GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N°.020/2018 - LDO 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°.020/2018 - LDO 2019
LEI COMPLEMENTAR N°.020/2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, no art. 4° da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento anual de 2019, compreendendo:
- as prioridades e metas cia Administração Pública Municipal;
- a estrutura e organização dos orçamentos;
- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- as disposições sobre a limitação Orçamentária e Financeira;
- as disposições sobre transferência de recursos ao Poder Legislativo;
- as disposições sobre reserva de contingência;
- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VIII- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- as disposições relativas às receitas e despesas de capital e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
- as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal; e
XI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - O Planejamento e Políticas Públicas, visando à melhoria da qualidade de vida do cidadão, objetivando desenvolvimento humano sócio-econômico-cultural, atendendo a cidadania e a democracia, o Município de Nova Ipixuna, estabelecem as prioridades e metas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual, onde os programas de trabalho, as ações de governo, metas e prioridades da Administração Pública Municipal estão especificadas no Anexo 3 desta Lei e que terão preferência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, compreendendo:
I - implementar políticas de inclusão social;
II - promover o desenvolvimento econômico sustentável;
III - assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
IV - desenvo1ver modelo de gestão pública eficiente e democrática, tendo como princípio a austeridade na gestão de recursos públicos;
V - assegurar os princípios da justiça, de controle social e de transparência, na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
a) o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, bem como combater a exclusão social;
b) o princípio de controle social que implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, por meio de instrumentos previstos na legislação;
e) o princípio de transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
d) na elaboração do orçamento a Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei Federal n°. 10.257/2001 - Estatuto das Cidades e Plano Diretor buscará a contribuição de toda a sociedade; num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio do Programa de execução do Orçamento.
§ 1°- No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais, definidos no Plano Plurianual, conferirá prioridade às áreas de educação, saúde, assistência social e o desenvolvimento econômico local.
§ 2° - O Poder Executivo avaliará a eficiência das ações desenvolvidas, para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei, semestralmente em audiência pública, conforme estabelece o art. 48 da lei complementar n°. 101/2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito deste projeto entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual e nesta lei;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto, necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; e
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em Poder e órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em
- subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 3º - São vedadas, na especificação dos subtítulos, alterações da finalidade da ação.
§ 4° - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 5° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 6° - No projeto de lei orçamentária será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial que não constará da lei orçamentária, devendo as modificações propostas na forma do art. 166, § 50, da Constituição, preservar os códigos sequenciais da proposta original.
§ 7° - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 8° - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de uni programa.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social, e de investimento serão apresentados conjuntamente, e compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas municipais porventura existentes.
Art. 5º - A lei Orçamentária de 2019 terá a sua composição de fontes de recursos segundo o art. 11 da Lei n°. 4.320/64, normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os grupamentos básicos das receitas conforme classificadas abaixo:
I - receita tributária;
II - receita de contribuições;
III - receita patrimonial;
IV - receita pecuária;
V - receita industrial;
VI - receita de serviços;
VII - transferências correntes;
VIII- outras receitas correntes;
IX - operações de crédito;
X - alienação de bens;
XI - amortização de empréstimos;
XII - transferência de capital;
XIII- outras receitas de capital.
Art.