Secretaria Municipal de Administração · 15 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 684∕2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 684∕2014
09 de Janeiro de 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a venda, através de Leilão Público, de veículos, maquinas e equipamentos inservíveis, constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, pertencentes ao Patrimônio do Município.
Art.2º - O preço da venda deve basear-se na melhor proposta, observado o preço mínimo fixado através da média obtida entre a avaliação da Administração Pública Municipal e a avaliação efetuada por comissão instituída pelo Poder Legislativo.
Art. 3º - Todo o saldo apurado com a alienação autorizada por esta Lei deverá ser utilizado para aquisição de ambulância.
Art. 4º - Fica o Município de Nova Ipixuna autorizado pela presente a nomear leiloeiro para proceder com a alienação pretendida e assumir os custos correspondentes pelos serviços.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna PA, 09 de janeiro de 2014.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal