Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI Nº. 0640/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0640/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para a Senhora JACIRENE OLIVEIRA SILVA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal em Exercício de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido a Senhora JACIRENE MARINHO DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, portadora do C.P.F. nº. ***.***.***-**, R.G. nº. *** – PC/PA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Travessa Cajueiro, 33, Quadra 33, Lote 272, Centro, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Senhora Maria do Rosário Sousa Silva, limitando-se pela lateral esquerda com o Senhor Orizon Mardem e fundos com o Senhor Antonio Silva Santos, medindo 08:60 metros de frente, 40:00 metros pela lateral direita, 40:00m pela lateral esquerda e fundos com 08:60 metros, perfazendo um total de 344:00m2 (trezentos e quarenta e quatro metros quadrados).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Nova Ipixuna, aos 24 de abril de 2013.
JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício