Monte Alegre · 17 de fevereiro de 2017
LEI Nº 5.054/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.054/2017
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE À UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 18 da Lei Municipal Nº 4.720/2009, a realizar cessão de uso da integridade do prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Orlando Costa, localizado na Travessa Major Francisco Mariano, S/Nº, Bairro de Cidade Alta à Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, para instalação da estrutura física e Administrativa dessa Instituição de Ensino Público Federal:
Paragrafo Único – A cessão de uso, de que trata o caput deste artigo, vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos prorrogável por igual período.
Art. 2º - Todos os investimentos de bens e adequações, feitos pela cessionária ao patrimônio em questão, passa a ser integrado automaticamente ao patrimônio do Município ao término da Cessão.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 14 de fevereiro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário