GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 854, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEINº 854, DE17DEJUNHODE 2026.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Nova Ipixuna-PA, a utilização, queima, soltura, manuseio e comercialização de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos com estampido ou efeitos sonoros ruidosos.
Parágrafo único. A proibição prevista no caput não se aplica aos fogos de artifício de efeito exclusivamente visual, sem emissão de estampidos.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivos:
I – proteger a saúde, o sossego e o bem-estar da população;
II – resguardar pessoas com hipersensibilidade auditiva, em especial pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, idosos, enfermos, crianças e pessoas hospitalizadas;
III – proteger animais domésticos e silvestres dos efeitos nocivos causados por ruídos excessivos;
IV – contribuir para a proteção ambiental e para a redução de riscos à segurança pública.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I – advertência;
II – multa de 30 UFM para pessoa física;
III – multa de 60 UFM para pessoa jurídica, em dobro em caso de reincidência;
IV – apreensão dos materiais, quando cabível.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a eventos públicos e privados, festividades religiosas, culturais, esportivas e comemorações de qualquer natureza.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ipixuna,17dejunhode 2026; 204º da Independência e 137º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal