Monte Alegre · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.428/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.428/2025
LEI Nº 5.428/2025 de 15 de dezembro de 2025.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Alegre/PA, o Programa Especial de Recuperação de Créditos Municipais – PROREFIS, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 5.342/2023.
Parágrafo único. O prazo de adesão ao PROREFIS será definido por Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá exclusivamente a data de abertura e de encerramento do Programa.
Art. 2º O PROREFIS abrangerá débitos relativos a:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
III – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará);
IV – Taxa de Licença para Construção e multas correlatas;
V – taxas, contribuições e demais créditos municipais regularmente constituídos;
VI – parcelamentos anteriores rescindidos por inadimplência.
Parágrafo único. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS, correspondendo ao valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.
Art. 3º Os créditos tributários vencidos, poderão ser pagos à vista ou parcelados em parcelas mensais e sucessivas, conforme segue, com reduções de juros de mora, multas e penalidades tributárias, em até:
I – 100%, para pagamento à vista;
II – 90%, para pagamento em até 03 (três) parcelas;
III – 80%, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
IV – 70%, para pagamento em até 08 (oito) parcelas;
V – 60%, para pagamento em até 10 (dez) parcelas;
VI – 50%, para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
§1º Os benefícios desta Lei atendem ao disposto no art. 291 do Código Tributário Municipal.
§2º As reduções não se aplicam às penalidades decorrentes de dolo, fraude ou simulação.
§3º A adesão ao PROREFIS será formalizada mediante assinatura de Termo de Adesão.
§4º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta Lei, a primeira parcela deverá ser paga até 03 (três) dias úteis contados da data do Termo de Adesão, sob pena de rescisão automática.
§5º As demais parcelas terão vencimento a cada 30 (trinta) dias contados da data do contrato de parcelamentos.
§6º O parcelamento será rescindido com falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas, nos termos do art. 25 do Código Tributário Municipal, configurando o vencimento antecipado do contrato, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, com aplicação de juros, multa e correção monetária, cuja rescisão se operará em favor do Município, independentemente de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial, computando-se, no débito apurado e para efeito de amortização, o que já foi pago até a data do rompimento contratual.
Art. 4º As parcelas constituídas na forma dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 3º, não poderão ser inferiores a:
I – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para contribuinte pessoa física;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), para contribuinte pessoa jurídica.
Art. 5º Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa correspondentes a:
I – multa moratória de 0,33% ao dia, limitada a 20%, conforme art. 28, I do CTM;
II – juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 28, II do CTM;
III – atualização monetária pela Unidade Fiscal Municipal – UFM vigente.
Art. 6º A adesão ao PROREFIS criado por esta Lei, implica a assunção e confissão irretratável do débito objeto do acordo, renúncia e desistência de atos de defesas em juízo ou fora dele, assim como a aceitação plena das condições impostas pelo Município credor, sem prejuízo das demais obrigações legais.
Art. 7º As reduções previstas nesta Lei não implicam reconhecimento de direito adquirido, aplicando-se o disposto no art. 36 do Código Tributário Municipal.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Jurídica do Município adotarão as medidas administrativas, operacionais, fiscais e jurídicas necessárias à implementação do PROREFIS.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará exclusivamente por Decreto:
I – a data de abertura do PROREFIS;
II – a data de encerramento do PROREFIS;
III – os procedimentos operacionais de atendimento ao contribuinte.
Parágrafo único. Nenhum outro aspecto ou benefício previsto nesta Lei poderá ser alterado por Decreto, nos termos do art. 293 do Código Tributário Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 15 dezembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário 5
LUCIVAL ARAÚJO DE LIMA
2º Secretário em Exercício