Secretaria Municipal de Administração · 24 de junho de 2015
LEI Nº 704/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 704/2015
“Prorroga prazo de desconto de IPTU, referente ao ano/exercício 2014, e autoriza a concessão de desconto para o exercício de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2015, o prazo de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor fixado para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício 2014, concedido pela Lei Municipal nº 698/2014.
Parágrafo Único. Os contribuintes que procurarem o Departamento de Arrecadação Municipal, de forma espontânea, terão isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa, para pagamento em uma única parcela com vencimento no prazo fixado no caput.
Art. 2°. Quando do lançamento dos créditos tributários, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício 2015, fica autorizado ao Departamento de Arrecadação Tributária a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, para pagamento em parcela única até 31.12.2015.
Parágrafo único. O Contribuinte poderá requerer o parcelamento do valor, com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor integral, em até seis vezes, desde que a última parcela tenha vencimento em 31.12.2015.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, 17 de junho de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal