GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 375.153,24
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 375.153,24
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, de 29 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 375.153,24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Srª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 375.153,24(Trezentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) para atender as despesas de na seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
2424 Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
2424 Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
08.243.0128.1.045 Reforma e Ampliação da Casa de Passagem
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
375.153,24
TOTAL DA ABERTURA
375.153,24
Art. 2ºPara a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, excesso de arrecadação na seguinte conta contábil.
Conta Contábil / Descrição
Valor R$
1.7.1.2.99.0.1.01.00.00 / Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
375.153,24
Total do Excesso de Arrecadação
375.153,24
Art. 3ºFica alterado o PPA - Plano Plurianual 2021/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 032/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 032/2021, conforme especificações acima.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 29 de novembro de 2022.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal