Monte Alegre · 4 de novembro de 2024
LEI N.º 5.375/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.375/2024
LEI N.º 5.375/2024
de 21 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL — ALTERAÇÃO NA LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE — ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º.Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 588.274,52 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º.Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto conforme o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, inciso II — excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, em anexo, para as seguintes classificações Projeto/Atividade 2.001 — subsídios e encargos dos edis 3.1.90.11.00 — vencimentos e vant. Fixas pessoal civil e Projeto/Atividade 2.002 — Gestão das Atividades Administrativas da Câmara 3.1.90.11.00 — vencimentos e vant. Fixas pessoal civil.
Art. 3º.O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, por meio de decreto municipal.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de outubro de 2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 21 de outubro de 2024.
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
2º Secretário em Exercício
ANEXO I
CÁLCULO:
Valor Total do Duodécimo para 2024
R$ 6.091.274,52
Valor Total das Dotações Orçamentárias
R$ 5.503.000,00
Diferença
R$ 588.274,52
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
2º Secretário em Exercício