a atender crianças e adolescentes em condições de risco; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 363.825,00
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Órgão: 26 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
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Função: 04 - Administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0103 - Administração Geral
Administração Geral: a) - garantir a manutenção permanente do processo administrativo das atividades desenvolvidas em todas as unidades gestoras do governo municipal, em todos os níveis, objetivando possibilitar o atendimento de forma ampliada e qualificada no decorrer do exercicio financeiro 2014 e exercícios do quadriênio, garantindo resultados satisfatórios a toda a população beneficiária do programa. b) - Demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2100 - Encargos com o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 8.489,25
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Função: 18 - Gestão Ambiental
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0119 - Gestão Ambiental
Gestão Ambiental: a) implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes. b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2101 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 83.679,75
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Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
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Programa: 0119 - Gestão Ambiental
Gestão Ambiental: a) implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes. b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1048 - Aborização e Proteção da Fauna e Flora
Descrição: Gestão Ambiental: a) implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 30.000,00
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Ação.....: 1049 - Controle da Poluição
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Ação.....: 1050 - Pesquisa e Educação Ambiental
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Ação.....: 2102 - Manutenção de Unidades de Conservação, Parques e Bosques
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos
de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 21.829,50
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Subfunção: 542 - Controle Ambiental
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Programa: 0119 - Gestão Ambiental
Gestão Ambiental: a) implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes. b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1051 - Aquisição de Máquinas e Veículos
Descrição: Garantir a aquisição de veículos destinados a atender as necessidades da Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 36.382,50
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Ação.....: 1052 - Utilização de Recursos Naturais
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Ação.....: 1053 - Elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico de Nova Ipixuna - ZEENI Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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Ação.....: 1054 - Elaboração da Agenda 21 Local
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Ação.....: 1055 - Gestão de Resíduos Sólidos - Construção de Aterro Sanitário
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 24.255,00
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Ação.....: 2103 - Utilização Sustentável dos Recursos Naturais
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 72.765,00
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Ação.....: 2104 - Manutenção da Gestão de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva
Descrição: Garantir a manutenção e gestão de resíduos sólidos e a coleta seletiva de lixo no município.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 8.489,25
Programa: 0144 - Preservação do Meio Ambiente
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Ação.....: 2105 - Ações Turísticas e Apoio ao Ecoturismo
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 16.978,50
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Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
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Programa: 0119 - Gestão Ambiental
Gestão Ambiental: a) implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes. b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 2106 - Manutenção de Áreas Degradadas
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 37.595,25
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Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
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Programa: 0119 - Gestão Ambiental
Gestão Ambiental: a) implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes. b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes. e) - demais atividades correlatas.
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Ação.....: 1056 - Recuperação e Preservação de Recursos Hídricos (rios e lagos)
Descrição: a) Implementar ações e projetos que objetivem garantir o processo de gestão ambiental, com preservação do meio, recuperação de áreas degradadas, projetos de reflorestamentos, implantação de unidade de produção de mudas e sementes.
b) - potencializar a produção agroextrativista. Subsidiar a implantação de agroindústrias no município. c) - promover campanhas de conscientização da sociedade. d) - promover e adequar o quadro de pessoal, espaço físico, adquirir materiais de consumo diversos, equipamentos e materiais permanentes.
e) - demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 48.510,00
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 546.631,50
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Órgão: 27 - Fundo Municipal de Habitação
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Função: 16 - Habitação
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Subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0118 - Habitação
a) implementar ações e projetos para construção de 160 casas populares, destinadas a moradia permanente, dotadas de infra-estrutura urbana, sanitária e demais necessidades básicas. b) a autoridade poderá desenvolver este programa em parceria com o governo estadual, federal e/ou quaisquer instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. c) Demais atividade correlatas.
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Ação.....: 2107 - Encargos com o Conselho Municipal de Habitação
Descrição: Garantir o funcionamento e a manutenção do Conselho Municipal de Habitação; demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 16.000,00
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Subfunção: 482 - Habitação Urbana
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Programa: 0118 - Habitação
a) implementar ações e projetos para construção de 160 casas populares, destinadas a moradia permanente, dotadas de infra-estrutura urbana, sanitária e demais necessidades básicas. b) a autoridade poderá desenvolver este programa em parceria com o governo estadual, federal e/ou quaisquer instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. c) Demais atividade correlatas.
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Ação.....: 1020 - Construção de Casas Populares
Descrição: a)Promover ações e projetos que possibilitem a construção de 160 casas populares no decorrer do quadriêniio, compreendendo a 40 cas populares ao ano, podendo essas ações serem desenvolvidas em parcerias ou não com orgão do governo federal e/ou estadual, instituições de qualquer natureza, nacionais e internacionais. b)Dotar o projeto de estrutura física, necessaria promovendo assim, condições de melhores de vida para a população. c)Demais atividades correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 40
Valor total: 130.000,00
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Ação.....: 1057 - Construção de Habitações Populares de Interesse Social
Descrição: a) implementar ações e projetos para construção de casas populares, destinadas a moradia permanente, dotadas de infra-estrutura urbana, sanitária e demais necessidades básicas. b) a autoridade poderá desenvolver este programa em parceria com o governo estadual, federal e/ou quaisquer instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. c) Demais atividade correlatas.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 130.000,00
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Ação.....: 2108 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação
Descrição: Garantir ações e recursos destinados a plena manutenção das atividades do Fundo em epígrafe em suas atividades.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 130.000,00
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Ação.....: 2109 - Melhoria das Condições de Habitabilidade
Descrição: Garantir recursos para melhoria das condições de habitabilidade.
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2020: 1
Valor total: 30.318,75
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Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
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Programa: 0118 - Habitação
a) implementar ações e projetos para construção de 160 casas populares, destinadas a moradia permanente, dotadas de infra-estrutura urbana, sanitária e demais necessidades básicas. b) a autoridade poderá desenvolver este programa em parceria com o governo estadual, federal e/ou quaisquer instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. c) Demais atividade correlatas.
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Ação.....: 1058 - Saneamento Básico, Infraestr. e Equip. Urb. p/ Habitações Pop. de Inter. Social Descrição: Garantir recursos para manutenção do sistema de Saneamento Básico, Infraestr. e Equip. Urb. p/ Habitações Pop. de Inter. Social.
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2020: 1
Valor total: 60.637,50
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TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2020 496.956,25
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TOTAL GERAL............... Valor 2020 51.715.045,96
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