Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2015
LEI Nº 701 DE 07 DE MAIO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 701 DE 07 DE MAIO DE 2015.
“Cria o programa educativo “Pequeno Agricultor Sustentável" nas Escolas da Zona Rural e dá outras providencias.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Nova Ipixuna autorizado a criar o Programa Educativo “Pequeno Agricultor Sustentável” nas Escolas Municipais da Zona Rural.
Art. 2º - O Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional responsável pela elaboração do Programa, adequando o currículo escolar a realidade da agricultura, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas.
Parágrafo Único – O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta lei com os seguintes objetivos:
I – Conservação do solo e da água;
II – Uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias visando à proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos agrícolas destinados a alimentação.
III – A viabilidade da permanência no meio rural.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna-PA, 07 de maio de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito