Secretaria Municipal de Gestão Pública · 11 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 - PPA 2018-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 - PPA 2018-2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021, DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria da Graça Medeiros Matos, Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei INSTITUI O PLANO PLURIANUAL para o QUADRIÊNIO 2018/2021, do Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos aqui dispostos, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único. O PPA – QUADRIÊNIO 2018/2021 terá um valor estimado da Receita assim constituída:
I – Receita Estimada – R$ 201.289.277,19 (Duzentos e um milhões duzentos e oitenta e nove mil duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 2º. As prioridades e metas da administração pública municipal são aquelas estabelecidas no anexo: “PPA 2018 a 2021 – DETALHAMENTO”, que serão financiadas com recursos próprios, Estado e União, conforme consignadas por programas, funções, subfunções, projetos e atividades.
Art. 3º. As planilhas que compõem o Plano Plurianual se encontram estruturadas em diagnóstico, programas, objetivos, funções, produtos, unidade de medida, quantidade, valores, horizonte temporal, fonte ou financiamento e indicadores econômicos.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, considera-se:
I – Diagnósticos – identificação da realidade sócio-econômica existente no município, de modo a permitir sua visualização, caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
II – Programas – instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
III – Objetivos – a definição dos resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
IV – Ações – definição do conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa, através da realização de atividades e projetos por órgão orçamentário;
V – Produto – materiais e/ou bens, produzidos ou adquiridos, bem como, serviços executados nas ações governamentais por programa;
VI – Metas – objetivos em termos de quantitativos e resultados que se pretende alcançar.
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Parágrafo único. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro será iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual 2018/2021 ou sem Lei Específica aprovada pelo Poder Legislativo visando autorizar sua execução.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º. Os valores constantes dos anexos desta Lei estão orçados com incidência de reajuste legal aos preços indicados no orçamento financeiro de 2018, tendo como base de atualização destes valores o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC-A, da Fundação Getúlio Vargas e/ou outro índice nacional oficial, apurado a cada exercício financeiro, no período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro.
Parágrafo único. A atualização a partir do segundo exercício financeiro do quadriênio, ou seja, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, poderá ser feita levando-se em consideração a Receita Arrecadada e Despesas Realizadas a partir da apuração da variação anual ou a média aritmética da Receita Realizada no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018 e assim sucessivamente.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 (quinze) de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos de aplicabilidade a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2018.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete).
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
APRESENTAÇÃO
A importância do Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Nova Ipixuna/PA não se resume no simples fato de atender a legislação que o torna obrigatório no âmbito da Administração Pública. Sendo ele uma lei de iniciativa do Poder Executivo, este Plano demonstra, na verdade, a expectativa de uma administração, que escolheu o planejamento como instrumento capaz de fortalecer as ações que serão realizadas na sócia-economia do município, cujas intervenções sugeridas guardam uma inter-relação e uma interindependência, cujo intuito é alcançar os objetivos de cada Programa previamente definido. O marco de sua construção repousa no fato de que ele servirá como norte para toda a ação governamental, que busca promover uma intensa interação de suas ações. Com este pensamento, o governo municipal arquiteta um modelo gerencial cujo pensamento está inteiramente voltado para melhorar a qualidade de vida da sociedade local.
Assim, ao mesmo tempo em que estabelece a programação de governo para os próximos quatro anos, esse instrumento se constitui, a priori, em um indicador privilegiado da determinação do Governo Municipal em definir, de forma clara, a maneira de conduzir a gestão pública, tornando-a essencialmente voltada para o atendimento dos interesses coletivos.
É óbvio que a recuperação da qualidade de vida e a defesa dos interesses coletivos, que comumente têm sido meros enfeites de discursos políticos e justificativas de intenções sem efeitos práticos comprováveis, extrapolam em muito os limites de um governo. As possibilidades de realização, no caso de Nova Ipixuna, só poderão ser concretizadas a partir da construção, a médio e longo prazo, de um projeto social para o município, que contemple a adesão de vários segmentos da sócia-economia do Estado.
Na construção desse projeto, o Plano Plurianual 2018 – 2021, embora se constitua, exclusivamente, num instrumento referencial da programação das ações no curto e médio prazo, tem como orientação essencial à visão de futuro. Sendo, portanto, uma referência para o planejamento municipal, o presente Plano destina-se a nortear e unificar as atividades de governo, cuja determinação está firmemente assentada na vontade do seu governante em conduzir a gestão pública de forma transparente, tornando-a essencialmente voltada para atender os anseios de um povo que o elegeu e nele depositou suas esperanças de conseguir uma melhor qualidade de vida, e pauta-se numa visão de crescimento e desenvolvimento local, com prioridade para a geração de trabalho, emprego e renda.
– PRINCÍPIOS GERAIS
Sendo um instrumento referencial de toda a programação do Governo Municipal, o Plano Plurianual 2018/2021 norteará todas as ações de curtos e médios prazos, tendo como princípios a:
I – EFICÁCIA – O Plano apresenta alternativas criativas na obtenção dos
resultados esperados, buscando sempre a maximização dos recursos aplicados;
II – EFETIVIDADE – As ações propostas nos Programas que compõem cada área, vão intervir no ambiente municipal de forma a obter resultados globais positivos;
III – EQÜIDADE – As ações propostas visam melhorar a qualidade de vida de todos os habitantes do município, independentemente de sua condição social, levando sempre em consideração o equilíbrio na distribuição dos recursos aplicados.
1.2 – OBJETIVOS GERAIS
O presente Plano traz como objetivos gerais:
I – Desenvolver ações qualitativas e quantitativas, que permita a todas às pessoas, em idade escolar, ter acesso ao sistema educacional do município, por entender que a educação é à base de todo o processo democrático e um aliado valioso no processo de desenvolvimento do ser humano, no seu preparo para o efetivo exercício da cidadania e na sua qualificação para o trabalho;
II – Universalizar os serviços de saúde, concedendo um tratamento igualitário às ações que busquem a redução dos riscos de doença e outros agravos;
III – prestar Assistência Social a todos que dela necessitam, visando a proteção da família, o amparo à criança e adolescente carentes, o apoiamento ao idoso e a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência, bem como uma maior consolidação de políticas públicas para as mulheres;
IV – promover o desenvolvimento sócio-econômico do município, com a prioridade da geração de trabalho, emprego e renda, sem causar danos irreparáveis ao meio ambiente, com o fito de conceder às gerações presente e futura uma cidade ecologicamente equilibrada e socialmente justa.
– DIRETRIZES GERAIS
Para alcançar os Objetivos definidos pelo Governo Municipal de Nova Ipixuna/PA, o Plano Plurianual 2018/2021 observará as seguintes diretrizes:
De se fazer uma administração pública inteiramente voltada para a melhoria da qualidade de vida da sociedade local, cuja interligação entre os seus diversos setores, demonstra o pensamento unificado de uma política governamental;
De viabilizar a participação de todos os segmentos sociais como forma de consolidar a democracia municipal e estreitar a relação cooperativa entre Poder Público e sociedade;
De consolidar as parcerias com as outras esferas de governo, considerando que o processo de municipalização sobrecarrega o município de obrigações, antes de competência dos Governos Federal e Estadual. Assim, este Plano Plurianual está associado às diretrizes gerais desses Governos, demonstrando que existe uma nítida necessidade de estreitamento das relações intragovernamental, como forma de garantir o efetivo direito à cidadania;
De Consolidar parcerias com os municípios circunvizinhos e com a sociedade organizada, considerando a existência de problemas comuns que afetam Nova Ipixuna e os municípios circunvizinhos, cuja solução, acredita-se, se torna mais viável se houver união de esforços;
De seguir o modelo adotado pelos Governos Federal e Estadual, onde todas as ações que compõem os Programas estão dotadas de indicadores precisos, perfeitamente mensuráveis, passíveis de ajustes no decorrer das suas realizações e das necessidades locais;
De consagrar os mecanismos de controle dos gastos públicos, cujo referencial gravita em torno de toda legislação vigente, principalmente da Lei Complementar N. º 101 de 04 de Maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
De Modernizar a Máquina Administrativa, considerando que os serviços públicos precisam alcançar todos os cidadãos independentemente de sua condição social.
A constatação da existência de uma sociedade que exige a cada dia dos poderes públicos mais agilidade e eficiência, é um fato que não se pode mais ignorar. Por isso, modernizar a sistema administrativo municipal se torna imprescindível para que os órgãos desenvolvam as ações de sua competência com agilidade e qualidade necessárias, garantindo uma excelência em Gestão Pública.
Não menos importante é o fato de acreditar que a sociedade brasileira está cada vez mais apta a defender os seus direitos e, organizada o suficiente para exigir o cumprimento dos deveres do setor público. Aceitar a colaboração desta sociedade organizada é uma forma inequívoca e imprescindível de consolidar a democracia.