GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 808, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 808, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
LEI ORDINÁRIA N° 808, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência no município de Nova Ipixuna.
Art. 2º O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º deverá ser prestado por profissional habilitado pertencente ao quadro de servidores do município.
Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados a devida execução da Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 28 de abril de 2023.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Sancionada em _____/_____/_______
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal