Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 565/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2011
“Regulamenta o parágrafo único do artigo 10 da Lei n° 448/2009”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal n° 448, de 30.12.2009, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Progressão é a mudança de um nível para o outro de uma determinada carreira.
Art. 2° - A progressão de nível por habilitação dos Servidores em Educação, nos seus respectivos cargos, ocorrerá de forma automática após ser requerida e comprovada a nova habilitação, sendo observadas as seguintes exigências:
I- O Servidor deverá requerer ao Setor de Recursos Humanos que faça constar, em seus registros, o seu ingresso em curso, que, posteriormente, lhe possibilitará uma mudança de nível por habilitação;
II- O Servidor, até o dia quinze de cada mês, deverá requerer à Comissão de Gestão do Plano de Carreira - CGPC, a mudança de nível;
III- A Comissão de Gestão do Plano de Carreira – CGPC, autuará o procedimento, e, no prazo de cinco dias, certificará a autenticidade do título apresentado pelo servidor;
IV- A Comissão de Gestão do Plano de Carreira – CGPC remeterá os autos ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMEC, para decisão;
V- Deferida a progressão, a SEMEC remeterá os autos ao Setor de Recursos Humanos – SRH, para que lance na folha de pagamento, a mudança de nível do Servidor.
1°. O requerimento, constante no inciso I, deverá estar instruído com comprovante de ingresso no curso (matrícula), onde deve constar o nome da instituição de ensino, o curso e a previsão de início e término do mesmo.
§2°. O Requerimento, previsto no inciso II, deverá estar instruído com os documentos comprobatórios da habilitação (Declaração ou Diploma), expedidos pela instituição que ofertou e operacionalizou o curso.
§ 3º. A progressão será automática e seu respectivo procedimento deverá estar concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do Protocolo do Requerimento de mudança de nível, feito pelo Servidor.
§ 4º. A mudança de nível, não acarreta alteração de classe, mantendo-se a mesma classe em que estava no nível antes da mudança.
§5°. Eventuais recursos deverão ser encaminhados ao Gestor Municipal.
Art. 2°. Os Servidores em Educação Pública Municipal que, na data da publicação desta lei, já tiverem obtido titulação que lhe autorizem a mudança de nível, deverão protocolar requerimento, devidamente instruído, na forma do artigo anterior.
Art. 3°. Em razão dos impactos financeiros causados pela progressão, e do acordo coletivo firmado com a categoria em Assembléia Geral de Servidores em Educação Pública Municipal, o coeficiente do nível imediatamente superior ao que o Servidor ocupa, previstos nos artigos 46, 47 e 48 da Lei Municipal n° 448/2009, serão pagos sobre o vencimento base de forma parcial, até a integralização do respectivo coeficiente, na seguinte proporção:
a) 15%, a partir de agosto de 2011;
b) 15%, em janeiro de 2012;
c) 20%, em agosto de 2013;
Art. 4°. Os Servidores em Educação Pública Municipal que obtiverem titulação, no período de 2011 a 2013, terão seu pagamento fracionado na forma do artigo anterior.
Art. 5°. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela CGPC.
Art. 6°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nova Ipixuna PA, 14 de julho de 2011.
EDISON RAIMUNDO ALVARENGA
Prefeito Municipal