Monte Alegre · 24 de abril de 2019
LEI 5.195
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI 5.195
República Federativa do Brasil
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 5.195/2019
ALTERA O ART. 10, DA LEI Nº 4.754/2010 REESTRUTURANDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 10, da Lei nº 4.754 de 05 de janeiro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. Os cargos de provimento em comissão são os seguintes:
I – Diretor de Ensino;
II – Diretor Escolar;
III – Vice-Diretor Escolar;
IV – Responsável Escolar;
V – Secretário de Unidade Escolar;
VI – Assistente Administrativo Escolar”
Art. 2º - A remuneração, o código remuneratório do cargo, escolaridade mínima exigida, atribuições do cargo, critérios para a designação e a remuneração, constam no Anexo Único, como parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas acrescidas com o preenchimento dos cargos correrão por conta do orçamento geral do município.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar, por decreto, os valores constantes nesta lei que ficarem abaixo do valor ao salário mínimo vigente à época.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 16 de abril de 2019.
LEONARDO ALBARADO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
JAIR ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário em Exercício
ANEXO ÚNICO
Da Lei nº 5.195/2019
CARGO
CÓDIGO DO CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CRITÉRIO P/ DESIGNAÇÃO DO CARGO
REMUNERAÇÃO R$
DIRETOR DE ENSINO
CNEE-1
Licenciado Pleno em Pedagogia
Coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das instituições educacionais que oferecem a educação infantil, o ensino fundamental e o de jovens e adultos.
Cargo integrante do sistema municipal de ensino.
3.500,00
DIRETOR ESCOLAR
CNEE-2
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciado Pleno em outras áreas do conhecimento com Pós Graduação em Gestão Escolar
Coordenará todas as atividades administrativas, pedagógicas e cívicas sociais, bem como agir em integração com a comunidade.
Unidade Escolar com mais de 200 alunos
3.000,00
VICE-DIRETOR ESCOLAR
CNEE-3
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciado Pleno em outras áreas do conhecimento com Pós Graduação em Gestão Escolar.
Substituir ou representar o Diretor Escolar em suas ausências ou impedimentos, coordenação do turno sob sua responsabilidade.
Unidade Escolar com mais de 400 alunos
2.000,00
RESPONSÁVEL ESCOLAR
CNEE-4
Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento.
Coordenará todas as atividades administrativas, pedagógicas e cívicas sociais, bem como agir em integração com a comunidade.
Unidade Escolar de 100 a 199 alunos e CMEI acima de 50 alunos
1.900,00
SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
CNEE-5
Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento.
Desenvolver a escrituração escolar relativa aos corpos docente e discente, sob a orientação da direção escolar.
Unidade Escolar com mais de 150 alunos
1.700,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR
CNEE-6
Nível Médio.
Recepcionar a comunidade, zelar pelo bom funcionamento da unidade escolar, além de outras atividades inerentes as atividades educacionais.
Unidade Escolar com mais de 150 alunos
998,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 16 de abril de 2019.
LEONARDO ALBARADO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
JAIR ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário em Exercício