Secretaria Municipal de Administração · 20 de julho de 2016
LEI Nº 724 DE 08 DE JUNHO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 724 DE 08 DE JUNHO DE 2016
“Altera os artigos 6º, 9º e 11 da Lei nº 707 de 07 de julho de 2015.
O Prefeito do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 6º, 9º e 11 da Lei nº 707 de 07 de julho de 2015 passarão a viger com as seguintes redações:
“Art. 6º. Serviço de que trata esta Lei será prestado sob o regime de permissão única e exclusivamente para Microempreendedores individuais e/ou profissionais organizados em cooperativas ou associações.”
“Art. 9º. Os serviços de táxi serão prestados exclusivamente por microempreendedores individuais e/ou profissionais organizados em cooperativas ou associações, cadastrados no DSTRAN, com estrutura suficiente para proporcionar serviço de qualidade e eficiência, sob contrato de permissão, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Nova Ipixuna e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.”
“Art.11. Os profissionais registrados em cooperativas ou associações de condutores e/ou Empreendedores individuais, apresentarão ao DSTRAN, anualmente, prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciárias, sob pena de suspensão de suas atividades até a efetiva regularização.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna-PA, 08 de junho de 2016.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito