Monte Alegre · 21 de junho de 2024
LEI Nº 5.365/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.365/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 5.365/2024 de 18 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 426.285,43 (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
36
Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo
Unidade
3636
Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo
Projeto/Atividade
13.392.0003.2.132
Fomento, incentivo e subsídio cultural por meio da Política Nacional Aldir Blanc
VALOR
Nat. da Despesa
3.3.90.31.00
Premiações cult. art. cient. desp. e outras
365.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
10.000,00
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
25.000,00
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
26.285,43
Fonte
17190000
Transf. Aldir Blanc cultura L.14399/2022
426.285,43
VALOR TOTAL
426.285,43
Art. 2º O crédito que trata o Art. 1º terá como cobertura a seguinte redução orçamentária:
Órgão
36
Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo
Unidade
3636
Sec. Mun. de Cultura, esporte e turismo
Projeto/Atividade
13.391.0036.1.053
Construir e Equipar o Prédio da Biblioteca Pública Municipal
VALOR
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
426.285,43
Fonte
15001001
Receita de imposto e transf.-Educação
275.000,00
Fonte
17000000
Outros convênios da União
151.285,43
VALOR TOTAL
426.285,43
Art. 3º Para abertura do crédito adicional Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para custear as despesas previstas na lei Aldir Blanc (Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022). Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Art. 4º Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1º desta lei nas ações previstas na Lei XXX/2023 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e na Lei XXX/2023 (Lei Orçamentária Anual-LOA 2024) mediante decreto do executivo municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de junho de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA
1º Secretário
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
2ª Secretário