GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 811, DE 14 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE CUIDADOR ESCOLAR, MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E MONITOR ESCOLAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 811, DE 14 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE CUIDADOR ESCOLAR, MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E MONITOR ESCOLAR
LEI ORDINÁRIA N° 811, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE CUIDADOR ESCOLAR, MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E MONITOR ESCOLAR, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr.ª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de CUIDADOR ESCOLAR, MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E MONITOR ESCOLAR, os quais passam a integrar o quadro de cargos e salários da Secretaria Municipal de Educação de Nova Ipixuna, cujos valores de vencimento, atribuições, quantitativos de vagas estão contidos no anexo único, parte integrante desta Lei.
§ 1º A carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos criados no caput, será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O ingresso para o cargo se dará por meio de concurso público ou em caráter emergencial através de processo contratação temporária.
Art. 2º Ao Motorista do Transporte Escolar deverá ser seguido o determinado no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja exigência é:
I - Idade superior a 21 anos;
II - Carteira Nacional de Habilitação na Categoria D;
III - Curso de Transporte Escolar com aprovação e carga horária estabelecidos pelo CONTRAN;
IV - Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 14 de junho de 2023.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Sancionada em _____/_____/_______
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
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