Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2016
LEI Nº 721 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 721 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL A SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Nova Ipixuna a “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE”, destinada a propiciar aos alunos da rede pública municipal e estadual de ensino o conhecimento das atividades do Poder Legislativo.
Parágrafo 1º - Poderão participar da “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE”, os alunos dos cursos de 1º grau a partir da 4ª série do ensino fundamental, até o último ano do ensino médio.
Parágrafo 2º - A participação das escolas na “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE” fica condicionada a requerimento prévio dirigido à Câmara Municipal.
Parágrafo 3º - Marcada a data de participação, caberá então as escolas a indicação e o controle da participação dos respectivos alunos.
Art. 2º - A “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE”, terá duas fases:
PRIMEIRA, que constituirá em aula expositiva sobre o tema relativo à atividade legislativa;
SEGUNDA, que constituirá em uma Sessão Plenária simulada destinada à apresentação, discussão e votação de proposições.
Art. 3º - As deliberações decorrentes dos trabalhos da “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE” serão enviadas às autoridades a título de sugestões.
Art. 4º - Fica a mesa da Câmara Municipal de Nova Ipixuna autorizada a adotar medidas necessárias para a finalidade do cumprimento do disposto nesta Lei, através de Resolução.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna-PA, 17 de dezembro de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito