GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 824/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE NOVA IPIXUNA, CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 824/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE NOVA IPIXUNA, CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
LEI ORDINÁRIA Nº 824, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE NOVA IPIXUNA, CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Nova Ipixuna, voltada ao planejamento e ordenamento do setor, com a finalidade de promover o desenvolvimento turístico local, como alternativa de desenvolvimento econômico e social do Município, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras, movimentando um conjunto de atividades econômicas que, agindo em sinergia, promovem o desenvolvimento integrado de uma localidade.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo em âmbito municipal, regional e estadual.
Art. 4º A Política Municipal de Turismo tem por objetivo:
I - Facilitar e promover o turismo local e regional, contribuindo para a geração de emprego e renda;
II - Articular, compatibilizar, apoiar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades sem fins lucrativos e iniciativa privada, que atuem no campo da cadeia produtiva do turismo, bem como com instituições promotoras ou financiadoras de programas de turismo, com objetivo de desenvolvimento regional socioeconômico de forma sustentável;
III - Estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade turística para o Município;
IV - Democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processos decisórios referentes aos programas executados e apoiados pelo executivo municipal;
V - Incentivar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo que reside neste Município;
VI - Assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas de recreação;
VII – Assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos, arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município;
VIII – Promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de festivais, feiras e exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local;
IX - Adotar mecanismos adequados de acompanhamento, execução e controle dos programas, garantindo a sua plena realização, de acordo com as finalidades propostas;
X - Incentivar a participação em rotas turísticas regionais.
Art. 5º Integram a Política Municipal de Turismo de Nova Ipixuna, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMT
Art. 6º Para implementar a Política Municipal de Turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo – CMT, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Formular, coordenar e avaliar as diretrizes da política municipal de turismo;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo no município de Nova Ipixuna-PA.
VI – Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo a sistematização do cadastro de informações sobre o mercado turístico do Município, a fim de mantê-lo sempre atualizado;
VII – Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
IX – Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
X – Propor planos de financiamentos e convênios com órgãos, entidades e instituições financeiras, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, a fim de promover o intercâmbio para o desenvolvimento turístico do Município;
XI – Averiguar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XII – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo);
XIII – Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 8º O CMT será composto por comissão paritária entre poder público e sociedade civil organizada do setor turístico, no mínimo 06 (seis) membros titulares, com seus respectivos suplentes, indicados, nos seguintes segmentos:
I – Representantes do Poder Público:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
II – Representantes da sociedade civil organizada do setor turístico, legalmente instituídas no município:
01 (um) representante do comércio local, escolhido entre hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares;
01 (um) representante escolhido entre as instituições locais organizadas;
01 (um) representante de federações desportivas;
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos permitida a recondução por igual período;
§ 2ºOs Conselheiros serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 4º Os membros do CMT exercerão o mandato de forma gratuita, e os serviços prestados serão considerados de relevante interesse para o Município de Nova Ipixuna-PA.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo deverá dar suporte material e pessoal para funcionamento do CMT.
Art. 10. O conselho deverá, no prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação, elaborar e aprovar seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 11. O CMT terá estrutura administrativa composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.
Parágrafo único. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do CMT serão eleitos entre os membros efetivos do Conselho.
CAPÍTULO III
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado ao órgão municipal de turismo.
Art. 13. Constituirão receitas do FUMTUR:
I -Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
II - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III -Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV -As advindas de acordos ou convênios;
V -Outras rendas eventuais.
§ 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município de Nova Ipixuna-PA em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único.As receitas descritas neste artigo, terão uma conta corrente específica, aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada Fundo Municipal de Turismo de Nova Ipixuna-PA.
Art. 14. O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 15. Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo e sua Comissão de Finanças:
I -Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Turismo;
II -Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contábil da Movimentação financeira do Fundo;
III -Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 16. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em:
I -Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II -Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III -Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV -Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – CMT e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Nova Ipixuna-PA.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Ipixuna, 27 de fevereiro de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal